| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3535 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | INSTITUI SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE PARA PREVENÇÃO A FEBRE MACULOSA |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3535 de 18 de Novembro de 2021 EMENTA: E INSTITUI O SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE PARA A PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art 1º Fica instituído o Sistema de Instrução Permanente de Prevenção à Febre Maculosa, conhecida como febre do carrapato no Município. Art 2º O Poder Executivo promoverá e coordenará campanhas, nas quais poderão ser promovidas, sem prejuízo de outras, as seguintes atividades: !— elaboração e ampla divulgação de material didático impresso e mídias digitais sobre prevenção e tratamento adequado; ll — realização de ações educativas e eventos públicos de conscientização e sensibilização para levar ao conhecimento da população informações sobre a febre maculosa, por se tratar de doença infecciosa, transmitida aos humanos pela picada do carrapato, podendo levar à morte; ll - coordenação permanente de atividades preventivas em conjunto com a sociedade civil. Art 3º São objetivos da campanha prevista nesta Lei: | - manter, de forma constante, ativa e atualizada, as ações de prevenção e combate à febre maculosa; Il - ampliar a informação e o conhecimento sobre causas, sintomas, os meios de prevenção e de tratamento; HI - incentivar a busca pela prevenção, diagnóstico, e tratamento dos pacientes; Art 4º As clinicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos similares deverão afixar cartaz, em local de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “A febre maculosa é uma doença infecciosa, transmitida aos humanos pela picada do carrapato, podendo levar à morte. Entre os sintomas estão febre alta, dores de cabeça e dores musculares, podendo surgir manchas róseas nas extremidades, em torno dos punhos e tornozelos, tronco, face, pescoço, palmas das mãos e solas dos pés. Se você tiver estes sintomas, procure atendimento médico.” Art 5º Poderão ser celebrados convênios e parcerias para a garantia do cumprimento da presente Lei. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, notadamente a divulgação de informações sobre a doença e as ações de prevenção e combate. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 cl: a ny ( Ow THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES PRESIDENTE Projeto de lei nº 201/2021 Autor: Joel de Freitas Tinoco Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ Tels.: (24) 2443-2148 - Etmail: camara bp(Dig.com.br