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norma nº 3536/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3536 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$28.669.156,2022112021
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3536 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor total de R$28.669.156,20 (vinte e oito milhões, seiscentos e
sessenta e nove mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte
centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de
R$28.669.156,20 (vinte e oito milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, cento e cinquenta e seis reais e
vinte centavos) para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04, Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. “| Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.111 Hospital Cruz Vermelha
4.4.90.51.00.00.00.00.113 Obras e Instalações 28.669.156,20
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme
documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964:
e Convênio no valor total de R$28.669.156,20 (vinte e oito milhões, seiscentos e sessenta e nove mil,
cento e cinquenta e seis reais e vinte centavos), proveniente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde
para Apoio Financeiro para Construção do Complexo de Saúde do Município de Barra do Piraí por Meio de
Adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as
Unidades Hospitalares do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS — PAHI. A liberação dos
recursos financeiros serão em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento) ou seja,
R$17.201.493,70 (dezessete milhões, duzentos e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e
setenta centavos) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento) ou seja,
R$11.467.662,50 (onze milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e dois
reais e cinquenta centavos) conforme Termo de Compromisso (Anexo |) e Cronograma de Desembolso
(Anexo Il ) da Resolução SES nº 2514 de 12 de novembro de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mensagem nº081/GP/2021
Projeto de Lei nº236/2021
Autor: Executivo Municipal

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