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norma nº 3560/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3560 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaREVOGA A LEI 777 DE 2003 ALTERA A LM 3499-2021 INSTITUI A GUARDA CIVIL MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3560 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
REVOGA A LEI 777/03. ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 349921. INSTITUI A GUARDA CIVIL
MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A SUA
REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES. PROMOVE SUA
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E
ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL N13.022/2014 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - À Guarda Municipal, outrora criada pela Lei Municipal nº 618/2001 e
instituída pela Lei Municipal nº 777/03, passa a ser denominada Guarda Civil Municipal.
$ 1º A Guarda Civil Municipal, órgão integrante da Administração Direta do
Poder Executivo do Município de Barra do Pirai, vinculada ao Gabinete do Chefe Executivo, é
uma instituição de caráter civil uniformizada, aparelhada e equipada, com regime especial de
hierarquia e disciplina, com função de proteção preventiva, destinada à preservação do
patrimônio público municipal, bem como de seus serviços e instalações, além da manutenção
da paz social, ressalvadas as competências da União e do Estado.
$2º Parao desempenho de suas funções, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado, dentro dos limites legais e observadas as exigências expressas em leis e em
convênios com os demais órgãos de segurança pública, a aparelhar com equipamentos
destinados à comunicação, à contenção, à dispersão e à imobilização individual ou coletiva,
desde que atenda aos preceitos da Lei Federal nº 10 826/2003 e da Lei Federal nº
13.022/2014
8 3º O uniforme, brasão, cores e todas as outras formas de identificação E
integrantes da Guarda Civil Municipal e suas viaturas serão regulados por decreto do Chefe/do
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Poder Executivo, não podendo se assemelhar a qualquer das forças policiais ou de segurança
constituídas pelo Estado ou pela União,
Art. 2º - São principios gerais de atuação da Guarda Civil Municipal:
|- Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades públicas;
Il - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas:
Hi - Patrulhamento preventivo;
IV - Compromisso com a evolução social da comunidade: e
V- Uso progressivo da força.
Art. 3º - Aplicam-se aos integrantes da Guarda Civil Municipal os direitos,
deveres, proibições, responsabilidades e penalidades previstas no Estatuto dos Servidores
Públicos do Municipio de Barra do Piraí , além desta Lei,
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Ar. 4º - É competência geral da Guarda Civil Municipal a proteção de bens,
serviços, logradouros públicos e instalações do Municipio de Barra do Pirai e a proteção
sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
Art. 5º - São competências especificas e atribuições da Guarda Civil Municipal
de Barra do Pirai, sem prejuizo daquelas dispostas no artigo 5º da Lei Federal nº 13.022 de
2014, e respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
|- Proteger os órgãos, as entidades, os serviços e o patrimônio do Município de
Barra do Pirai,
Il - Garantir a preservação da segurança e da ordem nas instalações iii: <a
sob sua responsabilidade:
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HI - Atuar de forma preventiva, por meio do patrulhamento, nas áreas de sua
circunscrição, onde se presuma ser possível a quebra da situação de normalidade:
IV - Atuar com prudência, firmeza e efetividade, na sua área de
responsabilidade, visando ao restabelecimento da situação de normalidade:
V — Proteger as autoridades, se necessário for e quando se encontrarem na
circunscrição do Município;
VI - Manter relacionamento urbano e harmônico com as instituições que
compõem o Sistema de Defesa Social, promovendo o intercâmbio e a colaboração reciprocos:
VII - Colaborar com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Secretaria de
Segurança Pública Estadual e demais Secretarias Municipais, especialmente no que tange à
garantia da lei e da ordem pública;
VII - Interagir com os setores de fiscalização municipal, apoiando-os no
exercicio do poder de polícia administrativa para cessar atividades que violarem normas de
postura, saúde, sossego, higiene, meio ambiente. funcionalidade, estética, moralidade e outras
do interesse da coletividade;
IX - Auxiliar nas ações de Defesa Civil, sempre que requerido, e em outras
situações, a critério do Chefe do Executivo Municipal:
X - Subsidiar ações de planejamento operacional. prevenção, inteligência e
controle da violência, Sempre que estas atividades não interferirem nas atividades ordinárias
das Polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal:
XI - Colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em
ações conjuntas que contribuam com a paz social;
XIl - Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e
ambiental do Municipio, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
XIII - Atuar no monitoramento e vigilância em vias públicas &, quando necessário
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e se for determinado pelo Chefe do Executivo, na operação de sistemas de video-
monitoramento;
XIV - Monitorar e avaliar resultados obtidos pelas ações desenvolvidas;
XV - Prestar serviços de vigilância nos órgãos da Administração Direta e nas
entidades da Administração Indireta do Municipio;
XVI - Exercer atividade de orientação e proteção dos agentes públicos e dos
usuários dos serviços públicos municipais;
XVII - Orientar e promover campanhas educativas dentro de suas competências:
XVIII - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas, dentro do limite de suas atribuições;
XIX - Praticar demais atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas
ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo;
8 1º No exercicio de suas competências, a Guarda Civil Municipal poderá
colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de Segurança pública da União, dos Estados e
do Distrito Federal ou de congêneres de Municipios vizinhos.
8 2º Nas ocorrências de natureza policial verificadas no exercício de sua função,
a Guarda Civil Municipal deverá acionar o órgão de segurança pública competente, que se
incumbirá das providências decorrentes.
da Administração.
