norma nº 1/2015

& ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
Resolução Nº001/2015
EMENTA: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 247 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARRA DO PIRAÍ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e, por seu
Representante Legal, promulga a seguinte Resolução:
Art.1º - O artigo 247 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Barra do Piraí, que tem a seguinte redação:
Art. 247 — A qualquer Vereador ou Comissão da
Câmara Municipal é permitido formular
limitadamente, requerimento de informações sobre
atos do Poder Executivo e de suas entidades de
administração indireta, constituindo crime de“.
responsabilidade, nos termos da lei o não
atendimento no prazo de 30 (trinta) dias ou a
prestação de informações falsas.
Passa a ter a redação que se segue:
Art. 247 — A qualquer Vereador ou Comissão da
Câmara Municipal é permitido formular requerimento
de informações sobre atos do Poder Executivo e de
suas entidades de administração indireta, até o limite
de 15 (quinze) requerimentos por ano e por
requerente, constituindo crime de responsabilidade,
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
nos termos da lei, o não atendimento no prazo de 30
(trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) desde
que solicitado, ou a prestação de informações falsas.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE, 14 DE MAIO DE 2015.
(Aprovado em reunião Plenária de 12/05/2015)
JOEL DE FREITAS TIN CO-PR ENTE
PEDRO FERNANDO DE S -1P SECRETÁRIO
FRANCISCO JO RBOSA LEITE -2º SECRETÁRIO
Projeto de Resolução nº001/2015
Vereador Autor:Francisco José Barbosa Leite
3M189- 25/05/2045
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