norma nº 4108/2025

Barra do Piraí/RJ 6
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 165 | 10 de Setembro de 2025
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ERRATA
No Diário Oicial do Município de Barra do Piraí – DOE nº 164 DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.
Torna sem efeito a publicação do projeto de lei nº /2025, no Boletim do Município nº 164 de 09/09/2025, PÁGINA 4, por incorreção.
Secretaria Municipal de Governo, 10 de setembro de 2025.
EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO
Secretário Municipal de Governo
LEI MUNICIPAL Nº4108 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3.762, de 2023, que dispõe sobre o piso salarial dos proissionais de enfermagem, técnicos de enfermagem e auxiliares 
de enfermagem no Município de Barra do Piraí, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 3.762, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º As despesas decorrentes da implementação desta lei serão pagas com a assistência inanceira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, 
da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 127/2022), nos termos da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, expedida pelo Governo Federal."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 09 de setembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Mensagem nº 41/2025
Projeto de Lei nº 250/2025
Autor: Executivo Municipal
SAÚDE
ERRATA
No Boletim do Município de Barra do Piraí, no Diário Oicial Eletrônico de Barra do Piraí nº 153, de 22 de Agosto de 2025, na página 33;
Onde se lê: 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA FONTE DE RECURSOS:
O valor deste aditivo corresponde ao montante deinido de R$ 2.676.114,72 (dois milhões seiscentos e setenta e seis mil cento e quatorze reais e setenta e dois cen￾tavos), cuja origem é a transferência Fundo a Fundo dos recursos previstos na RESOLUÇÃO SES N.º 3674 DE 28 DE JULHO DE 2025...
Leia-se:
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA FONTE DE RECURSOS:
O valor deste aditivo corresponde ao montante deinido de R$ 2.125.640,55 (dois milhões cento e vinte e cinco mil seiscentos e quarenta reais e cinquenta e cinco 
centavos), cuja origem é a transferência Fundo a Fundo dos recursos previstos na RESOLUÇÃO SES N.º 3674 DE 28 DE JULHO DE 2025...
 
Em 02 de Setembro de 2025.
Cristiano Gama de Almeida
Secretário Municipal de Saúde
EXTRATO CONTRATUAL
INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato 26/2020. 
PARTES: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ ATRAVÉS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE E JOSÉ RODRIGUES ALVARENGA.
OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento, a prorrogação do prazo de vigência do contrato 26/2020, que versa acerca da 
locação do imóvel situado na Rua Dona Guilhermina, n°s 48 e 62 - Chácara Farani, Barra do Pirai-RJ, para o funcionamento do 
CAPS AD Maise de Lima. 
VALOR GLOBAL Em razão deste Termo Aditivo, o LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR, o valor mensal de R$11.106,22 (onze mil cento e seis reais e 
vinte e dois centavos), referente ao objeto descrito na Cláusula Primeira. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.302.0020.3029 3.3.90.36.16.0022 1600
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1116/2020.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, em consonância com a Lei n° 8.245/91 e suas alterações. 
VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. 
DATA DA ASSINATURA: 29 de Agosto de 2025.
ORDENADOR RESPONSÁVEL: Cristiano Gama de Almeida