br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3558/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3558 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaALTERA REDAÇÃO DA LEI 380-2020 FUNDO DE PREVIDENCIA
native_id471

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
bas Bi CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº3558 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Altera a redação do texto original
da Lei 3280/2020 em decorrência
da EC 113/2021 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o dispositivo no artigo 1º da Lei 3280/2020 em atendimento às
alterações trazidas pela EC 113, quanto ao que se refere débitos previdenciários
exigíveis, cujo enunciado é:
Art. 1º - Fica autorizado a consolidação dos débitos oriundos das contribuições
patronais pelo Município e o Fundo Municipal de Saúde, ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, do período de 01/01/2013 a 31/12/2019, excetuado os que
foram objetos de parcelamentos especiais por autorização do Ministério da Fazenda já
em curso e autorizados, por Leis Municipais especificas à época, em um único termo
de acordo de parcelamento de parcelas não excedentes a 60 (sessenta) prestações
mensais, iguais e consecutivas, no termo do Artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008.
Passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica autorizado nos termos constitucional, a consolidação dos débitos
oriundos das contribuições previdenciárias e demais débitos do Município, Fundos e
Autarquias ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, com vinculação do
Fundo de Participação dos Municípios, pelo período e prazo máximo previsto na EC
113/2021.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Mensagem nº094/GP/2021
Projeto de Lei nº257/2021
Autor: Executivo Municipal

open original →