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norma nº 3512/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3512 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaINSTITUI PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO APOIO ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E CUIDADORES DOENÇA ALZEIMER
native_id425

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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3512 de 21 de Outubro de 2021
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE
ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AOS
FAMILIARES E CUIDADORES DOS
PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER
NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.1º — Fica instituído no Município o Programa de Orientação, Apoio e
Atendimento aos Familiares dos Portadores da Doença de Alzheimer, destinado a
desenvolver um programa de orientação, atendimento e apoio em prol dos familiares e das
pessoas que cuidam dos portadores da doença de Alzheimer, objetivando:
| — garantir atendimento médico e clínico, acompanhamento geriátrico,
psiquiátrico e neurológico especializado e periódico junto as Unidades Básicas de Saúde e
na rede hospitalar que presta atendimento aos pacientes do SUS — Sistema Único de
Saúde aos portadores da doença e aos familiares e cuidadores dos mesmos.
Il — garantir a inclusão na listagem e facilitar a obtenção de medicamentos
considerados excepcionais e indispensáveis, gratuitamente, aos portadores, através da rede
municipal de saúde, bem como o fornecimento de outros medicamentos receitados aos
cuidadores dos mesmos.
Ill — promover programas de orientação, treinamento, apoio assistencial e de
conscientização aos familiares e cuidadores referentes aos males causados pela doença,
cuidados especiais no manuseio, capacidade de adaptação e segurança dos portadores.
Iv — confecção e distribuição de cartilhas ou de outro tipo de material
informativo para orientar os familiares e os cuidadores, que poderá ser feito por meio de
campanhas de divulgação da doença para melhor compreendê-la.
V — implementar medidas e promover política de auxílio às famílias e
cuidadores dos portadores da doença, para identificar as necessidades individuais de cada
portador e propor um processo assistencial na realização de exames médicos periódicos e
específicos e tratamento fisioterápico, de terapia ocupacional, de fonoaudiologia, de terapia
ocupacional, psicológico, de estimulação física e comportamental, nutricional, dietético e
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
outros que venham beneficiar o paciente e principalmente aqueles que cuidam dos mesmos,
para atenuar as dificuldades de ambos.
Art.2º — O Poder Executivo junto ao órgão competente designado pelo mesmo
poderá realizar convênios e parcerias com entidades de direito público ou privado, clínicas
especializadas e rede hospitalar, visando incentivar e propor melhorias no tratamento e no
acompanhamento dos pacientes e promover orientação e apoio aos familiares e cuidadores
dos mesmos.
An.3º — Deverá ser implantado um Banco de Dados para o devido
cadastramento de todos os pacientes portadores da doença de Alzheimer no Município,
para diagnosticar os casos já existentes e futuros, para o efetivo controle da doença,
acompanhamento e levantamento estatístico da mesma.
Art.4º — Ficará a cargo do órgão gestor designado pelo Poder Executivo a
regularização, implantação de banco de dados, controle estatístico, execução e
desenvolvimento e acompanhamento do programa estabelecido em artigo anterior.
Art.5º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário e obedecidas as
exigências da Lei Federal de Responsabilidade Fiscal.
Art.6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 21 DE OUTUBRO DE 2021
)
CA Á
THIAGO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 158/2021
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
[N)

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