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CAPÍTULO Il
DO EFETIVO E INGRESSO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Seção |
Das Exigências para Investidura e Posse
Art. 6º -. O ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal será precedido de
aprovação em concurso público composto de etapas de provas e títulos. teste de aptidão física
e psicológica, todas de caráter classificatório e/ou eliminatório, conforme dispuser edital,
Parágrafo único. São requisitos básicos para investidura em cargo público
efetivo na Guarda Civil Municipal:
|- Nacionalidade brasileira:
Hl - Gozo dos direitos políticos;
Hi - Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - Nivel médio completo de escolaridade;
V- Idade minima de 18 (dezoito) anos;
VI - Aptidão física, mental e psicológica;
VIl - Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões
expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital;
Vil — Não possuir antecedentes criminais comprovados pelos órgãos
responsáveis;
IX — Possuir carteira de habilitação na categoria A ou AB,
X — Aprovação em curso de formação e capacitação; As
Art. 7º - Constarão obrigatoriamente das etapas do concurso público para
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ingresso na carreira de Guarda Municipal a aprovação em Curso de Formação Específica,
aprovação em capacitação fisica e avaliação psicológica, bem como a grade exigida pelo
SENASP
Seção II
Do Curso de Formação
Art. 8º - Os candidatos aprovados em concurso público que preencherem os
requisitos dispostos no artigo 6º desta Lei deverão frequentar o “Curso de Formação de
Guarda Municipal”, a ser ministrado por especialistas, buscando-se a colaboração com as
Forças Armadas e as Polícias Militar e Civil e o Corpo de Bombeiros, dentre outros setores de
segurança pública
Parágrafo único. Ao término do Curso de Formação, o formando prestará em
solenidade o juramento da Guarda Civil Municipal, no seguinte teor;
“Incorporando-me na Guarda Civil Municipal de Barra de Pirai,
prometo: Regular minha conduta pelos preceitos da moral e da
disciplina; Dedicar-me com todos os esforços na função de
Guarda Municipal; Cumprir e fazer cumprir as Leis que regem
nosso Pais, respeitando as Autoridades e Superiores
Hierárquicos a que estiver subordinado."
Art. 9º - Constarão na grade curricular de formação do Guarda Civil Mnicipal as
seguintes disciplinas:
|- Conhecimento Geral
a) Comunicações;
b) Direitos humanos, cidadania e ética;
c) Primeiros socorros, emergência e resgate;
d) Português;
ll - Conhecimento Específico
a) Regimento interno:
b) Instrução funcional;
c) Noções de direito:
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d) Legislação de trânsito:
e) Noções de armamento e tiro;
Hi - Conhecimento Prático
a) Educação física:
b) Defesa pessoal;
c) Ordem unidade;
IV— Complementação de Ensino
a) Palestras;
b) Visitas;
Art. 10 - Aos candidatos participantes do Curso de Formação será concedida
ajuda de custo mensal correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento fixado para o
cargo de Guarda Civil Municipal criado nesta Lei,
$ 1º O servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, porventura
aprovado nas etapas iniciais do concurso e matriculado no Curso de Formação específico, será
automaticamente liberado do exercicio de suas atividades para participar do mesmo.
$ 2º O candidato matriculado no Curso de Formação de que trata esta Lei não
poderá exercer cargo de provimento em comissão ou manter em aberto contrato por prazo
determinado junto a este Municipio.
CAPÍTULO Iv
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 11 - A Guarda Civil Municipal será composta por cargos de provimento
efetivo e de livre nomeação e exoneração, observando-se que os cargos em comissão serão
necessariamente providos por membros do quadro de carreira da corporação, conforme
disposição da Lei Federal nº 13.022/2014,
!- Cargos de provimento efetivo: ,
a) Guarda Civil Municipal; Ad
b) Corregedor da Guarda Civil Municipal (Função Gratificada);
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Il- Cargos de provimento em comissão:
a) Comandante Geral da Guarda Civil Municipal (DAS-6);
b) Subcomandante da Guarda Municipal (DAS-4);
Parágrafo único. Ficam os atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo
de Guarda Municipal (Lei Municipal nº 618/2001) enquadrados no cargo de Guarda Civil
Municipal, no grau correspondente ao vencimento base que seja idêntico.
