| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3530 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | INFORMAÇÃO QUINZENAL DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS EM ESTOQUE NA FARMACIA CENTRAL DO MUNICIPIO |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3530 de 18 de Novembro de 2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE INFORMAÇÃO QUINZENAL DA LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS EM ESTOQUE NA FARMÁCIA CENTRAL NO SITE DO PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E OUTRAS DISPOSIÇÕES. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Barra do Piraí disponibilizará quinzenalmente informação ao público em geral com respeito ao estoque de medicamentos para distribuição na Farmácia Central do Município. Art. 2º - A informação deverá ser fornecida por via eletrônica no site do Portal da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES PRESIDENTE Projeto de lei nº 171/2021 Autora: Roseli Braga de Figueiredo Coautor: Luiz Carlos Gomes Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ Tels.: (24) 2443-2148 - Etmail: camara bp(dig.com.br