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norma nº 3511/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3511 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaABERTURA ADICIONAL ESPECIAL - R$1.600.000,00
native_id424

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3511 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais)
Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde |
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
| 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.092 | Incremento Temporário MAC E
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica
Casa de Caridade Santa Rita 1.600.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme
documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964:
* Convênio no valor total de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), proveniente do repasse
do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços
de Atenção Especializada à Saúde para Cumprimento de Metas (INCREMENTO MAC)”, de acordo
com as Portarias nºs 1.263 e 1.289 de 18 de junho de 2021, 1.391 de 25 de junho de 2021 e 1.430 e 1.438
de 28 de junho de 2021, depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 79.377-9;
36000.3585202/02-100 DEPUTADO CHRIS TONIETTO 39420002 100.000,00 Santa Casa
DEPUTADO RODRIGO MAIA
36000.3586472/02-100 35780002 | 500.000,00 Santa Casa
SENADOR FLÁVIO BOLSONARO
36000.3585912/02-100 92190006 | 1.000.000,00 Santa Casa
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE UBRO DE 2021.
Mensagem nº073/GP/2021
Projeto de lei nº 212/2021
Autor: Executivo Municipal

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