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norma nº 3542/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3542 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$43.326,30
native_id455

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3542 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 43.326,30 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e
seis reais e trinta centavos) Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
43.326,30 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta centavos) para reforço da seguinte
despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
| 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.084 Unidades de Atenção Hospitalar - Rede Cegonha
Hospital Maternidade Maria de Nazaré
3.3.90.39.99.00.00.00.038 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 43.326,30 |
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso, conforme
documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964:
Considerando o excesso de arrecadação referente a Transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$
43.326,30 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta centavos) proveniente do repasse em Apoio ao
Parto e Nascimento no âmbito da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro. Sendo depositada no Banco do
Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 41.703-3 em 11/11/2021. Segue cópia do extrato e Resolução SES nº
2346 de 13 de julho de 2021 e Anexo Único.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
Mensagem nº084/GP/2021
Projeto de Lei nº 247/2021
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO
CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código de Classificação 1.7.1.8.03.1.1.37.00.00
Demonstrativo da Receita Arrecadada janeiro até novembro/21
roma
Total Orçado
(-) Crédito Adicional Especial através da Lei ' 151.831,46
Municipal nº 3375 de 12/02/2021
(-) Crédito Adicional Suplementar através. da Lei. 86.652,59
Municipal nº 3541 de 02/12/2021
=) Projeto de Lei nº 082/2021 j 43.326,30

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