Art. 12 - Fica alterada a estrutura de cargos de provimento em comissão e
funções de confiança da Secretaria Municipal de Cidadania e Ordem Pública prevista no Anexo
| da Lei Municipal nº 3.499/21, nos termos a seguir:
| — Deixa de existir o “Departamento da Guarda Municipal” vinculado à
Secretaria de Cidadania e Ordem Pública, passando a Guarda Civil Municipal a integrar a
estrutura do Gabinete do Prefeito, subordinada diretamente ao Chefe do Executivo;
ll - Ficam extintos os seguintes cargos: 01 cargo de Supervisor de Setor do
Setor de Operações Especiais — Nível DAS-1; 01 cargo de Supervisor de Setor do Setor da
Guarda Feminina — Nível DAS-1; 01 cargo de Supervisor de Setor do Setor da Guarda Armada
— Nível DAS-1; 01 cargo de Supervisor de Setor do Setor da Guarda Florestal — Nível DAS-1:
01 cargo de Supervisor de Setor do Setor de Vigias Patrimoniais — Nivel DAS-1; 01 cargo de
Supervisor de Setor do Setor de Segurança Patrimonial — Nível DAS-,
Ill — O cargo de Comandante da Guarda Municipal — Nivel DAS-4 passa a se
chamar “Comandante da Guarda Civil Municipal, passa a ser Nível DAS-6 e integrará a
estrutura do Gabinete do Prefeito, conforme Anexos | e || desta Lei:
IV —O cargo de Subcomandante da Guarda Municipal — Nível DAS-3 passa a se
chamar “Subcomandante da Guarda Civil Municipal”, passa a ser Nível DAS-4 e integrará a
estrutura do Gabinete do Prefeito, conforme Anexos | e || desta Lei;
V-— Fica criada a função gratificada de Corregedor da Guarda Civil Municipal,
correspondente à gratificação no valor mensal de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a ser
concedida a membro do quadro de carreira da corporação, conforme Anexos | é Il desta Lei; PA
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CAPÍTULO V
DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 13 - O funcionamento da Guarda Civil Municipal será acompanhado por
órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e
auditoria, mediante:
| - controle interno, exercido por Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para
apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro, relativamente às
infrações disciplinadas na presente Lei: e
H - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção
da respectiva guarda, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e
denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão,
propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados,
garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
Art. 14 — Compete à Corregedoria da Guarda Civil Municipal, na pessoa do
Corregedor, dar o devido andamento e processamento às representações ou denúncias que
receber relativamente aos integrantes da Guarda Civil Municipal, especificamente quanto ao
exercício de suas funções.
8 1º Ciente o Corregedor, por qualquer forma, de qualquer irregularidade
atribuída aos profissionais da Guarda Civil Municipal, o mesmo fica obrigado a promover sua
imediata apuração, mediante sindicância interna, com vistas a apurar os fatos, arrecadar
provas e, se for o caso, identificar o responsável.
8 2º A sindicância promovida pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal
poderá resultar em arquivamento ou instauração de Processo Administrativo Disciplinar, caso
em que os autos serão remetidos à Corregedoria do Processo Administrativo Disciplinar,
instituída pela Lei Municipal nº 3.384/21.
Art. 15 - O Corregedor da Guarda Civil Municipal será nomeado pelo Prefeito
Municipal dentre os membros da corporação e responderá diretamente ao Comandante da
Guarda Civil Municipal, sendo-lhe asseguradas a autonomia e independência no exercício de
suas funções, e sendo-lhes cobradas a isonomia e lisura nos procedimentos
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Parágrafo único. O Corregedor terá mandato de 02 (dois) anos, prorrogável
por mais 02 (dois) anos, cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal,
fundada em razão relevante que desabone a conduta e a imparcialidade na condução dos
procedimentos administrativos.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Seção |
Do Comandante da Guarda Civil Municipal
Art. 16 - Compete ao Comandante Geral da Guarda Municipal, além das
atribuições previstas no artigo 19:
| - Comunicar ao Subcomandante todas as alterações administrativas ou
disciplinares pertinentes à Guarda Civil Municipal;
H - Organizar, coordenar e fiscalizar o desempenho da Guarda CivilMunicipal
no exercício de suas atividades;
Hi - Orientar e promover a disciplina e o respeito ao cumprimentodas ordens
emanadas dos superiores;
IV - Fomentar a harmonia e o espirito de cooperação dentre osintegrantes
da corporação;
V - Superintender todos os integrantes e serviços da Guarda Municipal;
VI - Imprimir a todos os seus atos, como exemplo, a máxima correção,
pontualidade e justiça;
VII - Zelar pelos diversos elementos da corporação e pelo fiel cumprimento de
todas as disposições contidas nesta Lei:
VIll - Conhecer, com o máximo critério, seus subordinados, observando
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cuidadosamente suas capacidades fisicas, intelectuais e de trabalho, como também suas
virtudes e defeitos, não só para formar juízo próprio, como para prestar com exatidão as
informações que se fizerem necessárias:
IX - Cumprir e fazer cumprir, com a máxima presteza, as determinações
recebidas dos superiores hierárquicos e do Prefeito Municipal;
X - Conceder férias, licenças, etc., aos integrantes da Guarda Civil Municipal, de
acordo com os regulamentos específicos;
XI - Despachar ou informar com presteza os diversos tipos de documentos
recebidos (requerimentos, memorandos, ofícios, etc.);
XII - Corresponder-se diretamente com as autoridades civis ou militares, quando
o assunto não exigir a intervenção do Prefeito Municipal;
XII - Comunicar ao Prefeito Municipal ou outra autoridade competente todos os
