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norma nº 3/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaAltera a Lei Complementar n°2 de 13 de maio de 2009 que institui o Código Ambiental do Município de Barra do Piraí, para inserir o Inciso IX no Artigo 70 do Código Ambiental a fim de possibilitar que os recursos do FUMCAM possam ser aplicados na aquisição ou locação de veículos.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE Z£O DE dezembeo DE!
“Altera Lei Municipal Complementar nº: 002 de 13 de
maio de 2009 que institui o Código Ambiental do
Município de Barra do Piraí, para inserir o inciso IX no
artigo 70 do Código Ambiental a fim de possibilitar
que os recursos do FUMCAM possam ser aplicados
na aquisição ou locação de veículos.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O artigo 70 da Lei Municipal Complementar nº: 002 de 13 de maio de 2009
passa a vigorar acrescido do inciso IX, mantida as demais disposições:
IX. Aquisição e locação de veículos e equipamentos, para atender as
atribuições da Secretaria Municipal do Ambiente relacionadas no artigo 76
desta Lei, sendo que as locações não excederão o limite de 24 (vinte e
quatro) meses, podendo serem renovadas após autorização do Conselho
Municipal do Meio Ambiente - CMMA.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ENTE, 1Y de dezembro de 2017.
JAIR FERREIRA BORGES - 2º SECRETÁRIO
Mensagem nº 058/GP/2017
Projeto de lei Complementar nº 005/2017
Autor: Executivo Municipal
Bm 438 - c2)sz
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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