| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3522 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | INSTITUI A FEIRA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS COM BASE ECOLOGICA-BARRA GREEN |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3522 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021. EMENTA: “Institui a feira de produtos alimentícios com base ecológica — Barra Green, no Município de Barra do Piraí e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituída no Município de Barra do Piraí a Feira de Produtos Alimentícios com Produção de Base Ecológica - BARRA GREEN, que se destina à venda, a varejo, de produtos da agropecuária e agroindústria com produção de base ecológica, bem como de artesanato produzido no município de Barra do Piraí e região. $ 1º - Entende-se por Produtos Alimentícios com Produção de Base Ecológica aqueles oriundos de Sistema Agroecológico, Agricultura Natural, Agricultura Biodinâmica, Agricultura Orgânica, Permacultura, ou qualquer outro que venha a proporcionar a conservação do meio ambiente, valorização da condição de trabalho e do trabalhador, respeito à cultura e tradições locais, acesso aos produtos com preços que possibilitem a melhoria da saúde e qualidade de vida do produtor e consumidor. 8 2º - A Produção do Artesanato precisará respeitar e estimular a conservação do meio ambiente, valorização da condição de trabalho e do trabalhador, respeito à cultura e tradições locais, acesso aos produtos com preços respeitosos que permitam o acesso do consumidor e o sustento do Artesão. $ 3º - O Artesanato será ofertado pelo próprio Artesão ou familiar direto, possibilitando assim a integração e a troca do conhecimento com os consumidores. Fa ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 2º - O objetivo da Feira de Produtos Alimentícios com Produção de Base Ecológica - BARRA GREEN é o incentivo à produção, comercialização e consumo de produtos saudáveis, que favoreçam a conservação do meio ambiente, respeito às condições de trabalho e ao trabalhador, incentivo à cultura e tradições locais, tendo como norte o respeito aos princípios do Sistema de Produção Orgânica na forma da lei, sendo os Feirantes oriundos do município de Barra do Piraí-RJ e região. Art. 3º - A Feira de Produtos Alimentícios com Produção de Base Ecológica — BARRA GREEN funcionará na Ponte Nilo Peçanha, no centro de Barra do Piraí, que liga a Área de Lazer Francisco Di Biase (Esquina do Pecado) à Rua Capitão Mário Novaes. Parágrafo único — A Feira de Produtos Alimentícios com Produção de Base Ecológica - BARRA GREEN funcionará toda quinta-feira, com montagem iniciando às 7:00 horas, venda iniciando às 8:00 horas e fechamento das atividades até às 14 horas, podendo os dias e horários serem alterados pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4º - A Comissão Organizadora da Feira de Produtos Alimentícios com Produção de Base Ecológica - BARRA GREEN, mediante aprovação do Chefe do Poder Executivo, será composta dos seguintes membros: 2 (dois) representantes da Secretaria de Agricultura; 1 (um) membro externo representante da sociedade civil; 1 (um) membro externo com histórico de no mínimo 1 (um) ano de realização de trabalhos ligados à Agroecologia ou Agricultura Orgânica; 2 (dois) representantes dos feirantes. Parágrafo único - As funções desempenhadas pelos integrantes da Comissão prevista no caput do presente artigo são consideradas de relevante serviço ao Município e não serão remuneradas a qualquer título. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 5º - A composição da Comissão Organizadora da Feira de Produtos Alimentícios com Produção de Base Ecológica - BARRA GREEN deverá ser registrada em ata e arquivada junto à Secretaria de Agricultura. Art. 6º - As reuniões da Comissão Organizadora da Feira de Produtos Alimentícios com Produção de Base Ecológica - BARRA GREEN deverão ser registradas em ata a ser arquivada junto à Secretaria de Agricultura e acessível a qualquer feirante. Art. 7º - Caberá à Comissão Organizadora da Feira de Produtos Alimentícios com Produção de Base Ecológica - BARRA GREEN: a) Realizar Visita de Verificação de Conformidade às barracas e à produção dos feirantes, com ou sem aviso prévio, sempre que julgar necessário; b) Propor metodologia para melhor a apresentação e organização da Feira de Produtos Alimentícios com Produção de Base Ecológica - BARRA GREEN; c) Propor a realização de reuniões para tomada de decisões ligadas à Feira de Produtos Alimentícios com Produção de Base Ecológica - BARRA GREEN; d) Propor a realização de cursos ou palestras para melhor funcionamento da Feira de Produtos Alimentícios com Produção de Base Ecológica - BARRA GREEN; e) Seleção e avaliação de novos membros da Feira de Produtos Alimentícios com Produção de Base Ecológica - BARRA GREEN; f) Auxílio à