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norma nº 3539/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3539 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaINSTITUI O PROGRAMA HORTA COMUNITARIA URBANA NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
native_id452

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3539 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
EMENTA: Institui o Programa Horta Comunitária
Urbana no Município de Barra do Piraí e dá outras
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Horta Comunitária Urbana, mediante permissão de
uso de imóvel público e comodato de imóveis privados, sem fins lucrativos, no Município
de Barra do Piraí, com os seguintes objetivos:
| - promover a conservação do meio ambiente;
Il - manter terrenos públicos limpos e utilizados, criando espaços verdes;
HI - incentivar a produção para o autoconsumo;
IV - aproveitar mão-de-obra dos moradores do bairro e interessados;
V - cultivar alimentos “in natura” sem o uso de agrotóxicos;
VI - praticar a atividade de horticultura que, ao mesmo tempo, melhora a qualidade do
meio ambiente urbano e a qualidade de vida das pessoas envolvidas, contribuindo para
a melhoria da saúde física e mental, eliminando o sedentarismo e o estresse;
VII — incentivar a cultura da prática da compostagem nos locais das hortas comunitárias
urbanas, na forma da Lei Municipal nº 3401 de 14/04/2021, de modo a destinar material
orgânico que seria descartado para produção de adubo orgânico e limpo.
Parágrafo único. Para fins desta lei entende-se por Horta Comunitária Urbana toda
atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças,
legumes, plantas medicinais e para floricultura e paisagismo no âmbito do município.
Art. 2º As hortas decorrentes do Programa instituído por esta lei serão desenvolvidas, a
critério e mediante determinação do Poder Executivo, em:
| —- áreas públicas municipais ociosas;
Il — áreas declaradas de utilidades públicas e desocupadas; e
Hll — terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio.
Art. 3º Para fins de implementação do Programa caberá às associações de moraddres
com a supervisão da Administração Pública Municipal:
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
| - gerenciar o Pragrama; e
Il — cadastrar, individual ou coletivamente, os interressados em participar do Pragrama.
Art. 4º O Poder Executivo determinará a instalação de placas de identificação nos locais
onde forem instituídas as hortas comunitárias urbanas.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos competentes, a
incentivar a Horta Comunitária Urbana.
Art. 6º Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida, cabendo à
Secretaria de Agricultura o dever de fiscalização.
Parágrafo único. O uso do terreno será exclusivo para o cultivo de hortas e a prática de
compostagem.
Art. 7º A ocupação dos terrenos a que se refere esta lei não assegura qualquer direito
aos seus eventuais ocupantes, que deverão devolê-los totalmente desimpedidos, no
prazo improrrogável de 90(noventa) dias, assim que solicitados pelo Poder Executico,
não cabendo indenização ou ressarcimento.
Art. 8º Esta lei entra em vigor 90(noventa) dias após a data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
MARIO ES
Prefeit ipal
Mensagem nº 079/GP/2021
Projeto de lei nº 224/2021
Autor: Executivo Municipal
Emenda Modificativa 001/2021; modifica a Redação do Parágrafo Único do Art. 6º do
Referido Projeto; Autor Luiz Carlos Gomes
Emenda Aditiva 001/2021; adiciona Inciso VIl ao Art. 1º do Referido Projeto; Autor Luiz
Carlos Gomes
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316

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