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norma nº 3538/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3538 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaALTERA O ART. 12 E ACRESCE § 3º, 4º E 5º A LEI Nº2811 DE 2017
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3538 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
EMENTA: “Altera a Lei Municipal 2811/2017 e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 12 da Lei Municipal 2811/2017 fica acrescido do parágrafo 3º e 4º e 5º,
que terão a seguinte redação:
“83º No caso de inexistência de suplente apto a ser convocado, caberá ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente eleger,
indiretamente, novo suplente para o preenchimento da vaga”;
$4º Para o processo de escolha, o conselho fará publicar um edital na
imprensa oficial do Município, para que no prazo de 10 dias, os interessados
possam se cadastrar, para posterior deliberação do plenário do CMDCA,
saindo eleito o candidato que obtiver mais voto dos conselheiros e
sucessivamente a ordem das respectivas suplências.
85º Estarão aptos à escolha indireta, os interessados ao cargo que cumprirem
os mesmos requisitos previstos nesta lei para escolha por eleição direta.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2021.
MARIO ES
Prefei cipal
Mensagem nº 074/GP/2021
Projeto de lei nº 219/2021
Autor: Executivo Municipal
Emenda Aditiva 001/2021, acrescenta-se ao $5º ao Art.1 e Emenda Modificativa 001/2021, dê-se
a seguinte redação do Art.1 Autora Kátia Cristina Miki da Silva
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL. :24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316

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