| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3508 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$962.940,84 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3508 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$962.940,84 (novecentos e sessenta e dois mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$962.940,84 (novecentos e sessenta e dois mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos) para reforço da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.305. | Vigilância Epidemiológica 30.04.10.305.0020. Ações de Saúde 30.04.10.305.0020.3.042 Vigilância em Saúde — Vigilância e Promoção da Saúde 3.1.90.04.00.00.00.00.0023 Contratação por Tempo Determinado 290.000,00 3.1.90.16.00.00.00.00.0023 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 60.000,00 3.3.90.30.99.00.00.00.0023 Outros Materiais Consumo 82.940,84 3.3.90.39.99.00.00.00.0023 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica 200.000,00 4.4.90.52.99.00.00.00.0023 Outros Materiais Permanentes 330.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2020 no valor de R$ 962.940,84 (novecentos e sessenta e dois mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde (Vigilância em Saúde) - Ministério da Saúde. Segue cópia da conciliação bancária e extrato em 31/12/2020 do Banco do Brasil, agência nº 0073-6, conta corrente nº 79.377-9. 1) Saldo do Exercício de 2020 R$1.063.745,28 2) Restos a Pagar de 2020 R$ 100.804,44 3) Superávit Financeiro R$ 962.940,84 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 06 DE OUTUBRO DE 2021. Mensagem nº070/GP/2021 Projeto de Lei nº198/2021 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE QUADRO B BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1 - Conta Vinculada: 79.377-9 Fonte de Recursos: 23 ATIVO PASSIVO 3 - Obrigações R$ 100.804,44 2 - Disponibilidades R$ 1.063.745,28 Superávit R$ 962.940,84 R$ 1.063.745,28 R$ 1.063.745,28 Notas: 1 — Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do Crédito Adicional, relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit; 2 — Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2020 (anexar conciliação bancária) 3 — Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2020 — Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a respectiva relação) 4-— Informar o superávit financeiro existente (2-3). Iraci Figueiredo de Souza Sérgio Augusto Ribeiro de Souza Técnica em Contabilidade Controlador Geral do FMS CRC/RJ 103115/0-7 OAB/RJ 129.238 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA dr cmeação mui | É 4 Orgão / Entidade / Fundo passado: | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRA! Barra do Pirai | Mês 2020 | CONTA BANCÁRIA Nº 793774 DEMONSTRAÇÃO DA CONTASIgSS ] PROCEDIMENTO DE CONCILIAÇÃO | 1- Determinar os depósitos ainda não creditados peto Banco. j ta escrita. á | na | 3 No quadro reservado à esquerda anotar os cheques emitidos | ainda não apresentados no | Determinar os créditos vários efetuados pelo Banco e não | G SUGESTÕES PARA ENCONTRAR DIFERENÇAS Determinar o valor da diferença. Revisar as somas, sublrações e correções, neste formulário e | | esses de que tenha anotado em seus registros os débi- los em função dos cheques e outros débitos e créditos recebi dos do Banco. Verificar os transportes das somas e saldos em seus registros. | soua os [Esses e? RS 108574528 | nos TENS 7 Papinâra ainda mão remeliartos no extrato - ANEXO | Led | — [E-otos vs no otabados ANEXO 1 2% 3- Cheques emitidos e ainda não Ç e 4 - Créditos vários não contabilizados. SUBTOTALA e SOMA DOS TENS3e4 108374528 E nesse prsperrreno Cargo | Têo. é SO Sora jo sms l je nirdco essa e] e Cute a Bo da encoia rus Matricula Data . Matrícula 0074 asmanozo l j | secretaria mmunicipg! = ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE RESTOS A PAGAR O PROCESSADOS 3173 METNB 2926 2655117 s7 5120 4 420 2774 sr2ro 3435 572120 2526 1549/20 2914 280620 720 293920 3479 2939/20 3480 2940/20 731 295420 a SOCIEDADE DE TELEVISAO SUL FL H MARTINS CONFORT JUNIOR M.A. ELIAS CONSERVADORA 10.305.0020.3.042 10.305.0020.3.042 10.305.0020.3.042 10.305.0020.3.042 10.305.0020.3.042 10.305.0020.3.042 10.305.0020.3.042 10.305.0020.3.043 10.305.0020.3.042 10.305.0020.3.042 10.305.0020.3.042 10.304.0020.3.041 3.3.90.39.99.00.00.00 3.3.90.39.99.00.00.00 3.3.90.39.99.00.00.00 3.3.90.39.99.00.00.00 3.3.90.30.99.00.00.00 3.3,90.30.99.00.00.00 3.3.90.39.99.00.00.00 3.3.90.39.99.00.00.00 3.3.90.39.99.00.00.00 Total Não Processados: Total Geral: