| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3553 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER PREMIO AOS PROFESSORES DA ATIVA QUE ESTEJAM EM REGENCIA DE CLASSE (1) |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO 7 vo Laço LEI MUNICIPAL Nº 3553 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRÊMIO AOS PROFESSORES DA ATIVA QUE ESTEJAM EM REGÉNICA DE CLASSE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A PARTIR DO ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono aseguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido, a partir de janeiro de 2022, prêmio no valor de R$600,00 (seiscentos reais) aos professores da rede municipal de ensino que estejam na ativa e em pleno exercício das funções de regência de classe. $1º Não farão jus ao prêmio, os professores que não estiverem no efetivo exercício de regência de classe, os eventualmente afastados do labor pro qualquer motivo, em gozo de férias e/ou licenças de qualquer espécie, os readaptados ou qualquer outro que não atenda ao disposto no caput deste artigo. & 2º O valor do prêmio será o previsto no caput do presente artigo, independente do nível de carreira em que se encontre o professor em regência de classe. Art. 2º O prêmio de que trata a presente lei não integra a remuneração para nenhum fim e será concedido sem prejuízo de outras gratificações, prêmios, benefícios e abonos já previstos na legislação em vigor. Art. 3º O prêmio de que trata a presente lei, poderá ser extinto a qualquer tempo, por ato do Poder Executivo. Art. 4º As despesas decorrentes do disposto nesta lei correrão por dotações orçamentárias advindas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Parágrafo único —- Na hipótese de existirem saldos remanescentes futuros de recursos advindos do Fundeb, os valores poderão ser convertidos em prêmio aos professores na forma do artigo 1º desta lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2021. MARIO Prefeito al Mensagem nº089/GP/2021 Projeto de Lei nº252/2021 Autor: Executivo Municipal