| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2016 |
| Date | 2016-05-09 |
| Ementa | MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARRA DO PIRAÍ - RESOLUÇÃO 05 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS QUINTO, SEXTO E SÉTIMO AO SEU ARTIGO 83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente . RESOLUÇÃO Nº 004/2016 EMENTA: MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARRA DO PIRAÍ - RESOLUÇÃO 05 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS QUINTO, SEXTO E SÉTIMO AO SEU ARTIGO 83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, no uso das atribuições que lhe confere o inciso Il do artigo 13 da Lei Orgânica do Município, aprova e seu Presidente, com fundamento no Regimento Interno da Casa, artigo 32, inciso VI, alinea “a, promulga a seguinte Resolução: Art.1º - O artigo 83 da Resolução 05 de 19 de novembro de 1992 passa a ser acrescido do parágrafo quinto, com a redação que se segue; $ 5º - Os Vereadores que faltarem às sessões injustificadamente, terão efetivados os descontos, proporcionalmente às ausências, nos seus subsídios do mês imediatamente subsequente. 8 6º - A justificativa deverá ser encaminhada ao Presidente da Casa na primeira sessão após a ausência, pelo próprio Vereador ou preposto para tanto, sendo apreciada e decidida por maioria simples dos membros da Mesa Diretora, mediante critérios equânimes para as mesmas situações. S$ 7º - Não sendo encaminhada, ou aceita,a justificativa, proceder-se- á na forma constante do 8 5º deste artigo. GABINETE DO PRESIDENTE,09 de maio de 2016. (Aprovado em reunião Plenária de 03/5/2016) JOEL DE FREI PEDRO FERNANDO D FRANCISCO JOS HITE-2º SECRETÁRIO Projeto de Resolução nº 004/2016 Vereadores Autores: José Luiz de Brum Sabença/ Pedro Fernando de Souza-AtvestJoel de Freitas Tinoco Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27125-020 Tels. : (24)24439650 Fax (24) 24439673