| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3533 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | MODIFICA ART. 2ºE ACRESCE PARAGRAFO UNICIO INCISOS I E II ART. 8º DA LC Nº001-2010 PLANO DIRETOR |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3533 de 18 de Novembro de 2021 EMENTA: “MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO único, incisos | e II AO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 22 DE MARÇO DE 2010.” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Esta lei altera a redação do art. 2º e acrescenta o parágrafo único e seus incisos | e Il ao art. 8º, ambos da Lei Complementar 001 de 22 de março de 2010, que aprova o Código Administrativo Municipal. Ar. 2º. O art. 2º da Lei Complementar 001 de 22 de março de 2010, que aprova o Código Administrativo Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - A administração pública municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, da publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, celeridade processual, interesse público e eficiência”. Art. 3º. O art. 8º da Lei Complementar 001 de 22 de março de 2010, que aprova o Código Administrativo Municipal, passa a contar com o parágrafo único e seus respectivos incisos, com a seguinte redação: “Art.8º vogadas serão garantidos os seguintes direitos, sem prejuizo daqueles já previstos na Lei Federal Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994: |. examinar, em qualquer órgão da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, independente da fase de tramitação, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias no ato, com possibilidade de tomar apontamentos, sem a necessidade de abertura de novo processo administrativo para vistas ou cópias; H retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias; GABINETE DO PRESIDENTE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 THIAGO FELIPE an a SOARES PRESIDENTE Projeto de lei nº 186/2021 Autora: Kátia Cristina Miki Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ Tels.: (24) 2443-2148 - Etmail: camara bp(Dig.com.br