| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3559 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTARIA DO MBP-EXERCICIO FINANCEIRO 2022 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº3559 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022." A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei; Artigo 1º - O Orçamento Público do Município de Barra do Pirai para o exercício financeiro de 2022, incluindo a Câmara Municipal e os Fundos Municipais, estima a receita e fixa a despesa, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. Artigo 2º - À receita total estimada nos orçamentos: fiscal, seguridade social e de investimentos, já com devidas deduções legais, representa o montante de R$275.000.000,00 (duzentos e setenta e cinco milhões), discriminados nos anexos integrantes desta Lei. Parágrafo Único: A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patronais, de Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificações no Resumo Geral da Receita - anexos 2 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes valores: 285.213.800,00 RECEITAS CORRENTES (a) Receita Tributária 39.726.900,00 Receitas de Contribuições 40.350.000,00 Receita Patrimonial 13.186.900,00 Receita de Serviços 1.950.000,00 | Transferências Correntes 185.000.000,00 Outras Receitas Correntes 5.000.000,00 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (b) 9.775.000,00 RECEITAS DE CAPITAL (c) IES 11.200,00 | Operações de Crédito 200 Transferências de Capital 11.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA (d) -20.000.000,00 TOTAL GERAL (a+b+c+d) 275.000.000,00 Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de Órgãos, Funções e Subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, cujos desdobramento: apresentam-se com os seguintes valores: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE ERES UT O ERR 01 — Legislativa E 8.817.000,00 02 - Judiciária 2.365.035,00 04 - Administração 61.068.641,91 06 - Segurança Pública 1.200.000,00 08 — Assistência Social 7.931.878,00 09 - Previdência Social 34.220.000,00 10 - Saúde 65.297.990,00 11- Trabalho 500.000,00 12 - Educação 75.984.353,43 13 - Cultura 1.070.000,00 14 - Direitos da Cidadania 300.000,00 15 - Urbanismo 5.285.100,00 16 - Habitação 109.900,00 17 - Saneamento 410.500,00 18 - Gestão Ambiental 5.060.924,54 [19 - Ciência e Tecnologia 2.061.579,12 | [20 - Agricultura 540.300,00 |24 - Comunicações 1.111.200,00 26 - Transporte 584.598,00 27 - Desporto e Lazer 590.400,00 28 - Encargos Especiais 490.600,00 Total Geral| R$ 275.000.000,00 Artigo 4º - Fica o poder autorizado a: | = Abrir no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais até o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei, incluído neste limite o disposto nos incisos Il a VI deste artigo; Il — A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso Ill da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001: Hll - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso | da Lei 4.320/64; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; V-A abrir no curso da execução do orçamento de 2022, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução; VI — A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; VIl - Promover a contratação de operações de Crédito na forma e definições da Legislação vigente. Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos suplementares: | - destinados a suprir insuficiência nas dotações para atender as despesas de pessoal, encargos sociais, inativos e pensionistas; Artigo 5º - As despesas com a Divida Pública Contratual do Municipio serão atendidas com as receitas de recursos próprios do Município. Artigo 6º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 7º » Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 2021. MÁRI ES Pref icipal Mensagem nº 056/GP/2021 Projeto de Lei nº170/2021 Autor: Executivo Municipal