| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3516 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | DISPONIBILIDADE DE CINCO SACOLAS PLASTICAS DESCARTAVEIS GRATIS NOS SUPERMERCADOS |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3516 de 21 de Outubro de 2021 EMENTA: Dispõe no âmbito do Município de Barra do Piraí, a disponibilidade de até cinco sacolas plásticas descartáveis de papel ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente para transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais, sendo exclusivamente gratuitas para clientes. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º- O estabelecimento comercial instalados no âmbito do município de Barra do Piraí terá que disponibilizar gratuitamente pra cada cliente até cinco sacolas plásticas, para transporte dos produtos adquiridos. Parágrafo único: será obrigatória a disponibilização das sacolas, para clientes que adquirirem produtos do estabelecimento. Art.2º- A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades: |- Advertência por escrito com prazo de 20 dias, visando sua adequação á presente Lei; Hl- Multa de 1(UM) UFISBP, tendo 15(quinze) dias para o comércio adequar a presente Lei. Hl- A Multa será dobrada em caso de reincidência. IV- Suspensão parcial do alvará de funcionamento das atividades até a adequação da presente Lei. Art.3º-Caberá ao Poder Executivo regulamentar por meio de Decreto o Órgão competente para fiscalização e aplicação de penalidades, em caso de descumprimento dos dispostos contidos nesta Lei. An.4º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias. GABINETE DO PRESIDENTE 21 DE OUTUBRO DE 2021 ] 2” |) bluo Oo JO THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES PRESIDENTE Projeto de lei nº 204/2021 Autor: Elves Costa dos Santos Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ Tels.: (24) 2443-2148 - Elmail: camara bp(Dig.com.br