| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3520 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDIO ADICIONAL ESPECIAL NA ORDEM DE R$400.000,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3520 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021. EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais), Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para reforço da seguinte despesa, a saber: Codificação | Discriminação da Despesa Valor em R$ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 20.15 Secretaria de Assistência Social 20.15.08.244.0003.5.033 Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (+ Brasil) 3.3.90.30.00.00.00.0012 Material de Consumo 400.000,00 TOTAL 400.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: . Convênio (Nº/Ano da Proposta) 041604/2019, Ministério da Cidadania/ Plataforma + Brasil, no valor de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para Estruturação da Rede de Serviços SUAS, conforme anexo. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE NOVEMBRO DE 2021. MÁI Pri nicipal Mensagem nº 077/GP/2021 Projeto de Lei nº222/2021 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO Proposta 041604/2019 - Ministério da Cidadania/ Plataforma + Brasil