fatos e informações que envolvam a Guarda Municipal que julgar relevantes;
XIV - Encaminhar, pelos canais competentes, documentos de naturezapessoal e
administrativa, a fim de serem mantidos os bons andamentos do serviço;
XV - O Comandante da Guarda Civil Municipal, sem prejuizo para o serviço,
procederá na promoção de Inspetoria, utilizando os critérios de merecimento, sendo
rigorosamente observados os valores morais, profissionais e o equilíbrio para o eficiente
cumprimento da missão;
XVI — Outras atribuições dispostas em regulamento específico;
Seção Il
Do Subcomandante da Guarda Civil Municipal
Art. 17 - O Subcomandante da Guarda Civil Municipal é o auxiliar e substituto
imediato do Comandante, competindo-lhe, além das atribuições dispostas no artigo 19: fal
| - Intermediar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e
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serviços gerais dadas pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, cuja execução cumpre-lhe
fiscalizar;
Il - Responder pelo bom andamento da Seção de Expediente;
ll - Receber toda a correspondência destinada à Guarda Civil Municipal,
mandando protocolá-la e despachá-la com o Comandante para as providências que se fizerem
necessárias;
IV - Redigir toda correspondência cuja natureza assim exigir:
V - Levar ao conhecimento do Comandante da Guarda Civil Municipal todas as
ocorrências que não lhe caiba resolver e aquelas que haja providenciado por iniciativa própria:
VI - Assinar documentos e tomar providências de caráter de urgência na
ausência ou impedimento ocasional do Comandante. dando-lhe conhecimento na primeira
oportunidade:
VII - Fazer o controle do ponto dos membros da Guarda Civil Municipal e
providenciar o registro de ocorrências funcionais,
VII - Solicitar a aquisição de material e fardamento para a Guarda Civil
Municipal, promovendo a sua guarda, distribuição e controle:
IX - Velar assiduamente pela conduta dos integrantes da Guarda Civil
Municipal;
X - Manter em dia e na mais completa ordem o arquivo da
documentação da Corporação;
XI - Responder pelas instalações e materiais distribuidos à Guarda Civil
Municipal;
XII - Coordenar os diversos serviços da Guarda Civil Municipal;
XIII - Executar ou determinar rondas periódicas em todos os setores de serviço,
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a fim de que sejam cumpridas todas as normas em vigor,
XIV - Providenciar semanalmente, ou quando achar necessário, reuniões para
tratar e discutir em conjunto os assuntos relativos ao serviço, a fim de buscar maior eficiência e
objetividade para o cumprimento das missões.
Seção III
Dos Inspetores
Art. 18 — O Comando Geral poderá conferir função não remunerada de Inspetor
da Guarda Civil Municipal, em número não superior a 13 (treze), aos quais compete, além das
atribuições do artigo 19:
| - Manter contato permanente com o Comandante da Guarda Civil Municipal,
buscando atuar de forma proativa na solução de problemas,
Il - Supervisionar e coordenar as atividades dos Guardas Civis
Municipais, direcionando os serviços a serem executados;
Hi - Participar das operações desenvolvidas pelo Comando, quando solicitados:
IV — Executar e acompanhar as atividades relacionadas à organização e aos
procedimentos administrativos;
V - Desempenhar com fidelidade as demais tarefas pertinentes ao cargo;
VI - Quando designados pelo Comandante Geral, gerenciar a frota, uniformes,
equipamentos operacionais, armas e munições na distribuição em serviço.
Seção IV
Dos membros da Guarda Civil Municipal
Art. 19 - São atribuições e deveres funcionais dos membros da Guarda Civil
Municipal, sem prejuizo dos deveres dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos. Lei
Municipal nº 326/1997:
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|— Esforçar-se para aprender tudo que lhe for ensinado por seus superiores;
Il — Evitar alterações com colegas de trabalho ou outrem, e abster-se da prática
de vicios que prejudiquem a saúde e aviltem o caráter:
Hl — Apresentar-se em público sempre rigorosamente uniformizado, asseado e
com a máxima compostura;
IV — Ser pontual no serviço e na instrução, apresentando-se ao seu Inspetor
imediato;
V — Manter o endereço e dados pessoais sempre atualizados junto à
Administração da Guarda Municipal;
VI — Usar somente uniformes e equipamentos, fornecidos e previstos neste
regimento,
VIl — Sempre encaminhar diretamente ao seu Inspetor imediato qualquer
problema de ordem profissional ou pessoal, ou, no caso de impedimento ou incompetência
deste, encaminhar ao Comando da Guarda Civil Municipal;
VIll — Atender com cortesia e respeito todo e qualquer tipo de pessoa,
prestando-lhe as informações que estejam em seu alcance e, em caso contrário, indicar-lhe
quem o possa fazê-lo;
IX — Informar ao seu Supervisor imediato todo e qualquer tipo de ocorrência
havida em seu serviço;
X — Praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espirito de
cooperação:
XI — Zelar pelo próprio, moral, intelectual e físico, tendo em vista o cumprimento
da missão comum;
XII — Ser leal, responsável e empregar todas as suas energias em benefício do KM
serviço,
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XIIl — Portar sempre consigo a carteira funcional:
XIV — Ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita ou
falada;
XV — Manter os cabelos cortados de modo discreto, sendo recomendado o corte
“cabeleira baixa”, sendo-lhe vetado o uso de barba:
XVI — Apresentar-se sempre com os uniformes limpos e bem passados, evitando
serem colocados em seus bolsos volumes que prejudiquem a estética;
XVII - Observar e realizar as normas da boa educação;
XVIII — Permanecer no seu posto de serviço e dele só se afastar por ocasião da
apresentação de seu substituto ou devidamente autorizado;
XIX — Não fumar durante o atendimento ao público, quando estiver na presença
