| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3557 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER A EMPRESA MODULO S-A ALTERA LEI 3279-2020 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº3557 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. EMENTA: “AUTORIZA fo) PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS PARA A EMPRESA MÓDULO RIO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S/A E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono aseguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder incentivos para instalação em Barra do Piraí da empresa MÓDULO RIO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS SY/A, inscrita no CNPJ sob o nº 10.601.662/0001-70. Art. 2º - Com o incentivo concedido, a empresa gozará de isenção de ITBI uma única vez, conforme artigo 2º, inciso IV da Lei 3193/2019, IPTU por 20(vinte) anos, conforme artigo 2º, parágrafo 1º, alínea “c” da Lei 3193/2019 e isenção das taxas municipais referentes a: expediente; publicidade; alvará de funcionamento; licenção ambiental de operação; licença ambiental de terraplanagem; numeração; habite-se; certidão de característica; alvará de construção; aprovação de projeto e averbação de construção; coleta de lixo pelo mesmo prazo de 20 (vinte) anos, na forma do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.117/2019 que alterou a Lei Municipal nº.701/2002. Art. 3º - Com o incentivo concedido, a empresa gozará de redução do ISSQN a 2% nos casos previstos para prestação de serviços conforme inciso Ill, artigo 2º, da Lei nº 3.193/2019. Art. 4º - A beneficiária se obriga a cumprir integralmente todas as cláusulas constantes no Termo de Incentivos, assim como compromete-se a apresentar anualmente ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Município, cópias dos documentos que comprovem os investimentos realizados, os empregos gerados, bem como o balanço financeiro que demonstre seu faturamento, para fins de reavaliação anual pelos membros da CEMA. ART. 5º - Fica alterado o anexo X da Lei Municipal nº. 3.279/2020 de 14 de maio de 2020 — LDO-2021, nos termos do anexo | desta lei. ART. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2021. —a MARI VES Pre nicipal Mensagem nº093/GP/2021 Projeto de Lei nº 256/2021 Autor: Executivo Municipal