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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3516/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3516 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaDISPONIBILIDADE DE CINCO SACOLAS PLASTICAS DESCARTAVEIS GRATIS NOS SUPERMERCADOS
native_id429

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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3516 de 21 de Outubro de 2021
EMENTA: Dispõe no âmbito do Município de Barra do Piraí, a disponibilidade de até cinco
sacolas plásticas descartáveis de papel ou de qualquer outro material que não polua o meio
ambiente para transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais, sendo
exclusivamente gratuitas para clientes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- O estabelecimento comercial instalados no âmbito do município de Barra do Piraí
terá que disponibilizar gratuitamente pra cada cliente até cinco sacolas plásticas, para
transporte dos produtos adquiridos.
Parágrafo único: será obrigatória a disponibilização das sacolas, para clientes que
adquirirem produtos do estabelecimento.
Art.2º- A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará aos infratores as seguintes
penalidades:
|- Advertência por escrito com prazo de 20 dias, visando sua adequação á presente Lei;
Hl- Multa de 1(UM) UFISBP, tendo 15(quinze) dias para o comércio adequar a presente
Lei.
Hl- A Multa será dobrada em caso de reincidência.
IV- Suspensão parcial do alvará de funcionamento das atividades até a adequação da
presente Lei.
Art.3º-Caberá ao Poder Executivo regulamentar por meio de Decreto o Órgão competente
para fiscalização e aplicação de penalidades, em caso de descumprimento dos dispostos
contidos nesta Lei.
An.4º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
contrárias.
GABINETE DO PRESIDENTE 21 DE OUTUBRO DE 2021
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THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 204/2021
Autor: Elves Costa dos Santos
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - Elmail: camara bp(Dig.com.br

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