| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n°2 de 13 de maio de 2009 que institui o Código Ambiental do Município de Barra do Piraí, para inserir o Inciso IX no Artigo 70 do Código Ambiental a fim de possibilitar que os recursos do FUMCAM possam ser aplicados na aquisição ou locação de veículos. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE Z£O DE dezembeo DE! “Altera Lei Municipal Complementar nº: 002 de 13 de maio de 2009 que institui o Código Ambiental do Município de Barra do Piraí, para inserir o inciso IX no artigo 70 do Código Ambiental a fim de possibilitar que os recursos do FUMCAM possam ser aplicados na aquisição ou locação de veículos.” A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 70 da Lei Municipal Complementar nº: 002 de 13 de maio de 2009 passa a vigorar acrescido do inciso IX, mantida as demais disposições: IX. Aquisição e locação de veículos e equipamentos, para atender as atribuições da Secretaria Municipal do Ambiente relacionadas no artigo 76 desta Lei, sendo que as locações não excederão o limite de 24 (vinte e quatro) meses, podendo serem renovadas após autorização do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ENTE, 1Y de dezembro de 2017. JAIR FERREIRA BORGES - 2º SECRETÁRIO Mensagem nº 058/GP/2017 Projeto de lei Complementar nº 005/2017 Autor: Executivo Municipal Bm 438 - c2)sz Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673