| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3543 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$800.000,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3543 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEIS Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) para reforço da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde E 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. | Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.196 Apoio as Unidades de Pronto Atendimento (U 3.3.90.39.99.00.00.00.0112 | Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 800.000,00 ae er, TOTAL 800.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: * Excesso de arrecadação, no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), referente à transferência de recursos financeiros para o Custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24hs Municipais em processo de habilitação, repasse relativo aos meses de novembro e dezembro 2021, sendo: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil) mensal, depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 41.703-3 em 25/11/2021. Segue cópia do extrato, Resolução SES nº 2472 de 08 de outubro de 2021 e Anexo Único. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 02 DE DEZEMBRO DE 2021. MÁRIO Prefeit Mensagem nº085/GP/2021 Projeto de Lei nº 248/2021 Autor: Executivo Municipal N ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO ÚNICO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Código de Classificação (Transf. UPA) 1.7.2.8.03.1.1.03.00.00 — R$ 2.400.000,00 Demonstrativo da Receita Arrecadada - Janeiro até novembro/21 Total Orçado E (-) Crédito Adicional Especial através da Lei Municipal nº 3521 de 10/11/2021 0,00 1.600.000,00