divulgação da Feira de Produtos Alimentícios com Produção de Base Ecológica - BARRA GREEN; Art. 8º - São atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura orientar e administrar a Feira de Produtos Alimentícios com Produção de Base Ecológica — BARRA GREE, bem como: a) Autorizar, fiscalizar, dimensionar, classificar, reclassificar, o funcionamento da feira, observado o interesse público e as exigências legais pertinentes; P- ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE b) Receber a inscrição dos feirantes e estabelecer, por meio de regulamento próprio, os critérios norteadores para a escolha dos feirantes a serem licenciados; c) Administração geral da Feira; Art. 9º - São atribuições dos feirantes: a) Controle da exposição dos produtos e disposição dos feirantes; b) Orientação e fiscalização de qualidade e do preço dos produtos; c) Controle de presença/falta dos feirantes à Feira; Art. 10 — A vigilância sanitária poderá fazer a fiscalização que lhe compete, dos produtos e bancas de comercialização dos mesmos, nos termos Art. 11 — As barracas/tendas deverão estar montadas com todos os produtos em exposição na feira até às Art. 12 — A exposição dos produtos, bem como o agrupamento de feirantes, será feita segundo orientação da Secretaria de Agricultura, visando uma melhor oportunidade de escolha. Art. 13 — São direitos e obrigações comuns à todas as pessoas que exerçam atividades na Feira de Produtos Alimentícios com Produção de Base Ecológica - BARRA GREEN: | - Cumprir as exigências e normas da Vigilância Sanitária do Município. Il — Dirigir-se ao público em geral com o máximo respeito, bem como acatar as ordens da Comissão Organizadora. Hl - Iniciar e terminar o descarregamento e carregamento dentro dos horários previstos. IV - Indicar e expor de maneira clara e precisa os preços de cada produto, destacando os preços por quilograma, litro, unidade ou outro parâmetro de medida. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE V — Sempre que possível e/ou necessário, pesar as mercadorias a vista do comprador. VI — Estipular de forma livre e consciente os preços dos produtos, respeitada boa-fé e a livre concorrência. VII - Agir de acordo com os princípios da boa-fé e em estrita observância às normas de direito do Consumidor. Vill - Não ocupar área maior do que a que lhe for concedida pela Comissão Organizadora. IX - Na falta de produtos próprios, os feirantes poderão comercializar produtos de outros produtores desde que os produtos sejam comprovadamente oriundos de produção de base ecológica. X — Zelar pela conservação e manutenção da estrutura da Feira de Produtos Alimentícios com Produção de Base Ecológica - BARRA GREEN. XI — Manter o estado de asseio e higiene de seu espaço, responsabilizando-se pela limpeza, ornamentação e boa apresentação. XII — Os produtos alimentícios ou destinados à reposição deverão estar apoiados em mesas ou bancadas, sendo vedada a exposição próximo ou diretamente no chão. XIII — Transportar sua mercadoria com seus próprios meios de transporte, sendo certo que a Secretaria de Agricultura não se responsabilizará pelas mercadorias, nem pelo transporte das mesmas XIV — É responsabilidade do próprio feirante a estruturação do seu espaço com os equipamentos necessários à comercialização dos produtos, seja com balanças, expositores, caixas, embalagens, sacolas e quaisquer outros que entender necessários. XV — Manter obrigatoriamente, junto à sua barraca/banca, recipiente adequado para lixo e, após o término da Feira, recolher eventuais sobras, promovendo a limpeza da área por ele ocupada e acondicionar corretamente o lixo para posteriormente ser recolhido pelo serviço público de limpeza. Lv ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE XVI — Cabe à cada feirante proceder à ornamentação e limpeza das barracas/bancas e de seu entorno. XVil — Manter e dispor de embalagens destinadas ao transporte, armazenamento, exposição e venda de produtos alimentícios em perfeitas condições de higiene. XVIII — Garantir a boa apresentação dos produtos durante todo o período da Feira ou enquanto estes ainda estiverem disponíveis. XIX — Fica o feirante que desistir de participar da Feira de Produtos Alimentícios com Produção de Base Ecológica - BARRA GREEN, obrigado a comunicar à Secretaria de Agricultura, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para que esta possa promover sua substituição. Art. 14 — Compete ao Poder Executivo Municipal a expedição, nos termos legais, de autorização para o funcionamento da Feira, bem como, a alteração, mediante decreto, do local para a sua instalação. Art. 15 — Não será permitida a permanência de vendedores ambulantes de produtos hortifrutigranjeiros nos arredores do local de realização da feira, nos mesmos dias de funcionamento da Feira de Produtos Alimentícios com Produção de Base Ecológica - BARRA GREEN. Art. 16 — A Prefeitura Municipal procederá à complementação da limpeza da área onde será realizada a feira. Art. 17 — Aos Produtores que pretendem comercializar seus produtos na Feira de Produtos Alimentícios com Produção de Base Ecológica - BARRA GREEN, caberá provar o histórico de trabalho que obedeça aos princípios preconizados para realização da feira. