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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3548/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3548 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CALIFORNIA
native_id461

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
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LEI MUNICIPAL Nº 3548 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
Ementa: “Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria
Municipal de Educação e da Secretaria Municipal do
Complexo da Califórnia e São José do Turvo, contidas no
Anexo | da Lei Municipal nº 3499/2021 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica alterada a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, contida no Anexo | da
Lei Municipal nº 3499 de 24 de setembro de 2021, de modo a extinguir o cargo de Subsecretário de
Educação, Nível DAS 5.
Artigo 2º - Fica alterada a estrutura da Secretaria Municipal do Complexo da Califórnia e São José
do Turvo, contida no Anexo | da Lei Municipal nº 3499 de 24 de setembro de 202, de modo a criar o cargo
comissionado de livre nomeação, de Subsecretário do Complexo da Califórnia, Nível DAS 5, cuja
escolaridade minima exigida é de nível médio.
Artigo 3º - O Subsecretário Municipal do Complexo da Califórnia, terá como funções: fazer a
integração entre os departamentos, visando dar maior eficiência e eficácia aos serviços executados;
coordenar a formulação de Políticas e Projetos de desenvolvimento do distrito da Califórnia; supervisionar
o cumprimento das determinações do Secretário, estabelecer intercâmbio com outras secretarias para
planos e projetos que sejam correlatos; e acompanhar a execução das parcerias firmadas com terceiros,
inclusive através de termos de cooperação ou convênios, propiciando e fiscalizando sua gestão.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE EMBRO DE 2021.
Mensagem nº 078/GP/2021
Projeto de lei nº 223/2021
Autor: Executivo Municipal

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