de autoridades, superior hierárquico ou em local que seja vedado;
XX — Não ingerir bebidas alcoólicas antes ou durante o serviço,
XXI — Guardar sigilo sobre as ordens particulares recebidas e de matéria que
assim o exigir,
XXII — Tomar parte em todas as instruções programadas e atos de serviço para
a Guarda;
XXIII — Zelar pelo asseio e conservação de instalações, materiais e objetos que
especialmente estejam sob a sua guarda;
XXIV — Cumprir seus deveres de cidadão:
XXW — Rondar por diversas vezes o posto que lhe for designado, estando a todo
tempo atento ao serviço;
XXVI — Respeitar as instituições;
u
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XXVII — Não permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço, em local
em que isso seja vedado;
“|,
XXVIII — Procurar conhecer seus companheiros de trabalho, autoridades civis,
militares, bem como os demais funcionários e servidores do posto ou setor onde trabalha;
XXIX — Zelar pela manutenção do seu material:
XXX — Acatar as autoridades civis e militares;
XXXI — Prestar saudações aos seus superiores hierárquicos e autoridades civis
ou militares, através de continência com a mão direita espalmada no estilo militar:
XXXII — Dirigir-se ou referir-se de modo adequado e respeitoso aos superiores
hierárquicos;
XXXIII — Não permanecer uniformizado quando fora do serviço, a não ser no
deslocamento entre este e sua residência:
XXXIV — Orientar, advertir ou prender em Flagrante Delito qualquer individuo
que esteja praticando algum ato delituoso contra o Patrimônio Público Municipal e o Código de
Postura Municipal;
XXXV — Cumprir e fazer cumprir com eficiência as determinações deste
regulamento, dos seus superiores hierárquicos, bem como as instruções e ordens que forem
baixadas pelo Prefeito Municipal ou pelo Comando da Guarda.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS DOS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 20 - São direitos dos integrantes da Guarda Civil Municipal;
|- Percepção de remuneração adequada às atribuções do cargo;
Il — Receber gratuitamente o fardamento e o equipamento para o desempenho MV
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das funções;
Hll - Passe livre nos ônibus que fazem linhas Municipais, quando em serviço;
IV - Portar equipamentos bélicos, obedecendo à legislação em vigor e as
restrições impostas pelos órgãos competentes:
V — Assistência jurídica quando a infração penal ocorrer no exercício da função
ou em razão da mesma;
VI — Promoção;
VII — Uso da Carteira Funcional de Guarda Municipal para fins legais;
VIll — Ser tratado com urbanidade por seus superiores hierárquicos, autoridades
civis e militares;
IX — Ampla defesa e contraditório, quando da aplicação de penas
administrativas;
X — Atendimento médico prioritário, quando a necessidade decorrer do serviço,
obedecendo-se critérios clinicos nas unidades municipais de saúde: e
XI — Outros direitos previstos em leis específicas.
CAPÍTULO VII
DA ESCALA DE TRABALHO
Art. 21 - A jornada de trabalho do membro da Guarda Civil Municipal será de 40
(quarenta) horas semanais, organizada da seguinte forma:
| — Para os membros da Guarda Civil Municipal dedicados às funções
administrativas, a carga horária será de 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira;
Il — Para os membros da Guarda Civil Municipal em regime de escala de b
serviço, o cumprimento da carga horária será organizado de acordo com a conveniência do
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serviço, a critério do Comandante Geral;
Parágrafo único. O cumprimento da carga horária em feriados e pontos
facultativos observará as disposições regulamentares especificas
Art. 22 - O Comandante da Guarda Civil Municipal determinará a perda da
remuneração do(s) dia(s) em que o membro da corporação faltar ao serviço sem apresentar
justificativas, sem prejuizo das sanções disciplinares a que está sujeito.
Ar. 23 —- As escalas de serviços classificam-se em “ordinárias” e
“extraordinárias”
| - Ordinárias são escalas cujo emprego é rotineiro e constante, obedece a uma
previsão, um planejamento sistemático, que contém as escalas de prioridade;
Il — Extraordinárias são aquelas cujo emprego é eventual e temporário, em face
de acontecimento imprevisto ou excepcional, podendo ser utilizada a qualquer momento e
qualquer hora, inclusive aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, de acordo com
a conveniência do serviço e a critério do Comandante Geral da Guarda Civil Municipal.
8 1º A escala extraordinária terá sua carga horária flexivel, respeitando sempre a
demanda e conveniência do serviço;
S 2º As escalas extraordinárias de trabalho deverão ser comunicadas aos
servidores da Guarda Civil Municipais com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas,
ressalvados os casos de extrema necessidade e urgência;
$ 3º As horas consideradas extraordinárias serão pagas de acordo com o
Estatuto dos Servidores do Municipio de Barra do Pirai.
Art. 24 — As escalas de plantão poderão ser permutadas entre os agentes,
desde que autorizado previamente pela chefia imediata com antecedência minima de 03 (três)
dias,
Art. 25 — O agente da Guarda Civil Municipal escalado para cumprir a Escala de ks
Plantão e que não comparecer ao serviço incorrerá na prática de infração disciplinar,
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obrigando-se seu superior a comunicar o fato à Corregedoria da Guarda Civil Municipal e a dar
início à correspondente sindicância.
CAPÍTULO IX
DA UTILIZAÇÃO DE ARMAMENTO
Art. 26 - O Municipio de Barra do Pirai fica autorizado a permitir a utilização de
armamento destinado a garantir a segurança dos bens, serviços e instalações públicos, bem
como a manutenção da ordem, observados o artigo 144, $ 8º, da Constituição Federal, a Lei
Federal nº 13.022/2014, a Lei Federal nº 10.826/03 e outras disposições aplicáveis.
