| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021, PARA POSSIBILITAR O PARCELAMENTO DOS ENCARGOS JUDICIAIS NO MESMO NÚMERO DE PARCELAS DO DÉBITO PRINCIPAL, CONSOANTE CONVÊNIO CELEBRADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, E CORRIGE ERROS MATERIAIS DE REDAÇÃO |
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Barra do Piraí/RJ 6 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 17 | Nº 003 | 27 de Outubro de 2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br PORTARIA Nº 1014/2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, no uso de suas atribuições legais e de constitucionais, Considerando, a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para que sejam nomeados iscais para todos os contratos celebrados pela Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR, os servidores LUIZ CLAUDIO PANETO – matr.3018 e PATRICIA VARELLA QUINTANILHA – matr. 10.580, como iscais do Contrato nº 88/2021, irmado com a empresa PLANUM PLANEJAMENTO E CONSULTORIA URBANA LTDA - EPP, Processo nº 9629/2021, que tem como objeto a contratação de empresa para a Assessoria Técnica de Engenharia de Transporte, em atendimento a Lei Municipal nº3383 de 03/03/2021 e decerto nº185 de 13/05/2021, que prevê o auxílio e/ou subsídio inanceiro ao Serviço Público de Transporte Coletivo no Município, e que visa, especialmente, a redução tarifárica, em virtude da redução drástica do número de passageiros pagantes – através de Estudos Econômicos – Avaliação de Planilhas apresentadas pelas empresas e dos dados gerados pelo sistema de automoção do processo de controle de oferta e demanda. Art. 2º - Os servidores ora designados icam incumbidos obrigatoriamente de atender as instruções determinadas na Resolução da CGM nº 004 e 007/2018, da Controladoria Geral do Município, até o término do respectivo Contrato. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 26 DE OUTUBRO DE 2021. MARIO REIS ESTEVES Prefeito Municipal processo nº9629/2021 smg/ebmp mesmo número de vezes que o débito principal, ou seja, em até 36 (trinta e seis) vezes, consoante incisos I a IV do presente artigo; § 4º. Para dívidas ajuizadas, em qualquer montante, que já tenham sido objeto de penhora em dinheiro, será mantida a constrição referente a 30% (trinta por cento) do valor atualizado da dívida, já abatidos os valores anistiados, para pagamento da primeira parcela; § 5º. Para os débitos relativos ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, somente poderão ser aplicadas as modalidades de parcelamento dos incisos I e II do art. 3º desta Lei; Art. 4º. O parcelamento previsto nesta lei será conirmado com o pagamento da primeira parcela e automaticamente cancelado nas hipóteses de: I - Inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei; II - Atraso de 02 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas; Parágrafo único. Ao contribuinte que descumprir o acordo será vetada a sua inclusão nos próximos programas de quitação tributária pelos 05 (cinco) anos subsequentes.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 27 DE OUTUBRO DE 2021. MARIO REIS ESTEVES Prefeito Municipal Mensagem nº 075/GP/2021 Projeto de Lei Complementar nº005/2021 Autor: Executivo Municipal “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 PARA POSSIBILITAR O PARCELAMENTO DOS ENCARGOS JUDICIAIS NO MESMO NÚMERO DE PARCELAS DO DÉBITO PRINCIPAL, CONSOANTE CONVÊNIO CELEBRADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, E CORRIGE ERROS MATERIAIS DE REDAÇÃO.” O Prefeito Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 16 de 25 de outubro de 2021 que institui o PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO no âmbito do Município de Barra do Piraí, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - Os débitos objeto do programa especial de parcelamento, nos termos do artigo 1º desta lei, serão consolidados com a discriminação de sua natureza – tributária ou não – e poderão ser pagos à vista ou parcelados, com desconto de até 100% (cem por cento) das penalidades legais e acréscimos moratórios, restritos à multa moratória, juros de mora e demais acréscimos previstos na legislação municipal, da seguinte forma: I – 100% (cem por cento) de desconto para pagamentos à vista; II - 85% (oitenta e cinco por cento) de desconto para o caso de parcelamento mensal em até 12 (doze) parcelas; III - 50% (cinquenta por cento) de desconto para o caso de parcelamento mensal entre 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) vezes; IV - de 30% (trinta por cento) de desconto para parcelamentos de 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas; § 1º. O parcelamento poderá ser efetuado em até 36 (trinta e seis) vezes, observando obrigatoriamente que a parcela minima observará ao valor de 30% (trinta por cento) da UFISBP; § 2º. O prazo de vencimento do boleto para pagamento à vista ou da primeira parcela será de até 05 (cinco) dias, a contar da assinatura do Termo de Parcelamento; § 3º. No caso de dívida ajuizada, os encargos judiciais poderão ser parcelados no LEI COMPLEMENTAR Nº017 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. PORTARIA Nº 1011/2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 15 da Lei Municipal nº 326, de 28/04/1997 e com a Lei Municipal nº 2667 de 23/03/2016 alterada pelas Leis Municipais n.º 2690 de 19/05/2016 e 2725 de 28 de junho de 2016. Considerando o Memo nº074/2021 – MCS, da Secretaria Municipal de Recursos Humanos; RESOLVE: Art. 1º - ADMITIR, ANA CLARA DE SOUZA AQUINO, para o cargo de Agente Administrativo, aprovada e classiicada em Concurso Público conforme Edital RH001/2016. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 13/09/2021. GABINETEDO PREFEITO, 25 DE OUTUBRO DE 2021. MARIO REIS ESTEVES Prefeito Municipal smg/ebmp