br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3534/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3534 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaSOLICITA QUE O SUS CRIE PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE
native_id447

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3534 de 18 de Novembro de 2021
EMENTA:
SOLICITA QUE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS,
ATRAVÉS DAS CLÍNICAS DE FAMÍLIA, CRIE UM
PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA
SAÚDE DA DOENÇA DE ENDOMETRIOSE, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o programa de prevenção e tratamento da saúde da doença de
endometriose, através das Clínicas de Família no Município.
Art. 2º O Sistema Único de Saúde - SUS, através das Clínicas de Família, que possuem o
programa de prevenção e tratamento da saúde da doença endometriose, deverá ter
avaliações médicas periódicas, realização de exames de imagens, laboratoriais e clínicos,
assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.
Art. 3º O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei, através de específico Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 200/2021
Autor: Joel de Freitas Tinoco
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - Elmail: camara bp(Dig.com.br

open original →