$ 1º Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição
médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
8 2º O percentual máximo do efetivo de gentes da Guarda Civil Municipal
autorizado a utilizar o armamento será de 70% (setenta por cento), selecionados em
processo seletivo interno de provas e títulos, a ser aplicado por comissão nomeada pelo
Prefeito Municipal, sob a presidência do Comandante da Guarda Civil Municipal, ou por
empresa especializada, tendo como pré-requisitos minimos:
| - Atestado de bons antecedentes:
H - Apresentar e manter atualizados, a cada periodo de 02 (dois) anos atestados
médicos, particular e da Junta Médica Oficial do Município, de aptidão fisica e psicológica, em
cumprimento a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. que dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SENARM
e define crimes;
Hll - Comprovante de conclusão de curso e experiência no manuseio de arma de
fogo, bem como apresentar os certificados de atualização e reciclagem na periodicidade que
exigir a legislação federal.
Art. 27 - Para o perfeito cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a adquirir e contratar, mediante licitação, armamento de fogo é não letal. munições,
uniformes, veiculos, cursos, capacitações e demais equipamentos necessários.
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CAPÍTULO X
DO REGIME DISCIPLINAR
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 28 — O regime disciplinar previsto nesta Lei se aplica estritamente aos
membros da Guarda Civil Municipal e não afasta as disposições disciplinares do Estatuto dos
Servidores do Municipio de Barra do Piraí, Lei Municipal nº 326/1997, integrando-a e
complementando-a,
$ 1º As transgressões às disposições do regime disciplinar previsto nesta Lei
serão apuradas mediante sindicância de competência da Corregedoria da Guarda Civil
Municipal.
8 2º Da sindicância poderá resultar o arquivamento do feito ou a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar, o qual será remetido à Corregedoria do Processo
Administrativo Disciplinar, instituída pela Lei Municipal nº 3.384/21, para apuração da sanção
aplicável.
Art. 29 - Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão deservidor público
que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a
hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços ou causar prejuizo de qualquer natureza à
Administração Pública,
Seção Il
Dos Principios Gerais de Disciplina e Hierarquia
Art. 30 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil
Municipal, orientando-se pelos seguintes principios:
|- O respeito à dignidade humana;
Il - O respeito à cidadania;
HI - O respeito à justiça; Vad
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IV - O respeito à legalidade democrática;
V- O respeito à coisa pública.
Ss
8 1º As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira
responsabilidade à autoridade que as determinar.
8 2º Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado.
Art. 31 - Todo servidor da Guarda Civil Municipal que se deparar com ato
contrário à disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora ou informar o fato
Parágrafo único. Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o
servidor da Guarda Civil Municipal deverá adotar as providências cabiveis pessoalmente, se
subordinado, deverá comunicar às autoridades competentes.
Art. 32 - Entende-se por disciplina o voluntário cumprimento do dever e a
rigorosa observância de leis e regulamentos.
Parágrafo único. São manifestações essenciais da disciplina:
|- A pronta obediência às ordens superiores;
Il - A pronta obediência aos regulamentos, normas e leis:
HI - A correção de atitudes.
Seção Ill
Das Infrações Disciplinares
Art. 33 — As infrações disciplinares previstas nesta Lei são classificadas na
seguintes espécies, de acordo com seu grau de reprovabilidade:
|-Leve;
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Il - Média;
Ill - Grave;
IV - Gravissima.
Art. 34 — Sem prejuizo daquelas dispostas no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, Lei Municipal nº 326/1997, são infrações disciplinares de reprovabilidade LEVE:
|- Falta de espirito de cooperação em assuntos do serviço;
Il - Apresentar-se ao serviço sem condições satisfatórias de higiene, com barba
e cabelos aparados;
Hi - Deixar de comunicar ao superior, tão logo possivel, a execução de ordem
legal recebida;
IV - Chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço;
V- Permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
VI - Usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário
incompatível com a função, ou, ainda, descurar-se do asseio pessoalou coletivo;
VII - Negar-se injustificadamente a receber uniforme, equipamentos ou outros
objetos que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder;
VIII - Conduzir veículo da insituição sem autorização da unidade competente;
IX - Permanecer uniformizado, estando de folga do serviço;
Art. 35 - Sem prejuizo daquelas dispostas no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, Lei Municipal nº 326/1997, são infrações disciplinares de reprovabilidade MÉDIA:
| - Deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a aah
superior, informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha
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conhecimento;
Il - Deixar de dar informações em processos, quando lhe competir; - Deixar de
encaminhar documento no prazo legal;
Hl - Encaminhar documento a superior hierárquico comunicando infração
disciplinar inexistente ou instaurar procedimento administrativo disciplinar sem indícios de
fundamento fático;
IV - Desempenhar inadequadamente suas funções, por falta de atenção;
V - Afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local emque deva
encontrar-se por força de ordens ou disposições legais;
VI - Deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivojustificado,
nos locais em que deva comparecer;
VII — Representar a instituição em qualquer ato sem a devida autorização;
MIll - Assumir compromisso pela unidade da Guarda Civil Municipal sem estar
autorizado;
IX - Sobrepor ao uniforme insignia de sociedades particulares, entidades
religiosas ou politicas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou
condecorações,
