| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3551 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | PASSA DENOMINAR-SE SERVIDÃO MARIA VICHETI MOTTA LOCALIZADA NA RUA NICOLINA GREGORIO - BAIRRO BOA SORTE |
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f ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3551 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO. ACâmara Municipalde Barrado Piraí, Estadodo Riode Janeiro, nousodesuas atribuições legais aprova e oRepresentante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinteLei: Artigo 1º - Passa a denominar-se “Maria Vicheti Motta”, a servidão de uso público, não regularizada e localizada na Rua Nicolina Gregório — Bairro Boa Sorte. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogndo-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 13 DE DEZEMBRO DE 2021. MARI VES Pre nicipal Projeto de lei nº 159/2021 Autor: Rafael Santos Couto