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norma nº 3553/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3553 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAUTORIZA CONCEDER PREMIO AOS PROFESSORES DA ATIVA QUE ESTEJAM EM REGENCIA DE CLASSE (1)
native_id466

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
7
vo
Laço
LEI MUNICIPAL Nº 3553 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
PRÊMIO AOS PROFESSORES DA ATIVA QUE
ESTEJAM EM REGÉNICA DE CLASSE DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO A PARTIR DO ANO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono aseguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de janeiro de 2022, prêmio no valor de R$600,00 (seiscentos
reais) aos professores da rede municipal de ensino que estejam na ativa e em pleno exercício
das funções de regência de classe.
$1º Não farão jus ao prêmio, os professores que não estiverem no efetivo exercício de
regência de classe, os eventualmente afastados do labor pro qualquer motivo, em gozo de
férias e/ou licenças de qualquer espécie, os readaptados ou qualquer outro que não atenda ao
disposto no caput deste artigo.
& 2º O valor do prêmio será o previsto no caput do presente artigo, independente do nível de
carreira em que se encontre o professor em regência de classe.
Art. 2º O prêmio de que trata a presente lei não integra a remuneração para nenhum fim e será
concedido sem prejuízo de outras gratificações, prêmios, benefícios e abonos já previstos na
legislação em vigor.
Art. 3º O prêmio de que trata a presente lei, poderá ser extinto a qualquer tempo, por ato do
Poder Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes do disposto nesta lei correrão por dotações orçamentárias
advindas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Parágrafo único —- Na hipótese de existirem saldos remanescentes futuros de recursos
advindos do Fundeb, os valores poderão ser convertidos em prêmio aos professores na forma
do artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
MARIO
Prefeito al
Mensagem nº089/GP/2021
Projeto de Lei nº252/2021
Autor: Executivo Municipal

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