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norma nº 3532/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3532 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM DOR CRONICA
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3532 de 18 de Novembro de 2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COMPROVADAMENTE
DIAGNOSTICADAS COM DOR CRÔNICA, EM LOCAIS
QUE ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços
públicos e empresas privadas localizadas no município de Barra do Piraí, obrigadas a disponibilizar, durante todo
o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas comprovadamente diagnosticadas com dor
crônica.
Art.2º - São definidas como Dor Crônica conforme Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à
Saúde sob PORTARIA Nº 1083, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012: DORES NOCICEPTIVA, NEUROPÁTICA,
MISTA, MIOFASCIAL E FIBROMIÁLGICA.
Art.3º - As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas
com comprovadamente diagnosticadas com dor crônica nas filas de atendimento preferencial já destinada... “as
pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as
lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário”.
Art.4º - A identificação dos beneficiários se dará por documento oficial com foto obrigatoriamente
acompanhado de laudo ou atestado médico, atualizado dos últimos 12 meses, identificando o tipo de dor crônica,
contendo informações sobre o CID e CRM do profissional emissor, podendo ser utilizado documento impresso ou
digital no ato da solicitação de atendimento preferencial.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 175/2021
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - Etmail: camara bp(dig.com.br

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