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norma nº 3520/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3520 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDIO ADICIONAL ESPECIAL NA ORDEM DE R$400.000,00
native_id433

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3520 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais), Programa em vigor e dá
outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
valor de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para reforço da seguinte despesa, a saber:
Codificação | Discriminação da Despesa Valor em R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
20.15 Secretaria de Assistência Social
20.15.08.244.0003.5.033 Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (+ Brasil)
3.3.90.30.00.00.00.0012 Material de Consumo 400.000,00
TOTAL 400.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
. Convênio (Nº/Ano da Proposta) 041604/2019, Ministério da Cidadania/ Plataforma
+ Brasil, no valor de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para Estruturação da Rede de
Serviços SUAS, conforme anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
MÁI
Pri nicipal
Mensagem nº 077/GP/2021
Projeto de Lei nº222/2021
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO
Proposta 041604/2019 - Ministério da Cidadania/ Plataforma + Brasil

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