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norma nº 3509/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3509 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaINSTITUI DIARIO OFICIAL ELETRONICO - REVOGA AS LEIS 2790-2017 E 2967-2018
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
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LA
LEI MUNICIPAL Nº 3509 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Instituiu no Município de Barra do
Piraí o Diário Oficial Eletrônico e dá
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Barra do Piraí, o Diário Oficial
Eletrônico que adotara a sigla de “DOE — Diário Oficial Eletrônico”, servindo como
órgão oficial para publicação e divulgação das leis, decretos, contratos e demais
atos administrativos municipais praticados pela administração pública do município.
Parágrafo único — (Compreende-se atos oficiais, todos aqueles
emanados pelo Poder Executivo, suas fundações e autarquias, bem como do Poder
Legislativo Municipal, que necessitem de publicidade como meio indispensável a sua
validade.
Art. 2º. A publicação no Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei
atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade.
8 1º. Os atos oficiais, as Leis, decretos, portarias, contratos e demais atos
objetos do conteúdo das publicações no Diário Oficial Eletrônico de que trata esta
Lei, será devidamente assinado pela autoridade competente e reproduzido por meio
de certidão de cópia fiel do texto original ou assinado eletronicamente por meio de
certificado digital emitido por autoridade Brasileira, seguindo para publicação no
DOE;
8 2º. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao
da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei;
8 3º. Competirá a autoridade da Secretaria Municipal de Comunicação
Social a assinatura eletrônica do Diário Oficial, ou na ausência deste o DOE deverá
ser assinado eletronicamente pelo Prefeito Municipal, para posterior publicação na
rede;
8 4º. Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí cu
quem for por este atribuída a responsabilidade, encaminhar os atos oficiais do P.
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316
RR ESTADO DO RIO DE JANEIRO
dido à CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
Legislativo, para que sejam publicados no Diário oficial eletrônico.
Art. 3º. A edição eletrônica do Diário Oficial Eletrônico será disponibilizada
na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico oficial do Município de
Barra do Piraí, no seguinte endereço: http:/lwww.barradopirai.rj.gov.br/portal/,
podendo ser consultado sem custos e independente de cadastramento.
Art. 4º. As publicações no Diário Eletrônico, não dispensam a publicação
de licitações, extratos de editais de licitações relativas a recursos federais e
estaduais, bem como de outras modalidades de contratação ou ato normativo,
quando a Legislação Federal ou Estadual exigir demais meios de publicidade e
divulgação, como por exemplo a utilização da imprensa oficial estadual e de Jornal
de Circulação no âmbito do Estado ou em nível Nacional, que neste caso, visando a
economicidade, deverá promover a publicação ou aviso de licitação, indicando que o
texto integral do ato, estará disponível no Diário oficial eletrônico do Município.
Art. 5º. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário
Oficial eletrônico do Município, são reservados ao município de Barra do Piraí.
Art. 6º. Fica estabelecida a responsabilidade pelo conteúdo da publicação
no Diário Oficial Eletrônico ao órgão que enviou e requereu a publicação do
respectivo ato.
Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Comunicação Social ou ao
órgão indicado pelo Chefe do Poder Executivo, através de sua respectiva
autoridade, o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema
gerenciador do Diário Oficial Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias
e certidões de segurança dos atos nele publicados.
Art.8º As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Barra do
Piraí, deverá seguir a sequência de edições, iniciando-se por 001 a cada exercício.
| — A publicação dos atos oficiais encaminhados pelos diversos setores do
município, estando devidamente assinados pela autoridade competente, serão
publicados na edição seguinte a data do protocolo do recebimento do pedido pela
secretária de comunicação;
Il — Os requerimentos de publicação poderão ser enviados fisicamente ou
por mensagem eletrônica, contendo o requerimento e o conteúdo integral da
publicação, e, no caso de mensagem eletrônica, somente poderá ser enviado por e-
mail oficial do órgão público vinculado.
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
à CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 9º. Os atos, após serem publicados no Diário Oficial, não poderão
sofrer modificações ou supressões.
8 1º - Eventuais retificações, modificações ou supressões de atos deverão
ser realizadas por expedientes próprios, e contar com nova publicação;
82º - As meras correções, poderão ser realizadas diretamente pela
edição, cabendo neste caso nova publicação contendo a matéria corrigida.
Art. 10. Incumbe a Secretaria Municipal de Comunicação Social a adoção
das providências necessárias à edição do “Diário Oficial Eletrônico” do Município,
sob pena de responsabilidade de seus agentes.
Art. 11. Não haverá publicação do Diário Oficial de que trata está lei, nos
feriados e finais de semana.
Art. 12. Poderá ser veiculada no Diário Oficial Eletrônico do Município
publicidade institucional dos órgãos do município, informativos de saúde pública e as
matérias que atendam ao interesse público, vedadas as promoções pessoais, a
divulgação de imagens ou declarações de agentes da administração pública.
Art. 13. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando
as Leis 2790/2017 e 2967/2018 e todas as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Mensagem nº058/GP/2021
Projeto de Lei nº178/2021
Autor: Executivo Municipal
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316

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