| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3536 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$28.669.156,2022112021 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3536 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$28.669.156,20 (vinte e oito milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$28.669.156,20 (vinte e oito milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04, Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. “| Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.111 Hospital Cruz Vermelha 4.4.90.51.00.00.00.00.113 Obras e Instalações 28.669.156,20 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Convênio no valor total de R$28.669.156,20 (vinte e oito milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte centavos), proveniente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde para Apoio Financeiro para Construção do Complexo de Saúde do Município de Barra do Piraí por Meio de Adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS — PAHI. A liberação dos recursos financeiros serão em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento) ou seja, R$17.201.493,70 (dezessete milhões, duzentos e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta centavos) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento) ou seja, R$11.467.662,50 (onze milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) conforme Termo de Compromisso (Anexo |) e Cronograma de Desembolso (Anexo Il ) da Resolução SES nº 2514 de 12 de novembro de 2021. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mensagem nº081/GP/2021 Projeto de Lei nº236/2021 Autor: Executivo Municipal