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norma nº 17/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021, PARA POSSIBILITAR O PARCELAMENTO DOS ENCARGOS JUDICIAIS NO MESMO NÚMERO DE PARCELAS DO DÉBITO PRINCIPAL, CONSOANTE CONVÊNIO CELEBRADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, E CORRIGE ERROS MATERIAIS DE REDAÇÃO
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Barra do Piraí/RJ 6
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 17 | Nº 003 | 27 de Outubro de 2021
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste 
documento visualizado diretamente no portal www.barra￾dopirai.rj.gov.br
PORTARIA Nº 1014/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, no uso de suas atribuições legais e 
de constitucionais,
Considerando, a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Ja￾neiro, para que sejam nomeados iscais para todos os contratos celebrados pela 
Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR, os servidores LUIZ CLAUDIO PANETO – matr.3018 e PATRICIA 
VARELLA QUINTANILHA – matr. 10.580, como iscais do Contrato nº 88/2021, ir￾mado com a empresa PLANUM PLANEJAMENTO E CONSULTORIA URBANA LTDA 
- EPP, Processo nº 9629/2021, que tem como objeto a contratação de empresa 
para a Assessoria Técnica de Engenharia de Transporte, em atendimento a Lei 
Municipal nº3383 de 03/03/2021 e decerto nº185 de 13/05/2021, que prevê o 
auxílio e/ou subsídio inanceiro ao Serviço Público de Transporte Coletivo no 
Município, e que visa, especialmente, a redução tarifárica, em virtude da redução 
drástica do número de passageiros pagantes – através de Estudos Econômicos 
– Avaliação de Planilhas apresentadas pelas empresas e dos dados gerados pelo 
sistema de automoção do processo de controle de oferta e demanda.
Art. 2º - Os servidores ora designados icam incumbidos obrigatoriamente de 
atender as instruções determinadas na Resolução da CGM nº 004 e 007/2018, da 
Controladoria Geral do Município, até o término do respectivo Contrato.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE OUTUBRO DE 2021.
MARIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal
processo nº9629/2021
smg/ebmp
mesmo número de vezes que o débito principal, ou seja, em até 36 (trinta e seis) 
vezes, consoante incisos I a IV do presente artigo;
§ 4º. Para dívidas ajuizadas, em qualquer montante, que já tenham sido objeto 
de penhora em dinheiro, será mantida a constrição referente a 30% (trinta por 
cento) do valor atualizado da dívida, já abatidos os valores anistiados, para pag￾amento da primeira parcela;
§ 5º. Para os débitos relativos ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, 
somente poderão ser aplicadas as modalidades de parcelamento dos incisos I e 
II do art. 3º desta Lei; 
Art. 4º. O parcelamento previsto nesta lei será conirmado com o pagamento da 
primeira parcela e automaticamente cancelado nas hipóteses de:
I - Inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei;
II - Atraso de 02 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas;
Parágrafo único. Ao contribuinte que descumprir o acordo será vetada a sua 
inclusão nos próximos programas de quitação tributária pelos 05 (cinco) anos 
subsequentes.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE OUTUBRO DE 2021.
MARIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal
Mensagem nº 075/GP/2021
Projeto de Lei Complementar nº005/2021
Autor: Executivo Municipal
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 
Nº 16 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 PARA POSSIBILITAR O PARCELAMENTO DOS 
ENCARGOS JUDICIAIS NO MESMO NÚMERO DE PARCELAS DO DÉBITO PRINCI￾PAL, CONSOANTE CONVÊNIO CELEBRADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO 
DE JANEIRO, E CORRIGE ERROS MATERIAIS DE REDAÇÃO.”
O Prefeito Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 16 de 25 de outubro de 2021 
que institui o PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO no âmbito do Município 
de Barra do Piraí, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - Os débitos objeto do programa especial de parcelamento, nos termos 
do artigo 1º desta lei, serão consolidados com a discriminação de sua natureza – 
tributária ou não – e poderão ser pagos à vista ou parcelados, com desconto de 
até 100% (cem por cento) das penalidades legais e acréscimos moratórios, restri￾tos à multa moratória, juros de mora e demais acréscimos previstos na legislação 
municipal, da seguinte forma:
I – 100% (cem por cento) de desconto para pagamentos à vista;
II - 85% (oitenta e cinco por cento) de desconto para o caso de parcelamento 
mensal em até 12 (doze) parcelas;
III - 50% (cinquenta por cento) de desconto para o caso de parcelamento mensal 
entre 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) vezes;
IV - de 30% (trinta por cento) de desconto para parcelamentos de 25 (vinte e 
cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas;
§ 1º. O parcelamento poderá ser efetuado em até 36 (trinta e seis) vezes, obser￾vando obrigatoriamente que a parcela minima observará ao valor de 30% (trinta 
por cento) da UFISBP;
§ 2º. O prazo de vencimento do boleto para pagamento à vista ou da primei￾ra parcela será de até 05 (cinco) dias, a contar da assinatura do Termo de Par￾celamento;
§ 3º. No caso de dívida ajuizada, os encargos judiciais poderão ser parcelados no 
 LEI COMPLEMENTAR Nº017 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
PORTARIA Nº 1011/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, no uso de suas atribuições legais e 
de conformidade com o artigo 15 da Lei Municipal nº 326, de 28/04/1997 e com 
a Lei Municipal nº 2667 de 23/03/2016 alterada pelas Leis Municipais n.º 2690 de 
19/05/2016 e 2725 de 28 de junho de 2016.
Considerando o Memo nº074/2021 – MCS, da Secretaria Municipal de Recursos 
Humanos;
RESOLVE:
Art. 1º - ADMITIR, ANA CLARA DE SOUZA AQUINO, para o cargo de Agente Ad￾ministrativo, aprovada e classiicada em Concurso Público conforme Edital RH￾001/2016.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos a partir de 13/09/2021.
GABINETEDO PREFEITO, 25 DE OUTUBRO DE 2021.
MARIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal
smg/ebmp

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