norma nº 4331/2026

Barra do Piraí/RJ 4
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 22 | Nº 087 | 19 de Maio de 2026
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 4331 DE 15 DE MAIO DE 2026.
EMENTA: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO DE FÁTIMA, DISTRITO DA CALIFÓRNIA BARRA DO PIRAÍ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a REPRESENTANTE LEGAL DO PODER EXECUTIVO 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica denominada como Rua Paulo Fernando de Carvalho a via pública atualmente identificada como Rua 3, localizada no Loteamento Reserva Residencial, 
Bairro de Fátima, distrito da Califórnia, neste município, situada nas coordenadas aproximadas Latitude 22°28’01,34” e Longitude 44°02’58,41". 
Art. 2°. Esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Barra do Piraí (RJ), 15 de maio de 2026.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 59/2026
AUTOR: MACREI JÚNIOR DE ANDRADE
LEI MUNICIPAL Nº 4332 DE 15 DE MAIO DE 2026.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu, KATIA MIKI, PREFEITA MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais e constitucionais, sanciono e promulgo 
a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN:
I.A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
(COMSEA) das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN), bem como pela avaliação do SISAN no 
âmbito do município;
II.O COMSEA do município, no âmbito do SISAN, é uma instância de participação, controle social e de diálogo/negociação de políticas públicas de segurança ali￾mentar e nutricional, com a finalidade de prestar assessoramento ao/à Chefe do Poder do Executivo municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência 
Social.
III.A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN Municipal), no âmbito do SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a 
integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipais afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, caben￾do ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e 
Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
Art. 3º. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no 
Município de Barra do Piraí do Estado do Rio de Janeiro, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 4°. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN) 
, a ser construído intersetorialmente pela CAISAN Municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA do município, a partir das deliberações das Con￾ferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
 CAPÍTULO II 
 DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5°. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância integrante do SISAN tem como atribuições:
I.Indicar ao COMSEA do município as diretrizes e prioridades da Política e do PLAMSAN do município;
II.Avaliar o SISAN no âmbito do município;
Parágrafo Único. Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nu- tricional será convocada pelo COMSEA do Município.
Art. 6º. Compete ao COMSEA do Município:
I.Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN municipal, a Conferência municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocadas pelo Chefe do Poder 
Executivo, com periodicidade de quatro anos, antecedendo e preparando a Conferência Estadual, que por sua vez antecede e prepara as propostas e participação do 
Estado do Rio de Janeiro na Conferência Nacional;
II.Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência Municipal;