| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3510 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$500.000,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3510 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais), Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais), para reforço da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 20.12 Secretaria de Obras Públicas 20.12.08.451.0011.5.032 Obras de reforma do Centro de referência da Assistência Social (CRAS) - Plataforma + Brasil 4.4.90.51.00.00.00.0012 | Obras e Instalações - Convênio 500.000,00 TOTAL 500.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: º Convênio (Nº/Ano da Proposta) 044271/2019, Ministério da Cidadania/ Plataforma + Brasil, no valor de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais), para Realização de obras de Reforma do Centro de referência da Assistência Social (CRAS) no Distrito de Vargem Alegre, neste municipio, conforme anexo. O valor referente a contrapartida já se encontra consignado no orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE OUTUBRO DE 2021. MÁRI E Prel Mensagem nº072/GP/2021 Projeto de lei nº 211/2021 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO Proposta 044271/2019 - Ministério da Cidadanial Plataforma + Brasil Consultar Proposta 55000 - MINISTERIO DA CIDADANIA Convênio 888212/2019 Dados da Proposta Plano de Traba Reguisitos 5500020190051 Código do Programa Nome do Programa SOCIAL (SUAS) - PROJETOS ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA Numero CPS — “001/2018 tens de Investimento Equipamentos Comunitários ento) detmatimeno R$ 561.797,75 Valor de Contrapartida R$ 61.797,75 | Valor da Contrapantida pe 64 797,75 Financeira Valor do Contrapartida pg 1 00 em Bens e Serviços “R$ 500.000,00 Valor de Repasse Valor Proponente — Específico (R$) — R$ 500.000,00 Nenhum registro foi encontrado. https:/voluntarias. plataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias/ListarProgramasProposta/Programasã Scanned by TapScanner