| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3512 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO APOIO ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E CUIDADORES DOENÇA ALZEIMER |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3512 de 21 de Outubro de 2021 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E CUIDADORES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art.1º — Fica instituído no Município o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Familiares dos Portadores da Doença de Alzheimer, destinado a desenvolver um programa de orientação, atendimento e apoio em prol dos familiares e das pessoas que cuidam dos portadores da doença de Alzheimer, objetivando: | — garantir atendimento médico e clínico, acompanhamento geriátrico, psiquiátrico e neurológico especializado e periódico junto as Unidades Básicas de Saúde e na rede hospitalar que presta atendimento aos pacientes do SUS — Sistema Único de Saúde aos portadores da doença e aos familiares e cuidadores dos mesmos. Il — garantir a inclusão na listagem e facilitar a obtenção de medicamentos considerados excepcionais e indispensáveis, gratuitamente, aos portadores, através da rede municipal de saúde, bem como o fornecimento de outros medicamentos receitados aos cuidadores dos mesmos. Ill — promover programas de orientação, treinamento, apoio assistencial e de conscientização aos familiares e cuidadores referentes aos males causados pela doença, cuidados especiais no manuseio, capacidade de adaptação e segurança dos portadores. Iv — confecção e distribuição de cartilhas ou de outro tipo de material informativo para orientar os familiares e os cuidadores, que poderá ser feito por meio de campanhas de divulgação da doença para melhor compreendê-la. V — implementar medidas e promover política de auxílio às famílias e cuidadores dos portadores da doença, para identificar as necessidades individuais de cada portador e propor um processo assistencial na realização de exames médicos periódicos e específicos e tratamento fisioterápico, de terapia ocupacional, de fonoaudiologia, de terapia ocupacional, psicológico, de estimulação física e comportamental, nutricional, dietético e Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência outros que venham beneficiar o paciente e principalmente aqueles que cuidam dos mesmos, para atenuar as dificuldades de ambos. Art.2º — O Poder Executivo junto ao órgão competente designado pelo mesmo poderá realizar convênios e parcerias com entidades de direito público ou privado, clínicas especializadas e rede hospitalar, visando incentivar e propor melhorias no tratamento e no acompanhamento dos pacientes e promover orientação e apoio aos familiares e cuidadores dos mesmos. An.3º — Deverá ser implantado um Banco de Dados para o devido cadastramento de todos os pacientes portadores da doença de Alzheimer no Município, para diagnosticar os casos já existentes e futuros, para o efetivo controle da doença, acompanhamento e levantamento estatístico da mesma. Art.4º — Ficará a cargo do órgão gestor designado pelo Poder Executivo a regularização, implantação de banco de dados, controle estatístico, execução e desenvolvimento e acompanhamento do programa estabelecido em artigo anterior. Art.5º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário e obedecidas as exigências da Lei Federal de Responsabilidade Fiscal. Art.6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE 21 DE OUTUBRO DE 2021 ) CA Á THIAGO SOARES PRESIDENTE Projeto de lei nº 158/2021 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves [N)