| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3534 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | SOLICITA QUE O SUS CRIE PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3534 de 18 de Novembro de 2021 EMENTA: SOLICITA QUE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, ATRAVÉS DAS CLÍNICAS DE FAMÍLIA, CRIE UM PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o programa de prevenção e tratamento da saúde da doença de endometriose, através das Clínicas de Família no Município. Art. 2º O Sistema Único de Saúde - SUS, através das Clínicas de Família, que possuem o programa de prevenção e tratamento da saúde da doença endometriose, deverá ter avaliações médicas periódicas, realização de exames de imagens, laboratoriais e clínicos, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. Art. 3º O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei, através de específico Decreto. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES PRESIDENTE Projeto de lei nº 200/2021 Autor: Joel de Freitas Tinoco Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ Tels.: (24) 2443-2148 - Elmail: camara bp(Dig.com.br