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norma nº 3531/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3531 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaDISCIPLINA O PLANTIO CORTE E PODA DA ARBORIZAÇÃO URBANA
native_id444

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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3531 de 18 de Novembro de 2021
EMENTA: “DISCIPLINA O PLANTIO, CORTE E A PODA DA
ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado no âmbito do Município de Barra do Piraí, que todo o plantio de
árvores em vias públicas não autorizadas pela Secretaria competente designada pelo Poder
Executivo.
81.º Fica proibida plantio de árvores em vias públicas não autorizadas pela Secretária
competente, pelo fato de haver espécies que danificam solos, e assim tendo que haver podas e
cortes.
82.º A Secretaria competente para conceder a autorização prevista nesta lei terá o prazo
de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da solicitação para autorizar ou negar o plantio; devendo a
negativa ser devidamente justificada e acrescida de orientação sobre as melhores espécies para
plantio.
Art. 2º O municípe poderá efetuar nas vias públicas, às suas expensas, o plantio e
replantio de árvores em frente a sua propriedade, desde que obedecendo ao padrão da arborização
urbana do Município e as normas existentes, e ainda autorização da Secretaria competente, sendo
que para tal a espécie deverá ser publicada através de Decreto Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 174/2021
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Emenda Aditiva, acrescente-se o seguinte Parágrafo Segundo ao Art. 1º: Kátia Cristina Miki da Silva
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - Elmail: camara bp(Dig.com.br

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