| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3509 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | INSTITUI DIARIO OFICIAL ELETRONICO - REVOGA AS LEIS 2790-2017 E 2967-2018 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Í f / h LA LEI MUNICIPAL Nº 3509 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021. Instituiu no Município de Barra do Piraí o Diário Oficial Eletrônico e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de Barra do Piraí, o Diário Oficial Eletrônico que adotara a sigla de “DOE — Diário Oficial Eletrônico”, servindo como órgão oficial para publicação e divulgação das leis, decretos, contratos e demais atos administrativos municipais praticados pela administração pública do município. Parágrafo único — (Compreende-se atos oficiais, todos aqueles emanados pelo Poder Executivo, suas fundações e autarquias, bem como do Poder Legislativo Municipal, que necessitem de publicidade como meio indispensável a sua validade. Art. 2º. A publicação no Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade. 8 1º. Os atos oficiais, as Leis, decretos, portarias, contratos e demais atos objetos do conteúdo das publicações no Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei, será devidamente assinado pela autoridade competente e reproduzido por meio de certidão de cópia fiel do texto original ou assinado eletronicamente por meio de certificado digital emitido por autoridade Brasileira, seguindo para publicação no DOE; 8 2º. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei; 8 3º. Competirá a autoridade da Secretaria Municipal de Comunicação Social a assinatura eletrônica do Diário Oficial, ou na ausência deste o DOE deverá ser assinado eletronicamente pelo Prefeito Municipal, para posterior publicação na rede; 8 4º. Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí cu quem for por este atribuída a responsabilidade, encaminhar os atos oficiais do P. TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 RR ESTADO DO RIO DE JANEIRO dido à CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Legislativo, para que sejam publicados no Diário oficial eletrônico. Art. 3º. A edição eletrônica do Diário Oficial Eletrônico será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico oficial do Município de Barra do Piraí, no seguinte endereço: http:/lwww.barradopirai.rj.gov.br/portal/, podendo ser consultado sem custos e independente de cadastramento. Art. 4º. As publicações no Diário Eletrônico, não dispensam a publicação de licitações, extratos de editais de licitações relativas a recursos federais e estaduais, bem como de outras modalidades de contratação ou ato normativo, quando a Legislação Federal ou Estadual exigir demais meios de publicidade e divulgação, como por exemplo a utilização da imprensa oficial estadual e de Jornal de Circulação no âmbito do Estado ou em nível Nacional, que neste caso, visando a economicidade, deverá promover a publicação ou aviso de licitação, indicando que o texto integral do ato, estará disponível no Diário oficial eletrônico do Município. Art. 5º. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial eletrônico do Município, são reservados ao município de Barra do Piraí. Art. 6º. Fica estabelecida a responsabilidade pelo conteúdo da publicação no Diário Oficial Eletrônico ao órgão que enviou e requereu a publicação do respectivo ato. Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Comunicação Social ou ao órgão indicado pelo Chefe do Poder Executivo, através de sua respectiva autoridade, o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias e certidões de segurança dos atos nele publicados. Art.8º As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Barra do Piraí, deverá seguir a sequência de edições, iniciando-se por 001 a cada exercício. | — A publicação dos atos oficiais encaminhados pelos diversos setores do município, estando devidamente assinados pela autoridade competente, serão publicados na edição seguinte a data do protocolo do recebimento do pedido pela secretária de comunicação; Il — Os requerimentos de publicação poderão ser enviados fisicamente ou por mensagem eletrônica, contendo o requerimento e o conteúdo integral da publicação, e, no caso de mensagem eletrônica, somente poderá ser enviado por e- mail oficial do órgão público vinculado. TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 ESTADO DO RIO DE JANEIRO à CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 9º. Os atos, após serem publicados no Diário Oficial, não poderão sofrer modificações ou supressões. 8 1º - Eventuais retificações, modificações ou supressões de atos deverão ser realizadas por expedientes próprios, e contar com nova publicação; 82º - As meras correções, poderão ser realizadas diretamente pela edição, cabendo neste caso nova publicação contendo a matéria corrigida. Art. 10. Incumbe a Secretaria Municipal de Comunicação Social a adoção das providências necessárias à edição do “Diário Oficial Eletrônico” do Município, sob pena de responsabilidade de seus agentes. Art. 11. Não haverá publicação do Diário Oficial de que trata está lei, nos feriados e finais de semana. Art. 12. Poderá ser veiculada no Diário Oficial Eletrônico do Município publicidade institucional dos órgãos do município, informativos de saúde pública e as matérias que atendam ao interesse público, vedadas as promoções pessoais, a divulgação de imagens ou declarações de agentes da administração pública. Art. 13. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando as Leis 2790/2017 e 2967/2018 e todas as demais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE OUTUBRO DE 2021. Mensagem nº058/GP/2021 Projeto de Lei nº178/2021 Autor: Executivo Municipal TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316