| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3544 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 141.837,59 |
| native_id | 457 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3544 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 141.837,59 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos) Programa em - vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 141.837,59 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos) para reforço da seguinte despesa, a saber: Codificação * Discriminação da Despesa ValoremR$ | 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.303. Suporte Profilático e Terapêutico 30.04.10.303.0020. Ações de Saúde | 30.04.10.303.0020.3.040 Assistência Farmacêutica — Farmácia Básica do Estado | 3.3.90.32.00.00.00.00.029 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 141.837,59 s 1) Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: . Considerando o excesso de arrecadação referente a Transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 141.837,59 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos) proveniente do repasse ao Componente Básico de Assistência Farmacêutica. Sendo depositada no Banco-do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 41.703-3 em 12/11/2021 e 16/11/2021. Segue cópia do extrato e Resolução SES nº 2253 de 07 de abril de 2021, Resolução SES nº 2661 de 26 de dezembro de 2013 e Resolução SES nº 1705 de 03 de julho de 2018 e Anexo Único. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 02 DE DEZEMBRO DE 2021. Mensagem nº086/GP/2021 Projeto de Lei nº 249/2021 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE - ANEXO ÚNICO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.7.1.8.03.1.1.29.00.00 1) Demonstrativo da Receita Arrecadada 741.837,59 Janeiro a Novembro/2021 2) Total Orçad E 602.600,00