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norma nº 16/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaINSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
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Barra do Piraí/RJ 4
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 17 | Nº 002 | 26 de Outubro de 2021
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documento visualizado diretamente no portal www.barra￾dopirai.rj.gov.br
vando obrigatóriamente que a parcela minima observará ao valor de 30% (trinta 
por cento) da UFISBP;
§ 2º. O prazo de vencimento do boleto para pagamento à vista ou da primei￾ra parcela será de até 05 (cinco) dias, a contar da assinatura do Termo de Par￾celamento;
§ 3º. O parcelamento somente será conirmado com o pagamento da primeira 
parcela e, no caso das dívidas já ajuizadas, com o recolhimento dos respectivos 
encargos judiciais;
§ 4º. Para os débitos relativos ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis- ITBI, 
somente poderão ser aplicadas as modalidades de parcelamento dos incisos I e 
II do art. 3º desta Lei;
Art. 4º. O parcelamento previsto nesta lei será conirmado com o pagamento da 
primeira parcela e automaticamente cancelado nas hipóteses de:
I - Inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei;
II - Atraso de 02 (três) parcelas consecutivas ou alternadas;
Parágrafo único. Ao contribuinte que descumprir o acordo será vetada a sua 
inclusão nos próximos programas de quitação tributária pelos 05 (cinco) anos 
subsequentes.
Art. 5º. O cancelamento do parcelamento pactuado, na forma do artigo 4º desta 
lei, implicará na revogação dos benefícios concedidos e retorno de incidência 
de multa moratória e juros de mora, adotando-se os seguintes procedimentos:
I – Será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos 
acréscimos legais, até a data de rescisão, prosseguindo-se na cobrança admin￾istrativa ou judicial;
II – Serão deduzidas dos valores referido no inciso I as parcelas pagas com os 
respectivos acréscimos legais até a data da rescisão;
Art. 6º. Fica assegurada a repactuação, nos termos desta lei, dos parcelamentos 
vigentes irmados com base em legislação anterior, garantindo-se ao contribu￾inte a possibilidade de pagamento do saldo remanescente nos termos determi￾nados pelo art. 3º desta lei. 
Art. 7º. A inclusão de débitos no parcelamento de que trata esta lei não implica 
novação da dívida.
Art. 8º. A adesão ao programa especial de parcelamento previsto nesta lei não 
gera direito à restituição de qualquer quantia que tiver sido paga previamentre 
pelo aderente.
Art. 9º. Os benefícios previstos nesta lei, relativos ao programa especial de par￾celamento, não são cumulativos com outras vantagens previstas em lei munic￾ipal, estadual ou nacional e serão aplicadas somente em relação aos saldos de￾vedores consolidados.
Art. 10. O programa será conduzido em pela Secretaria Municipal de Fazenda 
com o auxílio da Procuradoria Geral do Municipio, nos respectivos âmbitos de 
suas atribuições.
Art. 11. O programa instituido por esta Lei, autoriza o municipio a formalizar mul￾tirão em conjunto com o Poder Judiciario, visando alcançar adesão dos contribu￾intes das dividas ajuizadas, utilizando-se de recursos e auxilios de outros órgão 
da administração publica, com a inalidade de atender ao instituto desta Lei.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE OUTUBRO DE 2021.
MARIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal
Mensagem nº 071/GP/2021
Projeto de Lei Complementar nº004/2021
Autor: Executivo Municipal
GOVERNO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E 
NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, CONSTITUÍDOS OU NÃO, 
INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES 
OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES 
LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.
O Prefeito Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído programa especial de parcelamento de créditos tributários 
e não tributários do Município de Barra do Piraí, constituído de medidas que 
objetivem promover a regularização dos contribuintes perante o Fisco através 
da quitação de créditos fazendários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados 
ou não, com ou sem embargos à execução, com exigibilidade suspensa ou não, 
cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, através 
da concessão de anistia e remissão, total ou parcial, das penalidades legais e 
acréscimos moratórios, consoante artigos 180 a 182 do Código Tributário Na￾cional, artigos 132 e 133 do Código Tributário Municipal e artigos 385 e 388 do 
Código Civil Brasileiro.
§ 1º. O programa de parcelamento especial terá início com a promulgação desta 
lei e durará por 30 (trinta) dias, possibilitando-se a prorrogação por igual perío￾do, mediante ato do Chefe do Poder Executivo;
§ 2º. Serão abrangidos por esta lei os créditos fazendários oriundos:
I - Da Lei Complementar Municipal nº 379, de 28 de novembro de 1997 (CTM – 
Código Tributário Municipal de Barra do Piraí);
II - De Autos de Infração decorrentes de infrigência à legislação municipal, de na￾tureza tributária ou não tributária, bem como demais intimações e lançamentos 
promovidos pelas Secretarias e órgãos municipais, exceto as multas de trânsito;
III – De instrumento de conissão de dívida;
§ 3º. Ficam excetuados do presente programa especial de parcelamento as mul￾tas e restituições decorrentes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro 
– TCERJ, objeto de cobrança perante a dívida ativa municipal.
Art. 2º. O ingresso no programa especial de parcelamento dar-se-á por opção do 
contribuinte, pessoa física ou jurídica, e assinatura do Termo de Parcelamento, 
com a inclusão da totalidade dos débitos em nome do aderente, cujos fatos ger￾adores se deram até 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. O Termo de Parcelamento assinado pelo aderente exigirá o 
aceite do contribuinte aos termos desta lei, implicando nas seguintes conse￾quências, que nele deverão constar:
I – Conissão irrevogável e irretratável do débito iscal, interrompendo a pre￾scrição, nos termos do inc. IV do art. 174 da Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro 
de 1966 (CTN);
II – Expressa renúncia a qualquer defesa, impugnação, recurso administrativo ou 
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos is￾cais incluídos ao parcelamento ou objeto de liquidação em parcela única;
III - Aceitação plena das condições estabelecidas no programa especial de par￾celamento;
IV - A desistência das ações judiciais, dos embargos à execução iscal e quaisquer 
outros tipos de impugnação, o que deverá ser comprovado no prazo de 30 (trin￾ta) dias, contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela úni￾ca, com apresentação da respectiva guia de pagamento nos autos do processo 
judicial, para a produção dos regulares efeitos processuais;
Art. 3º. Os débitos objeto do programa especial de parcelamento, nos termos 
do artigo 1º desta lei, serão consolidados com a discriminação de sua natureza – 
tributária ou não – e poderão ser pagos à vista ou parcelados, com desconto de 
até 100% (cem por cento) das penalidades legais e acréscimos moratórios, restri￾tos à multa moratória, juros de mora e demais acréscimos previstos na legislação 
municipal, da seguinte forma:
I – 100% (cem por cento) de desconto para pagamentos à vista;
II - 70% (oitenta e cinco por cento) de desconto parao caso de parcelamento 
mensal em até 12 (doze) parcelas;
III - 50% (quarenta por cento) de desconto para o caso de parcelamento mensal 
entre 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) vezes;
IV - de 30% (trinta por cento) de desconto para parcelamentos de 25 (vinte e 
cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas;
§ 1º. O parcelamento poderá ser efetuado em até 36 (trinta e seis) vezes, obser￾LEI COMPLEMENTAR Nº016 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.

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