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norma nº 3545/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3545 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.200.000,00
native_id458

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3545 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) Programa em
vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de
R$2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) para criação das seguintes despesas, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04, Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.171 Enfretamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional decorrentes da Coronavirus — COVID 19
3.3.90.30.99.00.00.00.0108 | Outros Materiais de Consumo 1.100.000,00
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
30.04.10. Saúde
30.04.10.305. Vigilância em Saúde — Vigilância e Promoção da Saúde
30.04.10.305.0020. Ações de Saúde
30.04.10.305.0020.3.174 Enfretamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional decorrentes da Coronavirus - COVID 19
3.3.90.30.99.00.00.00.0108 | Outros Materiais de Consumo 1.100.000,00
|
l
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte
de recurso o saldo financeiro no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), oriundo da Lei Municipal nº
3318 de 17 de setembro de 2020, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 3º. O demonstrativo da movimentação da Lei Municipal nº 3318 de 17 de setembro de 2020, está demonstrado no
Anexo Unico que faz parte integrante desta Lei. .
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
Mensagem nº087/GP/2021
Projeto de lei nº 250/2021
Autor: Executivo Municipal
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