| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3772 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, O MÊS MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ LEI MUNICIPAL N.º 3772 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 EMENTA: “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, O MÊS MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Institui, no âmbito do município de Barra do Piraí, o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna. Art. 2º - As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto desta Lei poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando: |— a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna; IH - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei. Art. 3º - O Mês Maio Furta-Cor passa a integrar o Calendário Oficial do município de Barra do Piraí. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios junto às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução das ações de conscientização do Mês Maio Furta-Cor. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE SETEMBRO DE 2023 MARIO REI Prefei icipal Projeto de Lei nº 79/2023 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Página 1 de 1 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ — CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria(obarradopirai.rj.leg.br