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norma nº 4/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-05-09
EmentaMODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BARRA DO PIRAÍ - RESOLUÇÃO 05 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS QUINTO, SEXTO E SÉTIMO AO SEU ARTIGO 83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente .
RESOLUÇÃO Nº 004/2016
EMENTA: MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE
VEREADORES DE BARRA DO PIRAÍ - RESOLUÇÃO 05 DE 19 DE
NOVEMBRO DE 1992, ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS QUINTO,
SEXTO E SÉTIMO AO SEU ARTIGO 83 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso Il do artigo 13 da Lei Orgânica do Município, aprova e seu Presidente, com fundamento
no Regimento Interno da Casa, artigo 32, inciso VI, alinea “a, promulga a seguinte
Resolução:
Art.1º - O artigo 83 da Resolução 05 de 19 de novembro de 1992 passa a ser
acrescido do parágrafo quinto, com a redação que se segue;
$ 5º - Os Vereadores que faltarem às sessões injustificadamente, terão
efetivados os descontos, proporcionalmente às ausências, nos seus subsídios do mês
imediatamente subsequente.
8 6º - A justificativa deverá ser encaminhada ao Presidente da Casa na primeira
sessão após a ausência, pelo próprio Vereador ou preposto para tanto, sendo apreciada e
decidida por maioria simples dos membros da Mesa Diretora, mediante critérios equânimes
para as mesmas situações.
S$ 7º - Não sendo encaminhada, ou aceita,a justificativa, proceder-se- á na
forma constante do 8 5º deste artigo.
GABINETE DO PRESIDENTE,09 de maio de 2016.
(Aprovado em reunião Plenária de 03/5/2016)
JOEL DE FREI
PEDRO FERNANDO D
FRANCISCO JOS HITE-2º SECRETÁRIO
Projeto de Resolução nº 004/2016
Vereadores Autores: José Luiz de Brum Sabença/
Pedro Fernando de Souza-AtvestJoel de Freitas Tinoco
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27125-020
Tels. : (24)24439650 Fax (24) 24439673

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