| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3558 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DA LEI 380-2020 FUNDO DE PREVIDENCIA |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO bas Bi CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº3558 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. “Altera a redação do texto original da Lei 3280/2020 em decorrência da EC 113/2021 e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o dispositivo no artigo 1º da Lei 3280/2020 em atendimento às alterações trazidas pela EC 113, quanto ao que se refere débitos previdenciários exigíveis, cujo enunciado é: Art. 1º - Fica autorizado a consolidação dos débitos oriundos das contribuições patronais pelo Município e o Fundo Municipal de Saúde, ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do período de 01/01/2013 a 31/12/2019, excetuado os que foram objetos de parcelamentos especiais por autorização do Ministério da Fazenda já em curso e autorizados, por Leis Municipais especificas à época, em um único termo de acordo de parcelamento de parcelas não excedentes a 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, no termo do Artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008. Passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica autorizado nos termos constitucional, a consolidação dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias e demais débitos do Município, Fundos e Autarquias ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, com vinculação do Fundo de Participação dos Municípios, pelo período e prazo máximo previsto na EC 113/2021. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Mensagem nº094/GP/2021 Projeto de Lei nº257/2021 Autor: Executivo Municipal