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norma nº 3514/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3514 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ESTIMULO A IMPLANTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE CONECTIVIDADE MOVEL
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3514 de 21 de Outubro de 2021
EMENTA:
FICA AUTORIZADO O CHEFE DO EXECUTIVO A
INSTITUIR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À
IMPLANTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE
CONECTIVIDADE MÓVEL NO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Ar. 1º — Fica autorizado o Chefe do Executivo a instituir o “Programa de Estímulo à
Implantação das tecnologias de conectividade móvel", com o objetivo de estimular a
implantação de infraestrutura de telecomunicações para promover o melhor ambiente de
desenvolvimento da economia digital, mo âmbito do município de Barra do Piraí.
Parágrafo Único: Consideram-se como tecnologia de conectividade aquelas mais modernas
empregadas nas telecomunicações móveis terrestres, de quarta e quinta geração ( 5G).
Art. 2º — O Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade tem por
finalidade:
| — estimular a implantação das tecnologias de conectividade 5G para promoção do
ambiente favorável à economia digital e ao desenvolvimento econômico do município de
Barra do Piraí;
Il promover o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da chegada da tecnologia
IHHl — estimular a modernização das legislações locais que tratam da implantação de
infraestrutura de telecomunicações para permitir a atualização tecnológica das redes;
IV — cooperar com os entes municipais para o alinhamento das legislações locais ao
arcabouço legal e regulatório que tratam da implantação de infraestrutura de
telecomunicações;
V— desenvolver estratégias para modernizar os processos de licenciamento das
infraestruturas de telecomunicações de modo a estimular sua implantação e regularização,
além da atração de investimentos no município;
VI — criar o ambiente favorável à expansão da conectividade às áreas periféricas.
Art. 3º — A implementação do Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de
conectividade móvel, se dará através das seguintes medidas:
| — indicação de texto base, do executivo ao legislativo municipal, para Projeto de Lei que
trata da ocupação e uso de solo na implantação da infraestrutura de suporte de
telecomunicações (torres, postes, topos de prédio, mobiliário urbano, etc);
Il — realização de eventos com o legislativo municipal para divulgação dos impactos e
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ganhos advindos da implantação do 5G e definição de estratégias para fomentar a
expansão da infraestrutura de telecomunicações por legislações modernas e processos
ágeis, eficazes e eficientes de licenciamento;
Ill - promoção do debate entre os vários interlocutores envolvidos na implantação do 5G,
incluindo as esferas federais, estaduais e municipais do Setor Público, os empreendedores
da indústria de telecomunicações e entidades representativas dos setores produtivos da
economia digital baseada na conectividade.
Art. 4º — Para nortear o debate acerca da atualização e modernização da legislação local
que rege a implantação de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações, o presente
Programa sugere o texto-base para projeto de lei a ser apreciado na forma do Anexo | da
presente Lei.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 21 DE OUTUBRO DE 2021
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 168/2021
Autor: Joel de Freitas Tinoco

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