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norma nº 3555/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3555 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 51.682,00
native_id468

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
LEI MUNICIPAL Nº3555 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 51.682,00 (cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e
dois reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$
51.682,00 (cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e dois reais) para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.201 Estruturação e Adequação dos Ambientes de Assist.
Odontológica na Atenção Primária à Saúde
4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanente 24.325,00
30.04.10.301.0020.3.203 Estruturação e Adequação dos Ambientes de Assist.
Odontológica dos Centros de Especialidades
4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanente 27.357,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme
documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964:
Convênio no valor total de R$ 51.682,00 (cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e dois reais), proveniente do
repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional
(Crédito Extraordinário) - Coronavirus (COVID-19), depositado no Banco do Brasil, conta corrente nº 79.394-9 em
22/12/2020, conforme Portaria nº 3.391 de 10 de dezembro de 2020 e extrato em anexo.
— 339120 25000.179517/2020-11 | CORONAVÍRUS (COVID-19) SAPS | 32500 |
3391/20 25000.179516/2020:58 | CORONAVIRUS(COVID-IS) SAPS | 793949] 2735700]
Art. 3º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados,
salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos
nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente na forma que
prevê o artigo 167 8 2º da Constituição Federal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE DEZAMB! 2021.
MÁRIO
PrefeitofMuNicipal
Mensagem nº091/GP/2021
Projeto de lei nº254/2021
Autor: Executivo Municipal

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