norma nº 7/2009

GABINETE DO PRESIDENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pás
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ | or 3 AA!
N À S /
N /
has
bo
RESOLUÇÃO DE Nº007/2009.
EMENTA: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 247 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARRA DO PIRAÍ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, aprova e, por seu Representante Legal, promulga a
seguinte Resolução:
Art1º - O artigo 247 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Barra do Piraí, que tem a seguinte redação:
Art 247 — A qualquer Vereador ou Comissão da Câmara
Municipal é permitido formular requerimento de informações
sobre atos do Poder Executivo e de suas entidades de
administração indireta, até o limite de 12 (doze)
requerimentos por ano e por requerente, constituindo crime
de responsabilidade, nos termos da lei, o atendimento no
prazo de 30 (trinta ) dias ou a prestação de informações
falsas.
Passa a ter a redação que se segue:
Art. 247 — A qualquer Vereador ou Comissão da Câmara
Municipal é permitido formular requerimento de informações
sobre atos do Poder Executivo e de suas entidades de
administração indireta, até o limite de 24 (vinte e quatro)
requerimentos por ano e por requerente, constituindo crime
de responsabilidade, nos termos da lei, O atendimento no
prazo de 30 (trinta) dias ou a prestação de informações
falsas.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
TE, 16 D OUTUBRO DE 2009.
nária de15 de outubro de 2009)
(8! ue
E INHO-PRESIDENTE
PRAÇA NILO PEÇANHA Nº 07 — CENTRO — BARRA DO PIRAÍ- RJ- 27123-020
TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673