X - Entrar ou sair de qualquer unidade da Guarda Civil Municipal, ou tentar fazê-
lo, com armamento público, sem prévia autorização da autoridade competente;
XI - Dirigir veículo da Guarda Civil Municipal com negligência, imprudência ou
imperícia;
XIl - Responder de modo desrespeitoso o servidor da Guarda Civil Municipal
com função superior, igual ou subordinada, ou a qualquer pessoa, por qualquer meio; bt
XIll - Deixar de zelar pela economia do material do Municipio e pela
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conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
XIV - Designar ou manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até osegundo grau;
XV - Andar armado, estando em trajes civis, mesmo que detentor deporte, sem o
cuidado de ocultar a arma;
XVI - Prevalecer-se da condição funcional de Guarda Civil Municipal para
intimidar qualquer pessoa;
XVII - Ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras, gestos ou
ações direcionados a superiores hierárquicos, iguais ou subordinados;
XVIII - Desafiar, provocar ou responder de maneira desrespeitosa ao superior,
igual ou subordinado;
XIX - Empregar contra qualquer pessoa ofensa, ameaça ou força fisicaarbitrária,
quando em serviço ou em razão da função;
XX - Deixar de cumprir ou retardar ordem legal recebida dos seus superiores;
XXI - Censurar publicamente ordem manifestadamente legal emanada por
superior hierárquico ou ato legal promulgado por autoridade municipal;
Art. 36 - Sem prejuizo daquelas dispostas no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, Lei Municipal nº 326/1997, são infrações disciplinares de reprovabilidade GRAVE:
|- Faltar com a verdade no exercicio de suas atribuições,
| - Desempenhar inadeguadamente suas funções, de modo intencional:
HI - Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;
IV - Suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meiosilicitos ah
dificultar sua identificação:
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V - Deixar de punir o infrator da indisciplina;
VI - Dificultar ao servidor da Guarda Civil Municipal em função subordinada a
apresentação de recurso ou o exercicio do direito de petição;
VII - Abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;
VIII - Usar armamento, munição ou equipamento não autorizado:
IX - Contribuir para que detidos conservem em seu poder objetos não
permitidos;
X - Abrir ou tentar abrir qualquer unidade da Guarda Civil Municipal, sem
autorização,
XI - Retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente,
qualquer documento, material, objeto ou equipamento do serviço público municipal, para fins
particulares;
XIl - Retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda Qvil
Municipal, objeto, viatura, equipamento, utensilio ou aparelho, sem ordem dos respectivos
responsáveis,
XIII - Extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à Fazenda
Pública;
XIV - Deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;
XV - Descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso;
XVI - Usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra araça, a
religião, o credo ou a orientação sexual;
XVII - Aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de
autoridade competente,
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Xvill - Dar ordem ilegal ou claramente inexequivel:
XIX - Referir-se depreciativamente em informações, parecer, despacho, pela
imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às ordens legais;
XX - Determinar a execução de serviço não previsto em lei ou
regulamento;
XXI - Travar luta corporal com seu superior hierárquico, igual ou subordinado:
XXII - Praticar usura sob qualquer de suas formas;
XXIII - Liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição
legal;
XXIV - Evadir-se ou tentar evadir-se de escolta;
XXV - Publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos
afetos à Secretaria Municipal de Governo que possam concorrer para comprometer a
segurança;
XXVI - Omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento
dos fatos;
XXVII - Transportar na viatura que esteja sob seu comando ouresponsabilidade,
pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente;
XX4iIl - Acumular ilicitamente cargos públicos;
XXIX - Deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que
presenciar, mesmo quando não lhe couber intervir;
XXX - Faltar, sem motivo justificado, a serviço de que deva tomar parte
causando prejuízos à municipalidade;
p
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XXXI - Trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância
entorpecente;
XXXII - Disparar arma de fogo por descuido;
XXXIII - Dar ou cumprir ordem manifestadamente ilegal ou que contrarie a
moral, ética e os bons costumes;
Art. 37 - Sem prejuizo daquelas dispostas no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, Lei Municipal nº 326/1997, são infrações disciplinares de reprovabilidade
GRAVÍSSIMA:
| - Disparar, de forma intencional, arma de fogo desnecessariamente:
Il - Praticar violência ou ameaça, em serviço ou em razão dele, contra servidores
ou particulares, salvo se em legitima defesa;
HI - Ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidores da Guarda Civil
Municipal que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações,
resguardando-se ao servidor os princípios de liberdade de expressão previstos na Constituição
Federal,
IV - Valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio
sexual ou moral;
V - Procurar a parte interessada em ocorrência policial, para obtenção de
vantagem indevida;
VI - Deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa
detida,
VII - Ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em
procedimento penal, civil ou administrativo;
Vill - Receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de quais”
espécie. diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em
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razão delas;
IX - Exercer a advocacia administrativa,
X - praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou dar-se ao vicio de
jogos proibidos, quando em serviço;
XI - Maltratar pessoa detida, ou sob sua guarda ou responsabilidade;
XI - Disparar arma de fogo por descuido ou deliberadamente quando do ato
resultar morte ou lesão à integridade física de outrem.
