| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3541 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$43.326,30 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3541 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$43.326,30 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$43.326,30 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta centavos) para reforço da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.084 Unidades de Atenção Hospitalar - Rede Cegonha Hospital Maternidade Maria de Nazaré 3.3.90.39.99.00.00.00.038 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 43.326,30 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e Considerando o excesso de arrecadação referente a Transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$43.326,30 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta centavos) proveniente do repasse em Apoio ao Parto e Nascimento no âmbito da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro. Sendo depositada no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 41.703-3 em 08/10/2021. Segue cópia do extrato e Resolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021 e Anexo Unico. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 02 DE DEZEMBRO DE 2021. Mensagem nº 082/GP/2021 Projeto de Lei nº 243/2021 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO ÚNICO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Código de Classificação 1.7.1.8.03.1.1.37.00.00 Demonstrativo da Receita Arrecadada janeiro até outubro/21 Total Orçado 0,00 (-) Crédito Adicional Especial através da Lei Municipal nº 3375 de 12/02/2021 151.831,46 (+) Crédito Adicional Suplementar através da Lei Municipal nº 86.652,59