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norma nº 3543/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3543 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$800.000,00
native_id456

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3543 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil
reais) Programa em vigor e dá outras correlatas
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEIS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) para reforço da seguinte
despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde E
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. | Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.196 Apoio as Unidades de Pronto Atendimento (U
3.3.90.39.99.00.00.00.0112 | Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 800.000,00
ae er, TOTAL 800.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
* Excesso de arrecadação, no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), referente à
transferência de recursos financeiros para o Custeio de Unidades de Pronto
Atendimento 24hs Municipais em processo de habilitação, repasse relativo aos meses
de novembro e dezembro 2021, sendo: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil) mensal,
depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 41.703-3 em
25/11/2021. Segue cópia do extrato, Resolução SES nº 2472 de 08 de outubro de 2021
e Anexo Único.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
MÁRIO
Prefeit
Mensagem nº085/GP/2021
Projeto de Lei nº 248/2021
Autor: Executivo Municipal N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO
CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código de Classificação (Transf. UPA) 1.7.2.8.03.1.1.03.00.00 — R$ 2.400.000,00
Demonstrativo da Receita Arrecadada - Janeiro até novembro/21
Total Orçado E
(-) Crédito Adicional Especial através da
Lei Municipal nº 3521 de 10/11/2021
0,00
1.600.000,00

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