norma nº 6/2013

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
RESOLUÇÃO Nº006 2013
EMENTA: “Altera a redação dos artigos 205 e 211
do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Barra do Piraí, e seus respectivos parágrafos”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, no uso de suas atribuições legais aprova e
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º- Altera a redação do artigo 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal e
seu respectivo parágrafo.
O artigo 205 e seu parágrafo único que têm a seguinte redação;
Art. 205 — Em discussão da matéria da ordem do dia, o Vereador fará uso da palavra
pela ordem de sua inscrição pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Parágrafo Único — As explicações pessoais somente serão feitas depois de esgotada
a ordem do dia, por 5 (cinco) minutos, sem direito de apresentar matéria.
Passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 205 - Em discussão da matéria da ordem do dia, o Vereador fará uso da palavra
pela ordem de sua inscrição pelo prazo de 5 (cinco) minutos.
Parágrafo Único - As explicações pessoais somente serão feitas depois de esgotada a
ordem do dia, por 3 (três) minutos, sem direito de apresentar matéria.
Art. 2º Altera a redação do artigo 211 do Regimento Interno da Câmara Municipal e
seu respectivo parágrafo.
O artigo 211 e seu parágrafo único que têm a seguinte redação;
Art. 211 — Os prazos que os vereadores dispõem para fazer uso da palavra são os
seguintes:
| — Durante as discussões, de:
a) Ata: 5 (cinco) minutos:
b) | Indicação: 5 (cinco) minutos;
c) Parecer 10 (dez) minutos;
d) Projetos: em 12 discussão — 5 (cinco) minutos para cada artigo;
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RJO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
e) Projetos: em 2º discussão — em globo 5 (cinco) minutos;
f) Redação final: 10 (dez) minutos;
9) Veto: 10 (dez) minutos.
Il — Sobre assuntos diversos:
a) Encaminha votação: 3 (três) minutos;
b) Explicação pessoal no fim da Ordem do Dia: 5 cinco) minutos;
c) Apresentar Requerimentos: 5 (cinco) minutos;
d) Questão de ordem: 5 (cinco) minutos;
e) Tratar de assunto de interesse público no final do expediente: 10 (dez) minutos
f) Saudar autoridades presentes à reunião, quando designado pelo Presidente: 10
(dez) minutos;
Parágrafo Único — Não se incluem nesta disposição os autores de proposição e os
relatores, os quais poderão das tantas explicações quantas lhes forem solicitadas, não
podendo, porém falar mais de 5 (cinco) minutos de cada vez.
Passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 211 — Os prazos que os vereadores dispõem para fazer uso da palavra são os
seguintes:
|— Durante as discussões, de:
h) Ata: 3 (três) minutos;
i) | Indicação: 3 (três) minutos;
) Parecer3 (três) minutos;
k) Projetos: em 1º discussão — 3 (três) minutos para cada artigo;
) | Projetos: em 2º discussão — em globo 3 (três) minutos;
m) Redação final: 5 (cinco) minutos;
n) Veto: 5 (cinco) minutos.
Il - Sobre assuntos diversos:
9) Encaminha votação: 2 (dois) minutos;
h) Explicação pessoal no fim da Ordem do Dia: 3 (três) minutos;
i) Apresentar Requerimentos: 3 (três) minutos;
j) Questão de ordem: 3 (três) minutos;
k) Tratar de assunto de interesse público no final do expediente: 5 (cinco) minutos
) | Saudar autoridades presentes à reunião, quando designado pelo Presidente: 5
(cinco) minutos;
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí R] CEP 27123-020
Tels.: (24) 24439650 Fax; (24 1) 24439673 E-mail cm. bpOig.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
Parágrafo Único — Não se incluem nesta disposição os autores de proposição e os
relatores, os quais poderão dar tantas explicações quantas lhes forem solicitadas, não
podendo, porém falar mais de 3 (três) minutos de cada vez.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE, 04 DE JULHO DE 2013.
(Aprovado em reunião Plenária de 26/06/2013)
JOSÉ LUIZ DE DM ape RESIDENTE
PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES -1º SECRETÁRIO
PAULO ROGÉRIO DE
GANEM -2º SECRETÁRIO
Projeto de Resolução nº 006/2013
Autor:José Luiz de Brum Sabença
SM 665 - 49/3/2013
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