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norma nº 3554/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3554 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$135.785,00
native_id467

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº3554 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$135.785,00 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta
e cinco reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$135.785,00 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais) para criação da seguinte despesa, a
saber:
Codificação | Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.202 Informatização das Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 135.785,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme
documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964:
e Convênio no valor de R$135.785,00 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco
reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Enfrentamento da
Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) - Coronavirus (COVID-19), depositado no
Banco do Brasil, conta corrente nº 79.394-9 em 23/12/2020, conforme Portaria nº 3.193 de 27 de
novembro de 2020 e extrato em anexo.
Art. 3º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados,
salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos
nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente na forma que
prevê o artigo 167 $ 2º da Constituição Federal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Mensagem nº090/GP/2021
Projeto de lei nº253/2021
Autor: Executivo Municipal

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