| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3548 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CALIFORNIA |
| native_id | 461 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE | vga lenços LEI MUNICIPAL Nº 3548 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. Ementa: “Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal do Complexo da Califórnia e São José do Turvo, contidas no Anexo | da Lei Municipal nº 3499/2021 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica alterada a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, contida no Anexo | da Lei Municipal nº 3499 de 24 de setembro de 2021, de modo a extinguir o cargo de Subsecretário de Educação, Nível DAS 5. Artigo 2º - Fica alterada a estrutura da Secretaria Municipal do Complexo da Califórnia e São José do Turvo, contida no Anexo | da Lei Municipal nº 3499 de 24 de setembro de 202, de modo a criar o cargo comissionado de livre nomeação, de Subsecretário do Complexo da Califórnia, Nível DAS 5, cuja escolaridade minima exigida é de nível médio. Artigo 3º - O Subsecretário Municipal do Complexo da Califórnia, terá como funções: fazer a integração entre os departamentos, visando dar maior eficiência e eficácia aos serviços executados; coordenar a formulação de Políticas e Projetos de desenvolvimento do distrito da Califórnia; supervisionar o cumprimento das determinações do Secretário, estabelecer intercâmbio com outras secretarias para planos e projetos que sejam correlatos; e acompanhar a execução das parcerias firmadas com terceiros, inclusive através de termos de cooperação ou convênios, propiciando e fiscalizando sua gestão. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 06 DE EMBRO DE 2021. Mensagem nº 078/GP/2021 Projeto de lei nº 223/2021 Autor: Executivo Municipal