br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3557/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3557 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAUTORIZA CONCEDER A EMPRESA MODULO S-A ALTERA LEI 3279-2020
native_id470

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº3557 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
EMENTA: “AUTORIZA fo) PODER
EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS
PARA A EMPRESA MÓDULO RIO
INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S/A E DÁ
OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono aseguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder incentivos para instalação
em Barra do Piraí da empresa MÓDULO RIO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS SY/A,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.601.662/0001-70.
Art. 2º - Com o incentivo concedido, a empresa gozará de isenção de ITBI uma única
vez, conforme artigo 2º, inciso IV da Lei 3193/2019, IPTU por 20(vinte) anos, conforme
artigo 2º, parágrafo 1º, alínea “c” da Lei 3193/2019 e isenção das taxas municipais
referentes a: expediente; publicidade; alvará de funcionamento; licenção ambiental de
operação; licença ambiental de terraplanagem; numeração; habite-se; certidão de
característica; alvará de construção; aprovação de projeto e averbação de construção;
coleta de lixo pelo mesmo prazo de 20 (vinte) anos, na forma do artigo 2º da Lei
Municipal nº 3.117/2019 que alterou a Lei Municipal nº.701/2002.
Art. 3º - Com o incentivo concedido, a empresa gozará de redução do ISSQN a 2% nos
casos previstos para prestação de serviços conforme inciso Ill, artigo 2º, da Lei nº
3.193/2019.
Art. 4º - A beneficiária se obriga a cumprir integralmente todas as cláusulas constantes
no Termo de Incentivos, assim como compromete-se a apresentar anualmente ou a
qualquer tempo, quando solicitado pelo Município, cópias dos documentos que
comprovem os investimentos realizados, os empregos gerados, bem como o balanço
financeiro que demonstre seu faturamento, para fins de reavaliação anual pelos
membros da CEMA.
ART. 5º - Fica alterado o anexo X da Lei Municipal nº. 3.279/2020 de 14 de maio de
2020 — LDO-2021, nos termos do anexo | desta lei.
ART. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
—a
MARI VES
Pre nicipal
Mensagem nº093/GP/2021
Projeto de Lei nº 256/2021
Autor: Executivo Municipal

open original →