norma nº 2/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ SBRT,
GABINETE DO PRESIDENTE / b EN
RESOLUÇÃO Nº 002/2010 a, 3f
EMENTA: MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA
CAMARA DE VEREADORES DE BARRA DO PIRAÍ —
RESOLUÇÃO 05 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992,
ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO SEU
ARTIGO 107 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso Il do artigo 13 da Lei Orgânica do Município,
aprova e seu Presidente, com fundamento no Regimento Interno da Casa, artigo 32,
inciso VI, alínea “a”, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O artigo 107 da Resolução 05 de 19 de
novembro de 1992 que tem a seguinte redação:
Art. 107 — As proposições consistentes em projeto
de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto
substitutivo, deverão ser oferecidas
articuladamente, acompanhadas de justificação por
escrito.
Passa a ser acrescida de parágrafo único com a redação que se segue:
Parágrafo único: É de iniciativa exclusiva do Vereador,
no curso de seu mandato, a apresentação de projeto
de lei que verse sobre matéria idêntica já apresentada
por si sob a forma de indicação
GABINETE DO PRESIDENTE, 05 DE JULHO DE 2010.
(AP UNIÃO PLENÁRIA DE 29/6/2010)
GN
O COÚTINHO-PRESIDENTE
A
LUIZ ROBERT
Projeto de Resolução nº 002/2010
Autor:Cleber Bezerra da Silva
PRA
ÇA NILO PEÇANHA Nº 07 - CENTRO — CEP.: 27.123-020
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