| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3540 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ÁS STARTUPS E AO EMPREENDEDORISMO INOVADOR MBP |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3540 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS STARTUPS E AO EMPREENDEDORISMO INOVADOR NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍIRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Municipio de Barra do Piraí, o programa de incentivo às startups e ao empreendedorismo inovador. Parágrafo único. Para que haja o correto enquadramento como startup, deve ser observado o artigo 4º e os seus parágrafos, da Lei Complementar 182 de 01 de junho de 2021. Art. 2º Esta lei tem como principal objetivo incentivar a economia criativa do Município de Barra do Piraí através da formação de novos empreendedores e investidores de inovações tecnológicas. Parágrafo primeiro. Resta criado o canal permanente de aproximação entre o Governo Municipal e das startups estabelecidas ou que prestem serviços em nosso municipio, através das Secretarias Municipais de Trabalho e Desenvolvimento Econômico e de Inovação e Tecnologia da Informação. Parágrafo segundo. Também tem como objetivo desburocratizar a entrada de startups no mercado, criando processos simples para sua abertura. Art, 3º Os objetivos previstos nesta lei, serão alcançados através de instituição de projetos, planos, grupos técnicos, debates, eventos, feiras, seminários, dentre outras atividades, com a participação de todas as pessoas, tanto fisicas quanto jurídicas, que estejam envolvidas nas atividades inovadoras. Art. 4º Fica autorizada a participação do município de Barra do Piraí/RJ no processo de incentivo às startups através da contratação pela administração pública de soluções inovadoras elaboradas ou desenvolvidas por startups, de acordo com os artigos 13, 14 e 15 da Lei Complementar 182 de 01 de junho de 2021. Complementar 182 de 01 de junho de 2021. Art. 5º Fica o Municipio de Barra do Piraí autorizado a criar norma regulamentadora de politicas de incentivo ao setor. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE NOVEMBRO DE 2021. Projeto de lei nº 214/2021 Autor: LUIZ CARLOS GOMES e Coautora: ROSELI BRAGA DE FIGUEIREDO TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316