| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 1986 |
| Date | 1986-04-11 |
| Ementa | Fica obrigatória a apresentação de Caderneta de Vacinação, no ato de matrícula em todas as escolas municipais. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL N2/39 DE // DE ABRIL DE 1986. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, RESOLVE : Art. |I2 - Fica obrigatória a apresentação de Caderneta de Vacinação, no ato de matrícula em todas as Escolas Municipais. Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PRESIDENTE, em Il de Abril de 1986. (aprovada em reunião de 10/04/86.) MESSTAS ROSA - Presidente CE EA dis beco ff SYLVIO PEREIRA DA MOTTA - I2 Secretário