| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3542 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$43.326,30 |
| native_id | 455 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3542 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 43.326,30 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 43.326,30 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta centavos) para reforço da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ | 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.084 Unidades de Atenção Hospitalar - Rede Cegonha Hospital Maternidade Maria de Nazaré 3.3.90.39.99.00.00.00.038 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 43.326,30 | Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: Considerando o excesso de arrecadação referente a Transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 43.326,30 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta centavos) proveniente do repasse em Apoio ao Parto e Nascimento no âmbito da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro. Sendo depositada no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 41.703-3 em 11/11/2021. Segue cópia do extrato e Resolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021 e Anexo Único. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 02 DE DEZEMBRO DE 2021. Mensagem nº084/GP/2021 Projeto de Lei nº 247/2021 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO ÚNICO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Código de Classificação 1.7.1.8.03.1.1.37.00.00 Demonstrativo da Receita Arrecadada janeiro até novembro/21 roma Total Orçado (-) Crédito Adicional Especial através da Lei ' 151.831,46 Municipal nº 3375 de 12/02/2021 (-) Crédito Adicional Suplementar através. da Lei. 86.652,59 Municipal nº 3541 de 02/12/2021 =) Projeto de Lei nº 082/2021 j 43.326,30