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norma nº 3530/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3530 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaINFORMAÇÃO QUINZENAL DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS EM ESTOQUE NA FARMACIA CENTRAL DO MUNICIPIO
native_id443

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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3530 de 18 de Novembro de 2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE INFORMAÇÃO QUINZENAL DA
LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS EM ESTOQUE NA
FARMÁCIA CENTRAL NO SITE DO PORTAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Barra do Piraí disponibilizará
quinzenalmente informação ao público em geral com respeito ao estoque de medicamentos para
distribuição na Farmácia Central do Município.
Art. 2º - A informação deverá ser fornecida por via eletrônica no site do Portal da Prefeitura Municipal
de Barra do Piraí.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 171/2021
Autora: Roseli Braga de Figueiredo
Coautor: Luiz Carlos Gomes
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - Etmail: camara bp(dig.com.br

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