| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3514 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE ESTIMULO A IMPLANTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE CONECTIVIDADE MOVEL |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3514 de 21 de Outubro de 2021 EMENTA: FICA AUTORIZADO O CHEFE DO EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE CONECTIVIDADE MÓVEL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Ar. 1º — Fica autorizado o Chefe do Executivo a instituir o “Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade móvel", com o objetivo de estimular a implantação de infraestrutura de telecomunicações para promover o melhor ambiente de desenvolvimento da economia digital, mo âmbito do município de Barra do Piraí. Parágrafo Único: Consideram-se como tecnologia de conectividade aquelas mais modernas empregadas nas telecomunicações móveis terrestres, de quarta e quinta geração ( 5G). Art. 2º — O Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade tem por finalidade: | — estimular a implantação das tecnologias de conectividade 5G para promoção do ambiente favorável à economia digital e ao desenvolvimento econômico do município de Barra do Piraí; Il promover o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da chegada da tecnologia IHHl — estimular a modernização das legislações locais que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações para permitir a atualização tecnológica das redes; IV — cooperar com os entes municipais para o alinhamento das legislações locais ao arcabouço legal e regulatório que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações; V— desenvolver estratégias para modernizar os processos de licenciamento das infraestruturas de telecomunicações de modo a estimular sua implantação e regularização, além da atração de investimentos no município; VI — criar o ambiente favorável à expansão da conectividade às áreas periféricas. Art. 3º — A implementação do Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade móvel, se dará através das seguintes medidas: | — indicação de texto base, do executivo ao legislativo municipal, para Projeto de Lei que trata da ocupação e uso de solo na implantação da infraestrutura de suporte de telecomunicações (torres, postes, topos de prédio, mobiliário urbano, etc); Il — realização de eventos com o legislativo municipal para divulgação dos impactos e Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência ganhos advindos da implantação do 5G e definição de estratégias para fomentar a expansão da infraestrutura de telecomunicações por legislações modernas e processos ágeis, eficazes e eficientes de licenciamento; Ill - promoção do debate entre os vários interlocutores envolvidos na implantação do 5G, incluindo as esferas federais, estaduais e municipais do Setor Público, os empreendedores da indústria de telecomunicações e entidades representativas dos setores produtivos da economia digital baseada na conectividade. Art. 4º — Para nortear o debate acerca da atualização e modernização da legislação local que rege a implantação de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações, o presente Programa sugere o texto-base para projeto de lei a ser apreciado na forma do Anexo | da presente Lei. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE 21 DE OUTUBRO DE 2021 PRESIDENTE Projeto de lei nº 168/2021 Autor: Joel de Freitas Tinoco