| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3521 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ORDEM DE R$1.600.000.000,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº3521 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.196 Apoio as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs) 3.3.90.39.99.00.00.00.0112 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.600.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), referente à transferência de recursos financeiros para o Custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24hs Municipais em processo de habilitação, repasse relativo aos meses de julho a outubro/2021, sendo R$ 400.000,00 (quatrocentos mil) mensal, depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 41.703-3 em 28/10/2021. Segue cópia do extrato, Resolução SES nº 2472 de 08 de outubro de 2021 e Anexo Único. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,10 DE NOVEMBRO DE 2021. MÁRI TE, Prel | Mensagem nº080/GP/2021 Projeto de Lei nº229/2021 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Código de Classificação (Transf. UPA; 1.7.2.8.03.1.1.03.00.00 — R$ 1.600.000,00 Demonstrativo da Receita Arrecadada Janeiro até outubro/21 Total Orçado 0,00