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norma nº 3535/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3535 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaINSTITUI SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE PARA PREVENÇÃO A FEBRE MACULOSA
native_id448

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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3535 de 18 de Novembro de 2021
EMENTA: E
INSTITUI O SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE PARA A
PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica instituído o Sistema de Instrução Permanente de Prevenção à Febre Maculosa, conhecida como febre
do carrapato no Município.
Art 2º O Poder Executivo promoverá e coordenará campanhas, nas quais poderão ser promovidas, sem prejuízo
de outras, as seguintes atividades:
!— elaboração e ampla divulgação de material didático impresso e mídias digitais sobre prevenção e tratamento
adequado;
ll — realização de ações educativas e eventos públicos de conscientização e sensibilização para levar ao
conhecimento da população informações sobre a febre maculosa, por se tratar de doença infecciosa, transmitida
aos humanos pela picada do carrapato, podendo levar à morte;
ll - coordenação permanente de atividades preventivas em conjunto com a sociedade civil.
Art 3º São objetivos da campanha prevista nesta Lei:
| - manter, de forma constante, ativa e atualizada, as ações de prevenção e combate à febre maculosa;
Il - ampliar a informação e o conhecimento sobre causas, sintomas, os meios de prevenção e de tratamento;
HI - incentivar a busca pela prevenção, diagnóstico, e tratamento dos pacientes;
Art 4º As clinicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos similares deverão afixar cartaz, em local de
fácil visualização, contendo os seguintes dizeres:
“A febre maculosa é uma doença infecciosa, transmitida aos humanos pela picada do carrapato, podendo levar à
morte.
Entre os sintomas estão febre alta, dores de cabeça e dores musculares, podendo surgir manchas róseas nas
extremidades, em torno dos punhos e tornozelos, tronco, face, pescoço, palmas das mãos e solas dos pés.
Se você tiver estes sintomas, procure atendimento médico.”
Art 5º Poderão ser celebrados convênios e parcerias para a garantia do cumprimento da presente Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, notadamente a divulgação de informações sobre a doença e
as ações de prevenção e combate.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
cl: a ny ( Ow
THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 201/2021
Autor: Joel de Freitas Tinoco
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - Etmail: camara bp(Dig.com.br

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