Seção IV
Da Aplicação das Penalidades
Art. 38 — A infração às disposições disciplinares desta Lei importação nas
seguintes sanções:
| — Repreensão, na forma de advertência escrita, para as infrações de
reprovabilidade leve ou média;
H — Suspensão de até 90 (noventa) dias, para as infrações de reprovabilidade
grave;
Hl — Multa, em substituição à penalidade de suspensão, a critério da autoridade
administrativa competente;
IV — Exoneração, destituição de cargo em comissão ou função de confiança ou
gratificação, para as infrações de reprovabilidade gravíssima;
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades administrativas, incidirão as
disposições da Lei Municipal nº 326/1997 e da Lei Municipal nº 3384/21, naquilo em que não
conflitarem com as disposições desta Lei As
Art. 39 — A repreensão é forma mais branda das sanções, será aplicada
diretamente pelo Comando Geral da Guarda Civil Municipal, por escrito, na forma de
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advertência ao servidor que cometer falta de reprovabilidade leve ou média e constará do
prontuário individual do infrator
8 1º A repreensão deve observar o devido processo legal, o contraditório e a
ampla defesa, sendo oportunizada manifestação prévia do servidor.
$ 2º Após recebida a primeira repreensão, a reincidência na falta de natureza
média levará a aplicação da pena de suspensão.
Art. 40 - A pena de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será
aplicada às infrações de reprovabilidade grave, devendo ser averbada no prontuário individual
do infrator, observadas as disposições da Lei Municipal nº 326/1997 e da Lei Municipal nº
3.384/21.
$ 1º Após recebida a primeira suspensão, a reincidênciana em falta de natureza
grave levará à aplicação da pena de demissão.
$ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá
ser convertida em multa, nos termos da Lei Municipal nº 326/1997 e da Lei Municipal nº
3.384/21.
Art. 41 — A pena de exoneração, destituição de cargo em comissão ou função
de confiança ou gratificação será aplicada ao servidor que cometer infração de reprovabilidadfe
gravissima, observadas as disposições da Lei Municipal nº 326/1997 e da Lei Municipal nº
3.384/21
Seção V
Do Processo Disciplinar
Art. 42 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de quaisquer integrantes da Guarda Civil Municipal, por infração praticada no
exercicio de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investida.
Parágrafo único. Verificada violação às disposições regulamentares desta Lei
ou na Lei Municipal nº 326/1997, competirá à Corregedoria da Guarda Civil Municipal instaur.
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sindicância para apuração dos fatos, arrecadação de provas e identificação do servidor,
podendo resultar em arquivamento ou instauração do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 43 — Após a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, a apuração
de infração obedecerá ao rito estabelecido na Lei Municipal nº 326/97 e na Lei Municipal nº
3.384/21, de competência da Corregedoria do Processo Administrativo Disciplinar
Seção VI
Da Classificação do Comportamento
Art. 44 - O comportamento do integrante da Guarda Civil Municipal será
avaliado pelo Comando Geral da Corporação e classificado como:
| - Excepcional, quando não tenha sofrido qualquer punição nos últimos 05
(cinco) anos;
Il — Muito bom, quando tenha sofrido apenas uma punição de repreensão no
período dos 03 (três) últimos anos;
HHl - Bom, quando tenha sido punido com até 02 (duas) repreensões no período
dos 02 (dois) últimos anos;
IV - Regular, quando tenha sido punido com até 03 (três) repreensões e /ou 01
(uma) suspensão no periodo dos 02 (dois) últimos anos;
V - Ruim, quando tenha sido punido com mais de 03 (três) repreensões e/ou
mais de 01 (uma) suspensão no periodo dos 02 (dois) últimos anos
8 1º A classificação de comportamento prevista neste artigo será levada em
consideração para efeito de promoções e nomeação para exercicio de cargo em comissão ou
função gratificada, sendo vedada a consideração de uma mesma punição, por mais de uma
vez, para obstar promoções e/ou progressões.
$ 2º Os atuais Guardas Civis Municipais, na data da publicação dessa Lei, serão
igualmente classificados no comportamento “BOM”.
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Seção VII
Das Recompensas
Art. 45 - As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços,
atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo membro da Guarda Civil Municipal.
Art. 46 - São recompensas do Guarda Civil Municipal:
| - Condecorações por serviços prestados;
Il - Elogios.
S$ 1º As condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias
conferidas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Barra do Pirai por sua atuação em
ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal,
com a devida publicidade e registro em sua ficha funcional,
8 2º Elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais e
profissionais do membro da Guarda Civil Municipal de Barra do Pirai, com a devida publicidade
e registro em sua ficha funcional.
$ 3º As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por indicação do
Chefe do Poder Executivo
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47 - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, as
disposições da presente lei,
Art. 48 - Os cargos criados na presente lei passarão a integrar o quadro da
estrutura organizacional do Municipio de Barra do Pirai, notadamente integrando o Gabinete do
Chefe do Executivo.
Art. 49 - Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei hº
777/2008.
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Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 2021
MARIO VES
Prefeit dC ipal
Mensagem nº088/GP/2021
Projeto de lei nº258/2021
Autor: Executivo Municipal
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ANEXO!
DAS-6 01
Comandante Geral da Guarda Civil Municipal
DAS-4 01
Subcomandante da Guarda Civil Municipal
k ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO II
QUANTITATIVO JORNADA
Quantitativo já previsto nas
GRATIFICAÇÃO
Leis Municipais número;
326/97; 776/03; 782/03;
904/05;1570/09, 1997/11;
2725/16 e 3017/18.
40 Horas
semanais
Nível Médio
Guarda Civil Municipal

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