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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3513/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3513 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaESTABELECE QUE OS HOSPITAIS CLINICAS PREDIOS E REPARTIÇÕES PUBLICAS REGISTRO FOTOGRAFICO
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3513 de 21 de Outubro de 2021
EMENTA: “ESTABELECE AOS HOSPITAIS, CLÍNICAS,
PRÉDIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS, O REGISTRO
FOTOGRÁFICO DE SEUS PACIENTES, USUÁRIOS E
CLIENTES NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo
promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Estabelece aos Hospitais, Clínicas, Prédios e Repartições Públicas, o
registro fotográfico de seus pacientes, usuários e clientes no Município de Barra do
Piraí, e dá outras providências.
Parágrafo Único: Os registros fotográficos deverão ser arquivados e disponíveis à
consulta de parentes ou autoridades constituídas.
Art. 2º- Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto próprio e entrará em vigor
90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE 21 DE OUTUBRO DE 2021
AF ANO Low
THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 162/2021
Autor: Jair Ferreira Borges
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - Elmail: camara bp(Dig.com.br

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