| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3511 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | ABERTURA ADICIONAL ESPECIAL - R$1.600.000,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3511 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde | 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.092 | Incremento Temporário MAC E 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica Casa de Caridade Santa Rita 1.600.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: * Convênio no valor total de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde para Cumprimento de Metas (INCREMENTO MAC)”, de acordo com as Portarias nºs 1.263 e 1.289 de 18 de junho de 2021, 1.391 de 25 de junho de 2021 e 1.430 e 1.438 de 28 de junho de 2021, depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 79.377-9; 36000.3585202/02-100 DEPUTADO CHRIS TONIETTO 39420002 100.000,00 Santa Casa DEPUTADO RODRIGO MAIA 36000.3586472/02-100 35780002 | 500.000,00 Santa Casa SENADOR FLÁVIO BOLSONARO 36000.3585912/02-100 92190006 | 1.000.000,00 Santa Casa Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE UBRO DE 2021. Mensagem nº073/GP/2021 Projeto de lei nº 212/2021 Autor: Executivo Municipal