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norma nº 3559/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3559 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTARIA DO MBP-EXERCICIO FINANCEIRO 2022
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº3559 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022."
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei;
Artigo 1º - O Orçamento Público do Município de Barra do Pirai para o exercício financeiro de 2022,
incluindo a Câmara Municipal e os Fundos Municipais, estima a receita e fixa a despesa, nos termos da
Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2022.
Artigo 2º - À receita total estimada nos orçamentos: fiscal, seguridade social e de investimentos, já com
devidas deduções legais, representa o montante de R$275.000.000,00 (duzentos e setenta e cinco milhões),
discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo Único: A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patronais,
de Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da
participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do
Estado, na forma da legislação vigente e especificações no Resumo Geral da Receita - anexos 2 da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes valores:
285.213.800,00
RECEITAS CORRENTES (a)
Receita Tributária 39.726.900,00
Receitas de Contribuições 40.350.000,00
Receita Patrimonial 13.186.900,00
Receita de Serviços 1.950.000,00 |
Transferências Correntes 185.000.000,00
Outras Receitas Correntes 5.000.000,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (b) 9.775.000,00
RECEITAS DE CAPITAL (c) IES 11.200,00 |
Operações de Crédito 200
Transferências de Capital 11.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (d) -20.000.000,00
TOTAL GERAL (a+b+c+d) 275.000.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de Órgãos,
Funções e Subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, cujos desdobramento:
apresentam-se com os seguintes valores:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
ERES UT O ERR
01 — Legislativa E 8.817.000,00
02 - Judiciária 2.365.035,00
04 - Administração 61.068.641,91
06 - Segurança Pública 1.200.000,00
08 — Assistência Social 7.931.878,00
09 - Previdência Social 34.220.000,00
10 - Saúde 65.297.990,00
11- Trabalho 500.000,00
12 - Educação 75.984.353,43
13 - Cultura 1.070.000,00
14 - Direitos da Cidadania 300.000,00
15 - Urbanismo 5.285.100,00
16 - Habitação 109.900,00
17 - Saneamento 410.500,00
18 - Gestão Ambiental 5.060.924,54
[19 - Ciência e Tecnologia 2.061.579,12 |
[20 - Agricultura 540.300,00
|24 - Comunicações 1.111.200,00
26 - Transporte 584.598,00
27 - Desporto e Lazer 590.400,00
28 - Encargos Especiais 490.600,00
Total Geral| R$ 275.000.000,00
Artigo 4º - Fica o poder autorizado a:
| = Abrir no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais até o percentual de
25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei, incluído neste limite o disposto nos
incisos Il a VI deste artigo;
Il — A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações
previstas no artigo 5º. Inciso Ill da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001:
Hll - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso | da Lei 4.320/64;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada
for efetivamente comprovado considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da
Lei 4.320/64;
V-A abrir no curso da execução do orçamento de 2022, créditos adicionais suplementares para
cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido
a previsão de arrecadação e execução;
VI — A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF;
VIl - Promover a contratação de operações de Crédito na forma e definições da Legislação
vigente.
Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos suplementares:
| - destinados a suprir insuficiência nas dotações para atender as despesas de pessoal,
encargos sociais, inativos e pensionistas;
Artigo 5º - As despesas com a Divida Pública Contratual do Municipio serão atendidas com as receitas de
recursos próprios do Município.
Artigo 6º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de
consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 7º » Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
MÁRI ES
Pref icipal
Mensagem nº 056/GP/2021
Projeto de Lei nº170/2021
Autor: Executivo Municipal

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