br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3510/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3510 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$500.000,00
native_id423

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3510 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais), Programa em vigor e
dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$500.000,00 (Quinhentos mil reais), para reforço da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
20.12 Secretaria de Obras Públicas
20.12.08.451.0011.5.032 Obras de reforma do Centro de referência da Assistência Social (CRAS) - Plataforma + Brasil
4.4.90.51.00.00.00.0012 | Obras e Instalações - Convênio 500.000,00
TOTAL 500.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964:
º Convênio (Nº/Ano da Proposta) 044271/2019, Ministério da Cidadania/ Plataforma
+ Brasil, no valor de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais), para Realização de obras de
Reforma do Centro de referência da Assistência Social (CRAS) no Distrito de Vargem
Alegre, neste municipio, conforme anexo. O valor referente a contrapartida já se encontra
consignado no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE OUTUBRO DE 2021.
MÁRI E
Prel
Mensagem nº072/GP/2021
Projeto de lei nº 211/2021
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Proposta 044271/2019 - Ministério da Cidadanial Plataforma + Brasil
Consultar Proposta
55000 - MINISTERIO DA CIDADANIA
Convênio 888212/2019
Dados da Proposta
Plano de Traba
Reguisitos
5500020190051
Código do Programa
Nome do Programa
SOCIAL (SUAS) - PROJETOS
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA
Numero CPS — “001/2018
tens de Investimento Equipamentos Comunitários
ento) detmatimeno R$ 561.797,75
Valor de Contrapartida R$ 61.797,75 |
Valor da Contrapantida pe 64 797,75
Financeira
Valor do Contrapartida pg 1 00
em Bens e Serviços
“R$ 500.000,00
Valor de Repasse
Valor Proponente —
Específico (R$) — R$ 500.000,00
Nenhum registro foi encontrado.
https:/voluntarias. plataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias/ListarProgramasProposta/Programasã
Scanned by TapScanner

open original →