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norma nº 3529/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3529 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDAVEL NA REDE DE ENSINO PUBLICA
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3529 de 18 de novembro de 2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA
ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO PUBLICO E
PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ/RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o
Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para promoção da alimentação adequada e saudável na Rede Pública Municipal e na
Rede Privada de Ensino na Cidade de Barra do Piraí/RJ, como também cria ações para favorecer a saúde dos escolares,
como combate à obesidade infanto-juvenil, prevenção de deficiências nutricionais e Doenças Crônicas Não Transmissíveis
(Diabetes Mellitus, Hipertensão Arterial, Cardiovasculares, Respiratórias, Câncer, entre outras).
Parágrafo único. O presente projeto deverá ser aplicado a todas as unidades escolares do município de Barra do Piraí/RJ.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por
| - Alimentação Escolar: todo alimento oferecido e consumido no ambiente escolar, independentemente de sua
origem, durante o período letivo;
Il - Alimentos orgânicos: aqueles produzidos nos termos da Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, ou a
norma que vier a substitui-la, devidamente certificados
HI - Alimentos Ultraprocessados: conforme definição do Guia Alimentar para População Brasileira, Ministério da
Saúde, 2015; são formulações industriais feitas inteiramente ou majoritariamente de substâncias extraídas de alimentos (óleos,
gorduras, açúcar, amido, proteínas), derivadas de constituintes de Alimentos (gorduras hidrogenadas, amido modificado) ou
sintetizadas em laboratório com base em matérias orgânicas como petróleo e carvão (corantes, aromatizantes, realçadores de
sabor e vários tipos de aditivos usados para dotar os produtos de propriedades sensoriais atraentes). Técnicas de manufatura
incluem extrusão, moldagem, e pré-processamento por fritura ou cozimento. Exemplos: Vários tipos de biscoitos, sorvetes,
balas e guloseimas em geral, cereais açucarados para o desjejum matinal, bolos e misturas para bolo, barras de cereal, sopas,
macarrão e temperos 'instantâneos', molhos, salgadinhos “de pacote”, refrescos e refrigerantes, iogurtes e bebidas lácteas
adoçados e aromatizados, bebidas energéticas, produtos congelados e prontos para aquecimento como pratos de massas,
pizzas, hambúrgueres e extratos de carne de frango ou peixe empanados do tipo nuggets, salsichas e outros embutidos, pães
de forma, pães para hambúrguer ou hot dog, pães doces e produtos panificados cujos ingredientes incluem substâncias como
gordura vegetal hidrogenada, açúcar, amido, soro de leite, emulsificantes e outros aditivos.
IV - Educação Alimentar e Nutricional: ações formativas, de prática continua e permanente, transdisciplinar,
intersetorial e multiprofissional, que objetiva estimular a adoção voluntária de práticas e escolhas alimentares saudáveis que
colaborem para a aprendizagem, o estado de saúde do escolar e a qualidade de vida do indivíduo.
V - Segurança Alimentar e Nutricional: realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de
qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas
alimentares promotoras da saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e
socialmente sustentáveis
Parágrafo único. A avaliação da conformidade orgânica dos alimentos deverá ser atestada por empresa certificadora ou
Sistema Participativo de Garantia (ambos devidamente credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- MAPA), bem como Organização de Controle Social (cadastrada também no MAPA).
Art. 3º A aquisição, confecção, distribuição, comercialização e consumo de alimentos no ambiente escolar deverá observar as
seguintes diretrizes:
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - Elmail: camara bp(Dig.com.br
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
| - o emprego da alimentação adequada nutricionalmente, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que
respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos
alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos
que necessitam de atenção específica;
Il — inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo
escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da
segurança alimentar e nutricional;
HI - a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica,
IV - a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas para garantir a oferta
da alimentação escolar saudável e adequada;
V - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados,
produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar, orgânica e pelos empreendedores familiares rurais;
VI - o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de
forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de
atenção específica e aqueles que se encontrarem em vulnerabilidade social.
