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norma nº 3541/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3541 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$43.326,30
native_id454

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3541 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$43.326,30 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e seis
reais e trinta centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de
R$43.326,30 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta centavos) para reforço da seguinte
despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.084 Unidades de Atenção Hospitalar - Rede Cegonha
Hospital Maternidade Maria de Nazaré
3.3.90.39.99.00.00.00.038 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 43.326,30
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso, conforme
documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964;
e Considerando o excesso de arrecadação referente a Transferência do Fundo Estadual de Saúde,
no valor de R$43.326,30 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta centavos)
proveniente do repasse em Apoio ao Parto e Nascimento no âmbito da Rede Cegonha no Estado do
Rio de Janeiro. Sendo depositada no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 41.703-3
em 08/10/2021. Segue cópia do extrato e Resolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021 e Anexo
Unico.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
Mensagem nº 082/GP/2021
Projeto de Lei nº 243/2021
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO
CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código de Classificação 1.7.1.8.03.1.1.37.00.00
Demonstrativo da Receita Arrecadada janeiro até outubro/21
Total Orçado 0,00
(-) Crédito Adicional Especial através da Lei Municipal nº 3375 de 12/02/2021 151.831,46
(+) Crédito Adicional Suplementar através da Lei Municipal nº 86.652,59

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