| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3531 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | DISCIPLINA O PLANTIO CORTE E PODA DA ARBORIZAÇÃO URBANA |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3531 de 18 de Novembro de 2021 EMENTA: “DISCIPLINA O PLANTIO, CORTE E A PODA DA ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica determinado no âmbito do Município de Barra do Piraí, que todo o plantio de árvores em vias públicas não autorizadas pela Secretaria competente designada pelo Poder Executivo. 81.º Fica proibida plantio de árvores em vias públicas não autorizadas pela Secretária competente, pelo fato de haver espécies que danificam solos, e assim tendo que haver podas e cortes. 82.º A Secretaria competente para conceder a autorização prevista nesta lei terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da solicitação para autorizar ou negar o plantio; devendo a negativa ser devidamente justificada e acrescida de orientação sobre as melhores espécies para plantio. Art. 2º O municípe poderá efetuar nas vias públicas, às suas expensas, o plantio e replantio de árvores em frente a sua propriedade, desde que obedecendo ao padrão da arborização urbana do Município e as normas existentes, e ainda autorização da Secretaria competente, sendo que para tal a espécie deverá ser publicada através de Decreto Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES PRESIDENTE Projeto de lei nº 174/2021 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Emenda Aditiva, acrescente-se o seguinte Parágrafo Segundo ao Art. 1º: Kátia Cristina Miki da Silva Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ Tels.: (24) 2443-2148 - Elmail: camara bp(Dig.com.br