| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3555 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 51.682,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LEI MUNICIPAL Nº3555 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.682,00 (cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e dois reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 51.682,00 (cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e dois reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.201 Estruturação e Adequação dos Ambientes de Assist. Odontológica na Atenção Primária à Saúde 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanente 24.325,00 30.04.10.301.0020.3.203 Estruturação e Adequação dos Ambientes de Assist. Odontológica dos Centros de Especialidades 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanente 27.357,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: Convênio no valor total de R$ 51.682,00 (cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e dois reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Crédito Extraordinário) - Coronavirus (COVID-19), depositado no Banco do Brasil, conta corrente nº 79.394-9 em 22/12/2020, conforme Portaria nº 3.391 de 10 de dezembro de 2020 e extrato em anexo. — 339120 25000.179517/2020-11 | CORONAVÍRUS (COVID-19) SAPS | 32500 | 3391/20 25000.179516/2020:58 | CORONAVIRUS(COVID-IS) SAPS | 793949] 2735700] Art. 3º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente na forma que prevê o artigo 167 8 2º da Constituição Federal. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 28 DE DEZAMB! 2021. MÁRIO PrefeitofMuNicipal Mensagem nº091/GP/2021 Projeto de lei nº254/2021 Autor: Executivo Municipal