br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3533/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3533 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaMODIFICA ART. 2ºE ACRESCE PARAGRAFO UNICIO INCISOS I E II ART. 8º DA LC Nº001-2010 PLANO DIRETOR
native_id446

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3533 de 18 de Novembro de 2021
EMENTA: “MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º E
ACRESCENTA O PARÁGRAFO único, incisos | e II AO
ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 22 DE
MARÇO DE 2010.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei altera a redação do art. 2º e acrescenta o parágrafo único e seus incisos | e Il ao art. 8º, ambos
da Lei Complementar 001 de 22 de março de 2010, que aprova o Código Administrativo Municipal.
Ar. 2º. O art. 2º da Lei Complementar 001 de 22 de março de 2010, que aprova o Código Administrativo
Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - A administração pública municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,
impessoalidade, da publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,
ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, celeridade processual, interesse público e eficiência”.
Art. 3º. O art. 8º da Lei Complementar 001 de 22 de março de 2010, que aprova o Código Administrativo
Municipal, passa a contar com o parágrafo único e seus respectivos incisos, com a seguinte redação:
“Art.8º
vogadas serão garantidos os seguintes direitos, sem prejuizo daqueles já
previstos na Lei Federal Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994:
|. examinar, em qualquer órgão da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em
andamento, independente da fase de tramitação, mesmo sem procuração, quando não estiverem
sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias no ato, com possibilidade
de tomar apontamentos, sem a necessidade de abertura de novo processo administrativo para vistas
ou cópias;
H retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;
GABINETE DO PRESIDENTE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
THIAGO FELIPE an a SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 186/2021
Autora: Kátia Cristina Miki
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - Etmail: camara bp(Dig.com.br

open original →