Art. 4 A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Município e será promovida e
incentivada com vistas no atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º A Unidade de ensino privado que atenda com distribuição de refeição aos alunos, esta deverá ser devidamente
elaborada pelo nutricionista com registro ativo no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN), sendo o profissional habilitado
para tal função; que deverá respeitar as diretrizes previstas nesta Lei e na legislação pertinente, no que couber, dentro das
suas atribuições específicas observando a Resolução CFN Nº 600, de 25 de fevereiro de 2018
Art. 6º Fica vedada a oferta, comercialização e/ou consumo na alimentação escolar de produtos ultraprocessados como:
refrigerantes, refrescos artificiais, bebidas ou concentrados à base de xarope de guaraná ou groselha, chás prontos para
consumo e outras bebidas similares, cereais com aditivo ou adoçado, bala, pirulitos e similares, confeito, bombom, chocolate
em barra e granulado, biscoito ou bolacha recheada, bolo com cobertura ou recheio, barra de cereal com aditivo ou adoçadas,
gelados comestíveis, gelatina com sabor, temperos com glutamato monossódico ou sais sódicos, maionese e alimentos em pó
ou para reconstituição, pipoca de preparo em micro-ondas, frituras, sorvetes, cereais açucarados para o desjejum matinal,
misturas para bolo, barras de cereal com açúcar, sopas, macarrão e temperos 'instantâneos', molhos, salgadinhos “de pacote”
condimentados, bebidas energéticas, produtos congelados e prontos para aquecimento como pratos de massas, pizzas,
hambúrgueres e extratos de carne de frango ou peixe empanados do tipo nuggets, salsichas e outros embutidos, pães doces e
produtos panificados cujos ingredientes incluem substâncias como gordura vegetal hidrogenada, açúcar, amido, soro de leite,
emulsificantes e outros aditivos
Parágrafo único. Entendem-se como embutidos salsichas, linguiças, salames, mortadelas e chouriços, defumados ou não, bem
como outros alimentos produzidos por prensagem mecânica ou pelo enchimento de tripas de animais ou artificiais com recheio
à base de carne, vísceras, gordura, sangue, especiarias ou outros ingredientes como conservantes e aromatizantes.
Art. 7º Fica igualmente proibido divulgar propaganda de quaisquer produtos constantes do art. 6º nas dependências das
unidades escolares, estendendo-se a modalidades de publicidade por meio de patrocínio de atividades escolares, inclusive
extracurriculares.
Art. 8º Do total dos recursos financeiros utilizados para aquisição de gêneros alimentícios, no mínimo 30% (trinta por cento)
deve ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - EZmail: camara bp(Dig.com.br
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ou suas organizações, priorizando os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos, conforme o art. 14, da
Lei nº 11.947/2009
Parágrafo único. A aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas
organizações poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, nos termos do art 14 da Lei 11.947/2009, desde
que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da
Constituição Federal, e que os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que
regulamentam a matéria, observando-se as diretrizes da Resolução/CD/FNDE Nº06, de 08 de maio de 2020
Art. 9º. O Poder Executivo realizará ampla campanha educativa nos meios de comunicação, para esclarecimento sobre os
objetivos, deveres e proibições impostos por esta lei, bem como sobre o esclarecimento para a comunidade escolar e
população quanto aos benefícios da redução do consumo de produtos ultraprocessados e adoção de hábitos saudáveis.
Art. 10º A Responsabilidade Técnica pela Alimentação Escolar da Rede Pública Municipal de Barra do Pirai/RJ caberá ao
profissional nutricionista, que deverá respeitar as diretrizes previstas nesta Lei e na legislação pertinente, dentro das suas
atribuições específicas, garantindo o atendimento adequado; desempenho dessa função devidamente registrada no Conselho
Regional de Nutricionistas (CRN) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); assim como o quantitativo de
nutricionista do Quadro Técnico de acordo com parâmetros numéricos mínimos de referência, conforme determinação na
Resolução CFN Nº 465/2010.
Art. 11º As despesas decorrentes da aplicação desta lei na rede pública municipal, correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento, com complementação necessária aos recursos do PNAE — Programa Nacional de Alimentação
Escolar na aquisição dos alimentos conforme legislação vigente
Ant. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PRESIDENTE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
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THIAGO FELIPE av SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 163/2021
Autor: ANTÔNIO CARLOS MUNIZ DA SILVA
Coautor: LUIZ CARLOS GOMES
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - Email: camara bp(Dig.com.br

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