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 18 — A inscrição do agricultor far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos: comprovante de residência; CPF; RG; Certificação da Produção Orgânica atualizado ou Atestado de Conformidade na Produção de Gêneros Alimentícios com Produção de Base Ecológica realizada pela Comissão Organizadora; relação de Produtos a serem comercializados. $ 1º - O Atestado de Conformidade na Produção de Gêneros Alimentícios com Produção de Base Ecológica será emitido pela Secretaria de Agricultura, após visita de verificação de forma documentada em presença de no mínimo dois membros da Comissão Organizadora, devendo este ser atualizado a cada 6 meses. $ 2º - O Atestado da Conformidade na Produção de Gêneros Alimentícios com produção de Base Ecológica, deverá ser emitido pela Secretaria de Agricultura e assinada juntamente com os demais membros da Comissão Organizadora, após visita de verificação de Conformidade à propriedade. $ 3º - O Atestado da Conformidade na Produção de Gêneros Alimentícios com Produção de Base Ecológica terá validade de 180 dias a contar do dia da visita à propriedade. $ 4º - Produtos Processados, para serem comercializados na Feira de Produtos Alimentícios com Produção de Base Ecológica - BARRA GREEN, deverão ter obrigatoriamente pelo menos parte de seus ingredientes oriundos de Alimentícios com Produção de Base Ecológica. 8 5º - Os produtos Laticínios devem estar conformidade com as exigências legais, atendendo às orientações fornecidas pelo órgão competente de Vigilância Sanitária Municipal. Art. 19 - O Comércio na Feira de Produtos Alimentícios com Produção de Base Ecológica - BARRA GREEN será exercido em conformidade com a sua regulamentação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 20 — A licença para a comercialização dos produtos na Feira de Produtos Alimentícios com Produção de Base Ecológica - BARRA GREEN será concedida pela Prefeitura Municipal. Art. 21 —Compete à Secretaria de Agricultura determinar a distribuição das barracas/bancas e dos feirantes no local destinado à Feira. Art. 22 — Fica vedada aos feirantes a prática de quaisquer das condutas a seguir: | —- Venda de mercadoria deteriorada e/ou imprópria para consumo. Il — Fazer uso de balança ou aparelhos de medição adulterados e/ou fraudados. ll — Adotar comportamento que atente contra a integridade física ou moral de terceiros. IV — Não comparecer à feira sem prévio aviso e/ou sem justificativa plausível por 3 (três) Feiras consecutivas. V — Comercializar insumos que não estejam em conformidade com o Sistema de Produção Orgânica na forma da lei. VI — Comercializar alimentos e/ou produtos que não estejam em conformidade com a proposta da Feira. VII — Agir de forma a gerar dúvida ou comprometimento à credibilidade da Feira de Produtos Alimentícios com Produção de Base Ecológica - BARRA GREEN. VIII — montar a banca com ausência de Produtos Alimentícios com Produção de Base Ecológica; Processados com ausência de ingredientes ou ingredientes oriundos de Produção de Base Ecológica; ou ausência de Artesanato de produção própria durante a realização da Feira. Parágrafo único — Fica permitida a venda de plantas ornamentais, desde que o feirante também ofereça para venda em sua barraca produtos alimentícios com Produção de Base Ecológica ou Artesanato feito pelo próprio Feirante/Artesão. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 23 —- O Feirante que deixar de cumprir os termos desta lei e/ou praticar quaisquer das condutas vedadas no artigo 22, receberá uma advertência por escrito e, em caso de reincidência, será excluído da Feira. $1º - A comercialização de produtos fora dos padrões legais de higiene, segurança e qualidade, poderá ensejar a suspensão da participação do feirante por até 30 dias. Na mesma penalidade, incorre o feirante que não atender às normas de higiene em sua barraca/banca antes, durante e após a feira. 82º — As Penalidades mencionadas serão apuradas e aplicadas pela Secretaria de Agricultura, assegurando-se ao Feirante o direito ao contraditório e a ampla defesa nos termos da lei. Art. 24 — O Poder Executivo poderá, regulamentar esta lei no que lhe couber. Art. 25 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será regulamentada através do decreto, logo após ser publicada. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE NOVEMBRO DE 2021. MA TE Pre cipal Mensagem nº 057/GP/2021 Projeto de lei nº177/2021 Autor: Executivo Municipal