| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS |
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Barra do Piraí/RJ 4 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 17 | Nº 002 | 26 de Outubro de 2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br vando obrigatóriamente que a parcela minima observará ao valor de 30% (trinta por cento) da UFISBP; § 2º. O prazo de vencimento do boleto para pagamento à vista ou da primeira parcela será de até 05 (cinco) dias, a contar da assinatura do Termo de Parcelamento; § 3º. O parcelamento somente será conirmado com o pagamento da primeira parcela e, no caso das dívidas já ajuizadas, com o recolhimento dos respectivos encargos judiciais; § 4º. Para os débitos relativos ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis- ITBI, somente poderão ser aplicadas as modalidades de parcelamento dos incisos I e II do art. 3º desta Lei; Art. 4º. O parcelamento previsto nesta lei será conirmado com o pagamento da primeira parcela e automaticamente cancelado nas hipóteses de: I - Inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei; II - Atraso de 02 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; Parágrafo único. Ao contribuinte que descumprir o acordo será vetada a sua inclusão nos próximos programas de quitação tributária pelos 05 (cinco) anos subsequentes. Art. 5º. O cancelamento do parcelamento pactuado, na forma do artigo 4º desta lei, implicará na revogação dos benefícios concedidos e retorno de incidência de multa moratória e juros de mora, adotando-se os seguintes procedimentos: I – Será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data de rescisão, prosseguindo-se na cobrança administrativa ou judicial; II – Serão deduzidas dos valores referido no inciso I as parcelas pagas com os respectivos acréscimos legais até a data da rescisão; Art. 6º. Fica assegurada a repactuação, nos termos desta lei, dos parcelamentos vigentes irmados com base em legislação anterior, garantindo-se ao contribuinte a possibilidade de pagamento do saldo remanescente nos termos determinados pelo art. 3º desta lei. Art. 7º. A inclusão de débitos no parcelamento de que trata esta lei não implica novação da dívida. Art. 8º. A adesão ao programa especial de parcelamento previsto nesta lei não gera direito à restituição de qualquer quantia que tiver sido paga previamentre pelo aderente. Art. 9º. Os benefícios previstos nesta lei, relativos ao programa especial de parcelamento, não são cumulativos com outras vantagens previstas em lei municipal, estadual ou nacional e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores consolidados. Art. 10. O programa será conduzido em pela Secretaria Municipal de Fazenda com o auxílio da Procuradoria Geral do Municipio, nos respectivos âmbitos de suas atribuições. Art. 11. O programa instituido por esta Lei, autoriza o municipio a formalizar multirão em conjunto com o Poder Judiciario, visando alcançar adesão dos contribuintes das dividas ajuizadas, utilizando-se de recursos e auxilios de outros órgão da administração publica, com a inalidade de atender ao instituto desta Lei. Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, 25 DE OUTUBRO DE 2021. MARIO REIS ESTEVES Prefeito Municipal Mensagem nº 071/GP/2021 Projeto de Lei Complementar nº004/2021 Autor: Executivo Municipal GOVERNO ATOS DO PODER EXECUTIVO INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. O Prefeito Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído programa especial de parcelamento de créditos tributários e não tributários do Município de Barra do Piraí, constituído de medidas que objetivem promover a regularização dos contribuintes perante o Fisco através da quitação de créditos fazendários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem embargos à execução, com exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, através da concessão de anistia e remissão, total ou parcial, das penalidades legais e acréscimos moratórios, consoante artigos 180 a 182 do Código Tributário Nacional, artigos 132 e 133 do Código Tributário Municipal e artigos 385 e 388 do Código Civil Brasileiro. § 1º. O programa de parcelamento especial terá início com a promulgação desta lei e durará por 30 (trinta) dias, possibilitando-se a prorrogação por igual período, mediante ato do Chefe do Poder Executivo; § 2º. Serão abrangidos por esta lei os créditos fazendários oriundos: I - Da Lei Complementar Municipal nº 379, de 28 de novembro de 1997 (CTM – Código Tributário Municipal de Barra do Piraí); II - De Autos de Infração decorrentes de infrigência à legislação municipal, de natureza tributária ou não tributária, bem como demais intimações e lançamentos promovidos pelas Secretarias e órgãos municipais, exceto as multas de trânsito; III – De instrumento de conissão de dívida; § 3º. Ficam excetuados do presente programa especial de parcelamento as multas e restituições decorrentes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCERJ, objeto de cobrança perante a dívida ativa municipal. Art. 2º. O ingresso no programa especial de parcelamento dar-se-á por opção do contribuinte, pessoa física ou jurídica, e assinatura do Termo de Parcelamento, com a inclusão da totalidade dos débitos em nome do aderente, cujos fatos geradores se deram até 31 de dezembro de 2020. Parágrafo único. O Termo de Parcelamento assinado pelo aderente exigirá o aceite do contribuinte aos termos desta lei, implicando nas seguintes consequências, que nele deverão constar: I – Conissão irrevogável e irretratável do débito iscal, interrompendo a prescrição, nos termos do inc. IV do art. 174 da Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN); II – Expressa renúncia a qualquer defesa, impugnação, recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos iscais incluídos ao parcelamento ou objeto de liquidação em parcela única; III - Aceitação plena das condições estabelecidas no programa especial de parcelamento; IV - A desistência das ações judiciais, dos embargos à execução iscal e quaisquer outros tipos de impugnação, o que deverá ser comprovado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, com apresentação da respectiva guia de pagamento nos autos do processo judicial, para a produção dos regulares efeitos processuais; Art. 3º. Os débitos objeto do programa especial de parcelamento, nos termos do artigo 1º desta lei, serão consolidados com a discriminação de sua natureza – tributária ou não – e poderão ser pagos à vista ou parcelados, com desconto de até 100% (cem por cento) das penalidades legais e acréscimos moratórios, restritos à multa moratória, juros de mora e demais acréscimos previstos na legislação municipal, da seguinte forma: I – 100% (cem por cento) de desconto para pagamentos à vista; II - 70% (oitenta e cinco por cento) de desconto parao caso de parcelamento mensal em até 12 (doze) parcelas; III - 50% (quarenta por cento) de desconto para o caso de parcelamento mensal entre 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) vezes; IV - de 30% (trinta por cento) de desconto para parcelamentos de 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas; § 1º. O parcelamento poderá ser efetuado em até 36 (trinta e seis) vezes, obserLEI COMPLEMENTAR Nº016 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.