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norma nº 3/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaACRESCE O ARTIGO 148-A NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ.
native_id4229

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
Gabinete do Presidente
RESOLUÇÃO Nº003/2020
EMENTA: ACRESCE O ARTIGO 148-A NO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARRA DO PIRAÍ
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Presidente da Câmara promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Esta resolução acresce o artigo 148-A no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Barra do Piraí, com a seguinte redação:
Art. 148-A - Excepcionalmente, neste ano de
2020, devido a pandemia do novo coronavírus e a
necessidade de continuidade do serviço público, não
haverá recesso das sessões ordinárias, no período
compreendido entre 1º de julho a 31 de julho.
Parágrafo único —- durante o prazo
compreendido no caput as sessões ordinárias realizar-
s-feiras, instando-se às 17:00, com
ias) horas, devendo ser observado, no
Projeto de Resolução nº 003/2020
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
PRAÇA NILO PEÇANHA Nº 07 — CEP 27123-020 - BARRA DO PIRAÍ - RJ TEL.: (24)24439661

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