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norma nº 3523/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3523 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaINSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
LEI MUNICIPAL Nº 3523 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
EMENTA: Institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de Barra do
Piraí, fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência
de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a
adesão a plano de benefícios de previdência
complementar; e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Barra do Piraí no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Piraí, o Regime de Previdência
Complementar — RPC, a que se referem os $ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos
poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Barra do
Piraí a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com o estabelecido pela EC
103/2019.
Art. 2º O Município de Barra do Piraí é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência
Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Prefeito Municipal que poderá delegar esta
competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes para a
celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e
para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais
atos correlatos.
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será aplicado aos
servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias
e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de:
| — início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com entidade de previdência
complementar, conforme dispõe Nota Técnica da SPS e legislação em vigor.
Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei,
sendo indiferente a inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite
máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e
pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de Barra do Piraí aos segurados definidos no parágrafo
único do art. 1º, conforme EC 103/2019.
Art. 5º. Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham
ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar
poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência Complementar.
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável,
devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido por meio de
adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade de previdência complementar, na forma
regulamentada por Nota Técnica da SPPS, legislação vigente.
CAPÍTULO Il
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção |
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as
disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e
deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores e membros do Município de Barra do Piraí de que
trata o art. 3º desta Lei.
Art. 8º. O Município de Barra do Piraí somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios
estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor
permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de
benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e
os benefícios pagos, conforme estabelecido em norma geral.
8 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados que:
| - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante; e
Il - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante.
$ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o plano de benefícios previdenciários
poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha
custeio específico.
$ 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido,
desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção Il
Do Patrocinador
Art. 9º. O Município de Barra do Piraí é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas
transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário,
observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento.
8 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos
poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições
normais dos participantes.
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8 2º O Município de Barra do Piraí será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por
quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de
adesão e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 10 Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicos cabíveis ao plano de
benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
| - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a outros
patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência complementar;
Il — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos
de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das
contribuições;
Ill — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador por
atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do participante a que se
referir a contribuição em atraso;
IV — eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo
Ente Federativo;
V — as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e
transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário;
VI — o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores
vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no
pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências
cabíveis.
Seção Ill
Dos Participantes
Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores e membros
do Município de Barra do Piraí.
Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que:
| — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União,
Estados, Distrito Federal e Municipios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
Il — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de
remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer dos entes da federação;
Ill — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de
benefícios.
$ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do
plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
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$ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador em
recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições
que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.
& 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição ao plano
de benefícios.
$ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a licença do
cargo efetivo se der sem prejuizo do recebimento da remuneração.
Art. 13. Os servidores e membros referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente
inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
8 1º É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de
interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Barra do Piraí, sendo seu silêncio ou
inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida
como aceitação tácita à inscrição.
$ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o 8 1º deste artigo ocorrer no prazo de até noventa
dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a
ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação atualizadas nos termos do regulamento.
$ 3º A anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo e a restituição prevista no 82º deste artigo
não constituem resgate.
$ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo, a contribuição aportada pelo
patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada
pelo participante.
$ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de
benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua
inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 14 As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das
contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei nº 501/2000 e suas alterações, que exceder o limite máximo dos
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da
Constituição Federal.
$ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no
regulamento do plano de benefícios.
$ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário,
sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios
Art. 15. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às
contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições:
| - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e
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Il - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º desta Lei,
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela que exceder o limite
máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
$ 2º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos | e Il do caput deste
artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
$ 3º Sem prejuizo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das
contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive
daqueles que, embora não enquadrados no inciso Il deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
S 4º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação
aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de
mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o
Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas
obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 16. A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá
controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e dos
patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de Benefícios
será precedida de processo seletivo conduzido junto à Diretoria do RPPS, com impessoalidade, publicidade e
transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da
boa gestão dos planos de benefícios.
8 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com vigência por prazo
indeterminado.
$ 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios desde que seja
demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 18. Fica instituído o Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) formado
pela Diretoria Executiva do FPMBP e seu Colegiado, devendo ser assegurada a representação dos participantes
assistidos no referido órgão.
$1º Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência complementar, os resultados
do plano de benefícios, recomendar a transferência de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no
regulamento do plano, além de outras atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na forma do
caput.
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82º Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa, e atender aos requisitos técnicos
mínimos e experiência profissional exigidos pela Portaria 9907/2020 aos Conselheiros do Conselho
Administrativo e Fiscal.
— CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do Município de Barra do Piraí
que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os
benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início
da vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as
nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada pelo Poder
Executivo, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
MAR
Pr icip
Mensagem nº 076/GP/2021
Projeto de lei nº 220/2021
Autor: Executivo Municipal
EMENDA MODIFICATIVA Nº001/2021; dê-se a seguinte redação ao Art.18 — Autora Katia Cristina Miki da Silva

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