| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3539 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA HORTA COMUNITARIA URBANA NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3539 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. EMENTA: Institui o Programa Horta Comunitária Urbana no Município de Barra do Piraí e dá outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Horta Comunitária Urbana, mediante permissão de uso de imóvel público e comodato de imóveis privados, sem fins lucrativos, no Município de Barra do Piraí, com os seguintes objetivos: | - promover a conservação do meio ambiente; Il - manter terrenos públicos limpos e utilizados, criando espaços verdes; HI - incentivar a produção para o autoconsumo; IV - aproveitar mão-de-obra dos moradores do bairro e interessados; V - cultivar alimentos “in natura” sem o uso de agrotóxicos; VI - praticar a atividade de horticultura que, ao mesmo tempo, melhora a qualidade do meio ambiente urbano e a qualidade de vida das pessoas envolvidas, contribuindo para a melhoria da saúde física e mental, eliminando o sedentarismo e o estresse; VII — incentivar a cultura da prática da compostagem nos locais das hortas comunitárias urbanas, na forma da Lei Municipal nº 3401 de 14/04/2021, de modo a destinar material orgânico que seria descartado para produção de adubo orgânico e limpo. Parágrafo único. Para fins desta lei entende-se por Horta Comunitária Urbana toda atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais e para floricultura e paisagismo no âmbito do município. Art. 2º As hortas decorrentes do Programa instituído por esta lei serão desenvolvidas, a critério e mediante determinação do Poder Executivo, em: | —- áreas públicas municipais ociosas; Il — áreas declaradas de utilidades públicas e desocupadas; e Hll — terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio. Art. 3º Para fins de implementação do Programa caberá às associações de moraddres com a supervisão da Administração Pública Municipal: TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO | - gerenciar o Pragrama; e Il — cadastrar, individual ou coletivamente, os interressados em participar do Pragrama. Art. 4º O Poder Executivo determinará a instalação de placas de identificação nos locais onde forem instituídas as hortas comunitárias urbanas. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos competentes, a incentivar a Horta Comunitária Urbana. Art. 6º Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida, cabendo à Secretaria de Agricultura o dever de fiscalização. Parágrafo único. O uso do terreno será exclusivo para o cultivo de hortas e a prática de compostagem. Art. 7º A ocupação dos terrenos a que se refere esta lei não assegura qualquer direito aos seus eventuais ocupantes, que deverão devolê-los totalmente desimpedidos, no prazo improrrogável de 90(noventa) dias, assim que solicitados pelo Poder Executico, não cabendo indenização ou ressarcimento. Art. 8º Esta lei entra em vigor 90(noventa) dias após a data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 22 DE NOVEMBRO DE 2021. MARIO ES Prefeit ipal Mensagem nº 079/GP/2021 Projeto de lei nº 224/2021 Autor: Executivo Municipal Emenda Modificativa 001/2021; modifica a Redação do Parágrafo Único do Art. 6º do Referido Projeto; Autor Luiz Carlos Gomes Emenda Aditiva 001/2021; adiciona Inciso VIl ao Art. 1º do Referido Projeto; Autor Luiz Carlos Gomes TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316