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norma nº 3772/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3772 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaINSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, O MÊS MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL N.º 3772 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, O
MÊS MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE
CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E
PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui, no âmbito do município de Barra do Piraí, o Mês Maio Furta-Cor, dedicado
às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.
Art. 2º - As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto
desta Lei poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários,
distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando:
|— a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;
IH - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de
classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas
sobre o tema objeto desta Lei.
Art. 3º - O Mês Maio Furta-Cor passa a integrar o Calendário Oficial do município de Barra
do Piraí.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios junto às
entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução das ações de
conscientização do Mês Maio Furta-Cor.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE SETEMBRO DE 2023
MARIO REI
Prefei icipal
Projeto de Lei nº 79/2023
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Página 1 de 1
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ — CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria(obarradopirai.rj.leg.br

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