| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3513 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | ESTABELECE QUE OS HOSPITAIS CLINICAS PREDIOS E REPARTIÇÕES PUBLICAS REGISTRO FOTOGRAFICO |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3513 de 21 de Outubro de 2021 EMENTA: “ESTABELECE AOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, PRÉDIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS, O REGISTRO FOTOGRÁFICO DE SEUS PACIENTES, USUÁRIOS E CLIENTES NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art.1º - Estabelece aos Hospitais, Clínicas, Prédios e Repartições Públicas, o registro fotográfico de seus pacientes, usuários e clientes no Município de Barra do Piraí, e dá outras providências. Parágrafo Único: Os registros fotográficos deverão ser arquivados e disponíveis à consulta de parentes ou autoridades constituídas. Art. 2º- Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto próprio e entrará em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE 21 DE OUTUBRO DE 2021 AF ANO Low THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES PRESIDENTE Projeto de lei nº 162/2021 Autor: Jair Ferreira Borges Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ Tels.: (24) 2443-2148 - Elmail: camara bp(Dig.com.br