br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3521/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3521 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ORDEM DE R$1.600.000.000,00
native_id434

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº3521 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais)
Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para criação da seguinte
despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.196 Apoio as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs)
3.3.90.39.99.00.00.00.0112 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.600.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como
fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
e Excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais),
referente à transferência de recursos financeiros para o Custeio de Unidades de Pronto
Atendimento 24hs Municipais em processo de habilitação, repasse relativo aos meses de julho a
outubro/2021, sendo R$ 400.000,00 (quatrocentos mil) mensal, depositado no Banco do
Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 41.703-3 em 28/10/2021. Segue cópia do extrato,
Resolução SES nº 2472 de 08 de outubro de 2021 e Anexo Único.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,10 DE NOVEMBRO DE 2021.
MÁRI TE,
Prel |
Mensagem nº080/GP/2021
Projeto de Lei nº229/2021
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código de Classificação (Transf. UPA; 1.7.2.8.03.1.1.03.00.00 — R$ 1.600.000,00
Demonstrativo da Receita Arrecadada
Janeiro até outubro/21
Total Orçado
0,00

open original →