| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | ACRESCE O ARTIGO 148-A NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI Gabinete do Presidente RESOLUÇÃO Nº003/2020 EMENTA: ACRESCE O ARTIGO 148-A NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Presidente da Câmara promulga a seguinte Lei: Art, 1º - Esta resolução acresce o artigo 148-A no Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí, com a seguinte redação: Art. 148-A - Excepcionalmente, neste ano de 2020, devido a pandemia do novo coronavírus e a necessidade de continuidade do serviço público, não haverá recesso das sessões ordinárias, no período compreendido entre 1º de julho a 31 de julho. Parágrafo único —- durante o prazo compreendido no caput as sessões ordinárias realizar- s-feiras, instando-se às 17:00, com ias) horas, devendo ser observado, no Projeto de Resolução nº 003/2020 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves PRAÇA NILO PEÇANHA Nº 07 — CEP 27123-020 - BARRA DO PIRAÍ - RJ TEL.: (24)24439661