| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3554 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$135.785,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº3554 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$135.785,00 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$135.785,00 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação | Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.202 Informatização das Unidades Básicas de Saúde 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 135.785,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Convênio no valor de R$135.785,00 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) - Coronavirus (COVID-19), depositado no Banco do Brasil, conta corrente nº 79.394-9 em 23/12/2020, conforme Portaria nº 3.193 de 27 de novembro de 2020 e extrato em anexo. Art. 3º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente na forma que prevê o artigo 167 $ 2º da Constituição Federal. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Mensagem nº090/GP/2021 Projeto de lei nº253/2021 Autor: Executivo Municipal